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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
871Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
juridicos, nos termos do artigo 487, inciso III, alinea b, do Codigo de Processo Civil, dissolvendo tambem o vinculo conjugal 
entre Ramon Costa dos Santos e Tatiana de Sousa Oliveira dos Santos, nos termos do artigo 226, paragrafo 6o, da Constituicao 
da Republica de 1988. Tatiana de Sousa Oliveira dos Santos voltara a usar o nome de solteira, a saber: Tatiana de Sousa 
Oliveira. Condeno as partes a pagarem as custas processuais, no percentual de 1/2 (um meio) do total cada, nos termos dos 
paragrafos 2o e 3o do artigo 90 do Codigo de Processo Civil. Como ambas as partes sao beneficiarias da gratuidade da justica, 
as obrigacoes decorrentes de suas sucumbencias ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade e somente poderao ser 
executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao transito em julgado desta sentenca, a respectiva parte credora demonstrar 
que deixou de existir a situacao de insuficiencia de recursos que justificou a concessao da gratuidade; passado o prazo acima, 
extinguem-se essas obrigacoes (CPC/15, art. 98,  3o). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o transito em julgado desta 
sentenca, expecam-se os respectivos mandados de averbacao e de anotacao, nos termos do inciso I do artigo 10 do Codigo 
Civil, da alinea a do paragrafo 1o do artigo 29, do caput do artigo 100 e dos paragrafos 1o e 2o do artigo 107, todos da Lei no 
6.015/73. Apos, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.
ADV: ANTONIA CILEDEIDE DE ARAUJO (OAB 7714-0/CE), ADV: FRANCISCA LUCIA BARRETO BARRETO RIBEIRO 
(OAB 12656-0/CE) - Processo 0046783-62.2018.8.06.0071 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: 
E.R.S.G. - REQUERIDO: J.D.S.P. - Ante o exposto, e considerando que houve o abandono da causa pela parte requerente por 
mais de 30 (trinta) dias, uma vez que nao promoveu os atos e as diligencias que lhe incumbia, julgo extinto o processo sem 
resolucao de merito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Codigo de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar as 
custas processuais ex legis. Como a parte requerente e beneficiaria da gratuidade da justica, as obrigacoes decorrentes de 
suas sucumbencias ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade e somente poderao ser executadas se, nos 5 (cinco) anos 
subsequentes ao transito em julgado desta sentenca, a respectiva parte credora demonstrar que deixou de existir a situacao 
de insuficiencia de recursos que justificou a concessao da gratuidade; passado o prazo acima, extinguem-se essas obrigacoes 
(CPC/15, art. 98,  3o). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o transito em julgado desta sentenca, arquivem-se estes 
autos com as cautelas de praxe.
ADV: FRANCISCA LUCIA BARRETO BARRETO RIBEIRO (OAB 12656-0/CE) - Processo 0046783-62.2018.8.06.0071 - 
Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: E.R.S.G. - Despacho. Considerando o teor da certidao retro 
e da Portaria no 02/2018, expedida por este juizo, revogo a suspensao deste processo e determino o seu prosseguimento, 
inclusive com a retomada de eventual prazo processual, devendo a secretaria desloca-lo para a fila ou remete-lo para o setor 
correspondente, de acordo com a ultima movimentacao processual. Intime(m)-se, se for o caso. Cumpra-se.
ADV: ANDREA AGUIAR DA S. VIDAL (OAB 37297-0/CE) - Processo 0047300-67.2018.8.06.0071 - Averiguacao de 
Paternidade - Alimentos - MENOR: A.M.B.F. - REQUERIDO: Jefferson Emanuel Rodrigues Brito - Despacho. Considerando o 
teor da certidao retro e da Portaria no 02/2018, expedida por este juizo, revogo a suspensao deste processo e determino o seu 
prosseguimento, inclusive com a retomada de eventual prazo processual, devendo a secretaria desloca-lo para a fila ou remetelo para o setor correspondente, de acordo com a ultima movimentacao processual. Intime(m)-se, se for o caso. Cumpra-se.
