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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019
Publica ou advogado constituido).
DIAS Juiz de Direito

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Cameta (PA), 25 de novembro de 2019. JOSE MATIAS SANTANA

PROCESSO: 00085384020188140012, MAGISTRADO: JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 26/11/2019---ACUSADO:NERIVALDA VIANA DE SOUZA VITIMA:L.
B. F. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE CAMETA
DESPACHO PROCESSO: 00085384020188140012 ACUSADO: NERIVALDA VIANA DE SOUZA Devido
estar respondendo pelas duas varas da comarca, com acumulo de servico, remarco a audiencia para o dia
06/05/2020, as 11:00 horas. 1. SAI intimado a acusada e seu advogado; 2. OFICIE-SE/INTIME-SE a
vitima LEIDIANE BAIA FERREIRA, genitora MARIA GORETTE BAIA FERREIRA e o perito JOAO
BATISTA NUNES.
PROCESSO: 00093530320198140012, MAGISTRADO: JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao: Auto de
Prisao em Flagrante em: 26/11/2019---FLAGRANTEADO:REINALDO NUNES CORREIA VITIMA:A. C. O.
E. . TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA Tribunal: Tribunal de Justica do Estado do Para Grau: 1o
GRAU - TJPA Comarca: Cameta Vara: 1a Vara Civel e Criminal de Cameta Data da audiencia: 24/11/2019
- Hora: 11h30min. PRESENCAS Juiz: JOSE MATIAS SANTANA DIAS Advogado Nomeado: Dr. LAERCIO
PATRIARCHA PEREIRA - OAB/PA No 12.945. Ministerio Publico: AUSENTE. DADOS DO AUTUADO
Nome: REINALDO NUNES CORREIA. Nome Social: PECHINCHA. Nome da mae: MARIA DO CARMO
NUNES CORREIA Nome de pai: AZAMOR RIBEIROI CORREIA. Data de nascimento: 28/02/1979. TIPO
PENAL TRAFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS (Artigo 33 da Lei no 11.343/2006)
DETALHAMENTO DO TIPO PENAL O flagranteado foi preso e autuado, em tese, por crime de Trafico de
Drogas, previsto no Artigo 33 da Lei no 11.343/2006, tendo como vitima O. E. - A. C. FUNDAMENTACAO
DA DECISAO DECISAO INTERLOCUTORIA: Processo: 0009353-03.2019.8.14.0012; IPL/FLAG:
00054/2019.100960-7 - A Autoridade Policial comunicou a prisao em flagrante de REINALDO NUNES
CORREIA, vulgo PECHINCHA, qualificado nos autos, sob a acusacao de ter praticado, em tese, o delito
de trafico de drogas, tipificado no Artigo 33 da Lei no 11.343/2006, fato ocorrido nesta cidade, na
madrugada do dia 23/11//2019, sendo vitima A. C. - O. E. Consta do procedimento, que o autuado foi
flagrado com drogas, em sua residencia, neste municipio, com certa quantidade de substancia
entorpecente conhecida como maconha, acondicionados na forma mencionada nos autos, apos a
denuncia de uma das testemunhas que procurou a policia e comunicou que o autuado havia se apossado
da moto da referida pessoa por conta de uma divida de droga, tendo uma guarnicao da Policia Militar do
Estado ido averiguar a denuncia, onde encontraram o autuado e a motocicleta, tendo este confirmado a
versao da testemunha. Caracterizado o flagrante, o autuado foi levado pela Guarnicao Policial para a
delegacia de policia, para as formalidades legais. Analisando os autos, observo que o flagrante foi lavrado
de acordo com as garantias constitucionais (CF, art. 5o, XLIX, LVIII, LXI e seguintes), do mesmo diploma
legal. Diante do exposto, HOMOLOGO O AUTO. Verificou-se que nao ha no momento Defensor Publico
na Comarca, sendo nomeado para o ato o advogado, Dr. LAERCIO PATRIARCHA PEREIRA - OAB/PA No
12.945, nao havendo oposicao por parte do autuado aqui presente. O Advogado requereu ao MM. Juiz
que fossem fixados honorarios advocaticios a serem pagos pelo Estado, conforme resolucao no 19/2015OAB/PA. Considerando o presente pedido, arbitro como honorarios advocaticios o valor de R$ 500,00
(Quinhentos reais), embora este Juizo tenha ciencia de que este valor esta aquem do valor estipulado na
Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PA, trata-se de uma forma de evitar o enriquecimento
sem causa do Estado do Para que deixou de providenciar a presenca da Defensoria Publica nesta
Comarca. A DEFESA manifestou-se pela nao conversao do flagrante em Prisao Preventiva, requerendo a
conversao em Prisao Domiciliar ou Liberdade Provisoria, sem fianca, com aplicacao de outras medidas
cautelares diversas da prisao, principalmente por estar acometido de doenca transmissivel (tuberculose) e,
se este nao for o entendimento do MM. Juiz, caso seja arbitrada fianca, esta seja no patamar minimo,
expondo suas razoes. Em sede de cognicao sumaria, verifico que, alem da materialidade comprovada, sao
fortes os indicios de que o autuado incorreu no crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006,
considerando a apreensao da droga, dinheiro e, principalmente, a motocicleta, pertencente a terceiro,
encontrada em seu poder, cujo condutor declarou que o autuado se apossou da mesma por conta de
divida referente a traficancia. Quanto a autoria, os depoimentos convergem contra o autuado. Merece
tambem destaque o fato do autuado incorrer no mesmo delito, conforme se observa em seus
antecedentes criminais. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA DEFESA, porquanto ninguem
desconhece as maleficas consequencias sociais do crime de trafico de drogas, que alem de destruir lares
e comprometer a saude publica, contribui ou esta associado a ocorrencia de outras modalidades delitivas,


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