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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
553Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
questoes preliminares e/ou prejudiciais de merito, ou ainda, que tenha apresentado documentacao, fica de logo determinada a 
intimacao da parte autora para, querendo, apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura 
deseja produzir. Intimem-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Hortensio Augusto Pires Nogueira 
Juiz de Direito
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO HORTENSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1257/2018
ADV: PAULO CESAR MAIA COSTA (OAB 9125/CE), ADV: MARCIA CRISTINA MIRANDA (OAB 28357/CE), ADV: MARCOS 
ANTONIO LIMA DA COSTA (OAB 30998/CE) - Processo 0153254-21.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Enquadramento - REQUERENTE: Francisco Jose Teixeira Lima - REQUERIDO: ESTADO DO CEARA - R.h. Vistos e 
examinados. Considerando o recurso inominado interposto as fls. 201/232, determino a intimacao da parte recorrida, atraves 
de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da 
Lei no 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei no 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condicao de pessoa juridica de direito 
publico (art. 1o-A da Lei no 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessario. 
Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1a V.J.E.F.P.
EXPEDIENTES DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1149/2018
ADV: ANTONIO ERIVALDO MAIA (OAB 12903/CE) - Processo 0103815-41.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Jose Martins dos Santos - Maria Socorro Angelica Martins 
- REQUERIDO: Estado do Ceara - Isto posto, penso que outra solucao nao ha, senao, julgar PROCEDENTE a presente acao, 
com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela antecipada em todos os seus termos, para, assim, assegurar a 
Jose Martins dos Santos, neste ato representado por seu filha, a Sra. Maria Socorro Angelica Martins, em face do ESTADO DO 
CEARA, objetivando em sintese, a aquisicao de FRALDAS GERIATRICAS - tamanho G, atraves de 04 (quatro) unidades por 
dia, 120 (cento e vinte) unidades por mes, por prazo indeterminado, conforme prescricao medica do profissional de saude que 
acompanha o seu caso. Deve ser ressaltado que esta decisao envolve prestacao positiva do Estado por tempo indeterminado 
e esta embasada em prescricao medica. Assim, em respeito ao controle quanto a destinacao das verbas publicas e ao cuidado 
com a saude do individuo, podera a Administracao, para fins de cumprimento de sua obrigacao, exigir da parte autora que 
apresente, a cada 6 (seis) meses, relatorio medico sobre a doenca aqui retratada e a necessidade da manutencao da prescricao 
medicamentosa. Sem custas e sem honorarios, a luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/199 Intime-se pessoalmente o Representante 
do Ministerio Publico para ciencia do inteiro teor desta decisao. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com as 
baixas devidas. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018.
ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE), ADV: NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES (OAB 28463/CE) 
- Processo 0106622-34.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - 
REQUERENTE: Francisca Bezerra da Silva - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Por todo exposto, e atento a tudo mais que 
dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar ao Municipio de Fortaleza que conceda 
regularmente a Autora, enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) periodos de ferias previstos no art. 113, 2o, da Lei Municipal 
no 5.895/84, com a devida incidencia do abono constitucional de 1/3 (um terco) de ferias para os dois periodos, condenando-o ao 
pagamento, na forma simples, das ferias vencidas e as que vencerem no decorrer do andamento deste processo, ressalvadas as 
parcelas atingidas pela prescricao quinquenal, anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da acao. Devera incidir correcao 
monetaria pelo indice IPCA/IBGE, e juros de mora segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, a contar da 
citacao valida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussao Geral, no julgamento do RE 
870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.: 25/09/2017). Sem condenacao em custas processuais e honorarios 
advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal 
no 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixe de intimar o Ministerio Publico em virtude da materia em questao 
nao constar no art. 178 do CPC/2015. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessarios. Fortaleza/
CE, 3 de dezembro de 2018.
ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE) - Processo 0107036-32.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - REQUERENTE: Francisca Katia Augusta Ferreira - REQUERIDO: Municipio de 
Fortaleza - Por todo exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, 
para determinar ao Municipio de Fortaleza que conceda regularmente a Autora, enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) 
periodos de ferias previstos no art. 113, 2o, da Lei Municipal no 5.895/84, com a devida incidencia do abono constitucional de 
1/3 (um terco) de ferias para os dois periodos, condenando-o ao pagamento, na forma simples, das ferias vencidas e as que 
vencerem no decorrer do andamento deste processo, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescricao quinquenal, anteriores 
aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da acao. Devera incidir correcao monetaria pelo indice IPCA/IBGE, e juros de mora segundo 
o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, a contar da citacao valida, conforme teses assentadas pelo Supremo 
Tribunal Federal, com Repercussao Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.: 
25/09/2017). Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 
9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 
Deixe de intimar o Ministerio Publico em virtude da materia em questao nao constar no art. 178 do CPC/2015. Apos o transito em 
julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 3 de dezembro de 2018.
ADV: WAGNER ROCHA JOVENTINO (OAB 33893/CE) - Processo 0150672-48.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Saude - REQUERENTE: Maria Alice Rocha de Lima - REQUERIDO: Estado do Ceara - Assim, CITE-SE o 
ESTADO DO CEARA, por mandado a ser cumprido por oficial de justica, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) 
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