ADV: ANDREA AGUIAR DA S. VIDAL (OAB 37297-0/CE) - Processo 0047300-67.2018.8.06.0071 - Averiguacao de 
Paternidade - Alimentos - MENOR: A.M.B.F. - REQUERIDO: Jefferson Emanuel Rodrigues Brito - Intimacao do Advogado da 
sentenca de pag. 48.
ADV: PAULA DE ALENCAR LIMA (OAB 29694-A/CE) - Processo 0047405-15.2016.8.06.0071 - Guarda - Guarda - 
REQUERENTE: S.R.B.T. - REQUERIDA: A.S.R. - Diante da autocomposicao das partes e da inexistencia de vicios ou clausulas 
ofensivas aos direitos da menor envolvida, HOMOLOGO O ACORDO realizado entre as partes, acostado as fls. 44/45, para 
estabelecer que a guarda da menor Anny Beatriz Barros Tomaz sera exercida pelo genitor, Sidney Raniery Barros Tomaz, 
resguardado a genitora direito livre de visitas e companhia nas ferias escolares, festividades e feriados prolongados, mediante 
ajuste previo entre as partes. Determino, outrossim, a EXTINCAO DO FEITO, com resolucao do merito, nos termos do art. 
487, III, b, do Novo Codigo de Processo Civil. Honorarios advocaticios pelas partes. Sem condenacao em custas. Publique-se. 
Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes e de-se ciencia ao Ministerio Publico. Apos, certifique-se o transito em julgado e 
arquivem-se os autos.
ADV: SEFORA THAYNE BARBOSA ALENCAR RODRIGUES (OAB 25705/CE), ADV: JOSE VERENILDO DA PAZ (OAB 
32065/CE) - Processo 0047744-03.2018.8.06.0071 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - REQUERENTE: Eliana Maria de Oliveira 
- REQUERIDO: Francisco Jose Michael Alves da Costa - Ante o exposto, e considerando que a transacao acima preserva os 
interesses da crianca a fl. 61, homologo-a, para que produza seus efeitos juridicos, nos termos do artigo 487, inciso III, alinea 
b, do Codigo de Processo Civil, dissolvendo tambem o vinculo conjugal entre Francisco Jose Michael Alves da Costa e Eliana 
Maria de Oliveira, nos termos do artigo 226, paragrafo 6o, da Constituicao da Republica de 1988. Nao houve alteracao de 
nome das partes por ocasiao do matrimonio. Condeno a parte requerida a pagar as custas processuais, no percentual de 1/2 
(um meio) do total, e a pagar os honorarios do advogado da parte requerente, que fixo no percentual de 1/2 (um meio) de 10% 
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput e dos incisos I, II, III e IV do paragrafo 2o do artigo 
85 e dos paragrafos 2o e 3o do artigo 90, todos do Codigo de Processo Civil. Tambem condeno a parte requerente a pagar as 
custas processuais, no percentual de 1/2 (um meio) do total, e a pagar os honorarios do advogado da parte requerida, que fixo 
no percentual de 1/2 (um meio) de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput e dos incisos 
I, II, III e IV do paragrafo 2o do artigo 85 e dos paragrafos 2o e 3o do artigo 90, todos do Codigo de Processo Civil. Como 
ambas as partes sao beneficiarias da gratuidade da justica, as obrigacoes decorrentes de suas sucumbencias ficarao sob 
condicao suspensiva de exigibilidade e somente poderao ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao transito em 
julgado desta sentenca, a respectiva parte credora demonstrar que deixou de existir a situacao de insuficiencia de recursos que 
justificou a concessao da gratuidade; passado o prazo acima, extinguem-se essas obrigacoes (CPC/15, art. 98,  3o). Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Com o transito em julgado desta sentenca, expeca-se o respectivo mandado de averbacao, nos 
termos do inciso I do artigo 10 do Codigo Civil, do inciso I do paragrafo 1o do artigo 29 e do caput do artigo 101, todos da Lei no 
6.015/73. No tocante a partilha do bem imovel, determino a intimacao da parte requerente para apresentar replica a contestacao 
referente a este item, bem como para juntar copia da escritura do imovel que pertence ao casal, no prazo de 15 (quinze) dias. 
Expedientes necessarios. Cumpra-se.
ADV: ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL (OAB 13996/CE) - Processo 0048809-04.2016.8.06.0071 - Cumprimento 
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