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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 7

ambiental, a preservacao e conservacao do meio ambiente, ao turismo ecologico, a interpretacao ambiental e
a recreacao em contato com a natureza. Tais atividades, passiveis de concessao, estao em consonancia com
a Lei do SNUC.
Recentemente, o Instituto Chico Mendes de Protecao a Biodiversidade  ICMBIO, orgao federal
responsavel pela gestao, edicao de normas e padroes de gestao das UCs federais e apoio a implementacao do
Sistema Nacional de Unidades de Conservacao, lancou o Programa de Concessao de Servicos a Visitacao
nas UCs Federais.
O Instituto vem concentrando esforcos nos ultimos anos para a consolidacao da visitacao das
Unidades, sendo uma de suas prioridades sua estruturacao para a recepcao de visitantes, por acreditar que
uma das ferramentas mais importantes para atingimento do objetivo de proteger o patrimonio natural e
promover o desenvolvimento socioambiental seja por meio do uso publico.
Do exposto, depreende-se que a conjugacao de esforcos por meio da possibilidade de concessao,
convenios, Parcerias Publico-Privadas, dentro de criterios estabelecidos pelo plano de manejo, podem
contribuir com o orgao responsavel pela administracao e gestao das unidades de conservacao visando a
plena consecucao de seus objetivos.
Assim, a nova redacao proposta mostra-se necessaria na medida em que busca a atualizacao e
harmonizacao com procedimentos e estrategias amplamente adotados em ambito federal.

Poder Executivo
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OF.GG/SL - 128

Porto Alegre, 7 de novembro de 2019.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelencia para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me e conferida
pelo artigo 82, inciso III, da Constituicao do Estado, a anexa Proposta de Emenda a Constituicao que altera
a redacao do artigo 259 da Constituicao do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de ser submetida a
apreciacao dessa Egregia Assembleia Legislativa.
A justificativa que acompanha o Expediente evidencia as razoes e a finalidade da presente
proposta.
Atenciosamente,

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.