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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 687 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DE INSTRUMENTO Des(a). MONICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 12/09/2017 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEl; 0063875-80.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 27/06/2017 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. 047. APELACAO 0000502-42.2014.8.19.0066 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0000502-42.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00627996 - APELANTE: RODOLFO CORREIA LOPES ADVOGADO: ALVARO CESAR FALCAO BORGES OAB/RJ-052443 ADVOGADO: CLAUDIO MARCELO TEIXEIRA OAB/RJ-178244 ADVOGADO: THAYLOR FERNANDES OUVERNEY OAB/RJ-103885 APELADO: CARLOS WAGNER BOTELHO DA SILVA ADVOGADO: ALEX MARTINS RODRIGUES OAB/RJ-119396 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: APELACAO. IMPUGNACAO A GRATUIDADE DE JUSTICA REJEITADA. DECISAO INTERLOCUTORIA PROFERIDA NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NAO PREENCHIDOS. Incidente de impugnacao a gratuidade de justica ofertado em autos apartados, sob a egide do Codigo de Processo Civil, de 1973.Decisao, que rejeitou a impugnacao a gratuidade, proferida na vigencia do atual CPC, de 2015.Requisitos de admissibilidade recursal, que devem ser analisados a luz da Nova Lei Processual Civil, consoante determinam os enunciados administrativos nos. 2 e 3, do e. Superior Tribunal de Justica.Contra a decisao que rejeita o pedido de revogacao da gratuidade de justica nao e cabivel agravo de instrumento, consoante se extrai da textual diccao do artigo 101 e do inciso V, do 1.015, ambos do CPC/15.A decisao, que mantem a concessao da gratuidade de justica, devera ser impugnada, em topico preliminar, em futura e eventual apelacao interposta contra a sentenca proferida nos autos principais ou em sede de contrarrazoes, consoante dispoe o 1 o, do artigo 1.009, do vigente CPC.Nao conhecimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. 048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070374-46.2017.8.19.0000 Assunto: Duplicata / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0510857-55.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00689213 - AGTE: MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO OAB/RJ-110495 AGDO: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JORGE LUIZ SILVA ROCHA OAB/RJ-156945 ADVOGADO: BRUNO COSTA DE ALMEIDA OAB/RJ-163939 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: ACORDAO Agravo de Instrumento. Acao Monitoria. Fase de cumprimento de sentenca. Decisao agravada que determinou a penhora de 15% da renda bruta mensal da executada. Irresignacao que merece parcial acolhida. A possibilidade de penhora sobre a renda mensal esta em consonancia com o verbete sumular no 100 do E. TJRJ. Entretanto, deve ser observado o Principio da Menor Onerosidade, mas sempre considerando atencao ao interesse do credor. A penhora de faturamento de pessoa juridica nao pode representar obice ao seu regular funcionamento. O percentual deve respeitar os Principios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Reducao para o percentual de 10% (dez por cento) que se impoe. Jurisprudencia e Precedentes citados: 0025331-86.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 05/09/2017 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL; 0004031-68.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 23/05/2017 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. 049. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0408843-90.2014.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0408843-90.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00008182 - APTE: MIRIAM CARVALHO FLORES ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: Administrativo. Previdenciario. Constitucional. Pensao por morte. Servidor publico estadual falecido. Pretensao de revisao do beneficio. Sentenca de procedencia parcial. Apelo da parte autora.Marido da demandante que se aposentou no ano 2000, antes da promulgacao da EC no 41/2003, que afastou os institutos da paridade e da integralidade no ambito dos beneficios previdenciarios dos servidores publicos. Regra de excecao instituida pelo art. 3o da EC no 47/2005 que preservou de forma expressa o direito a paridade (e apenas a paridade) no que toca aos aposentados que cumprissem os requisitos nela expressos. Beneficio extensivel aos pensionistas daqueles.Conjuge da demandante que, apesar de aposentado em 2000, cumpriu as regras que so foram instituidas em 2005. Beneficio da parte autora que se submete a regra da paridade, mas nao a da integralidade, pois, nesse topico, a EC no 47/2005 nao instituiu qualquer regra de excecao em relacao a EC no 41/2003. Entendimento firmado nos autos do RE 603.580/RJ, julgado sob o rito da repercussao geral.Provimento em menor parte do recurso, tao somente para reconhecer o direito constitucional da parte autora a paridade de sua aposentadoria, mas nao a integralidade. Reforma em menor parte da sentenca. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 050. APELACAO 0017144-80.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0017144-80.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00648694 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: YOSSEF TANNOUS TAOUK Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGE. IPTU. RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE, DE OFICIO, PELO MAGISTRADO SINGULAR. EXISTENCIA DE PETICAO NAO APRECIADA. AUSENCIA DE OPORTUNIDADE, AO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRICAO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITORIO E DA NAO SURPRESA. ANULACAO DA SENTENCA.Acao de execucao fiscal ajuizada no ano de 2009, pelo Municipio de Mage, para a cobranca de IPTU relativo aos exercicios fiscais de 2007 e 2008. Sentenca que ao extinguir o processo, o fez com solucao de merito e em razao do decreto da prescricao intercorrente. Irresignacao do ente municipal. Embora a prescricao possa ser declarada, de oficio, pelo julgador, analisados os autos verifica-se que no caso em tela nao foi previamente oportunizado, ao Municipio exequente, manifestar-se acerca da prescricao, assim como ha peticao, nao apreciada, com pedido de citacao editalicia. Em que pese a ausencia de oportunizacao para o ente municipal manifestar-se sobre a ocorrencia da prescricao, o municipio teve tal oportunidade, e o fez, no seu recurso de apelacao. Entretanto, considerada a necessidade de o Magistrado de primeiro grau analisar o pedido de citacao editalicia formulado pelo exequente, houve error in procedendo, por violacao das regras insertas nos artigos 9o, 10 e 487, todos do

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