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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 1268
Ao servidor que tenha sido investido em cargo publico efetivo estadual ate a data da publicacao desta Lei fica assegurado o
direito a licenca premio de 03 (tres) meses em cada periodo de 05 (cinco) anos de exercicio efetivo e ininterrupto, sem prejuizo
da remuneracao.
Da detida analise dos autos, vislumbra-se que a parte autora ingressou no servico publico em 05/04/1982, tendo sido aposentada
em 07/08/2018.
Conforme documentacoes acostadas aos autos, verifica-se que a parte acionante nao usufruiu de licenca-premio concernente
ao quinquenio 2012-2017.
Com efeito, tratando-se de servidor aposentado, que nao usufruiu quando em atividade das licencas premio que tinha direito,
sendo este fato incontroverso, outra medida nao ha senao a conversao em pecunia, sob pena de enriquecimento sem causa do
ente publico.
Esse entendimento, inclusive, e corroborado pela jurisprudencia, senao vejamos:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. LICENCA PREMIO POR ASSIDUIDADE NAO GOZADA NEM CONTADA PARA
EFEITO DE APOSENTADORIA. CONVERSAO EM PECUNIA. I - Concedida licenca remunerada e nao gozada nem contada
para efeito de aposentadoria em razao de conveniencia do servico, esta caracterizado prejuizo patrimonial. Este deve ser compensado pela conversao em pecunia do tempo da licenca, sob pena de enriquecimento sem causa do orgao publico. (...) (TRF-3
- AC: 7739 MS 2001.60.00.007739-5, Relator: JUIZA CECILIA MELLO, DJ: 11/04/2006).
Por se tratar de condenacao imposta a Fazenda Publica de natureza nao tributaria, os juros moratorios devem ser calculados
com base no indice oficial de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca, segundo artigo 1o-F da Lei 9.494,
com redacao da Lei 11.960. Quanto a correcao monetaria, por forca da declaracao de inconstitucionalidade parcial do artigo 5o
da Lei 11.960, devera ser calculada com base no IPCA, tendo como termo inicial a data do arbitramento, conforme enunciado da
Sumula no 362 do STJ.
No que toca ao pedido constante no recurso da parte acionada de suspensao de aplicacao do indice de correcao IPCA-E por
conta de recente decisao do STF, deve-se esclarecer que, em verdade, a decisao do Ministro Luiz Fux suspendeu a aplicacao da
tese firmada no Tema 810 STF, sendo certo que atingiu diretamente os processos que se encontravam sobrestados pelo referido
tema, o que nao e o caso dos autos.
Nao ha que se falar nem em suspensao de aplicacao do entendimento desta Turma sobre o indice de correcao monetaria, nem
de sobrestamento do feito, em razao do reconhecimento de repercussao geral em Recurso Extraordinario, vez que entendo que
o sobrestamento nao pode ser acolhido como mero efeito automatico da repercussao geral, devendo haver, sempre, expressa
determinacao do STF.
Nessa linha, esclarece o mestre Jose dos Santos Carvalho Filho:
No campo doutrinario, Cunha e Didier sustentam que o paragrafo 5o do artigo 1.035 apenas autoriza o relator do processo-paradigma no STF, uma vez reconhecida a repercussao geral, a suspender o processamento de todos os feitos pendentes que
versam sobre a mesma questao e tramitem no territorio nacional7. Em sentido contrario, Wambier, Conceicao, Ribeiro e Mello
entendem que nao se trata propriamente de discricionariedade do relator, diante do objetivo normativo de concretizar o principio
constitucional da isonomia; assim, o artigo 1.035, paragrafo 5o, do novo CPC ja determina que o relator do recurso extraordinario
paradigmatico suspenda o tramite de todos os processos em curso que versem sobre a mesma materia8.
Tambem no ambito do Supremo Tribunal Federal ha entendimentos conflitantes. Alguns ministros entendem que o sobrestamento e decorrencia da lei9, enquanto outros alegam a necessidade de decisao judicial, a semelhanca do que ja ocorria sob a egide
do Codigo de Processo Civil de 197310.
Essa dissidencia, tanto na doutrina quanto na jurisprudencia, evidenciou a relevancia do problema e a necessidade de seu enfrentamento pelo Plenario do STF. A questao de ordem apresentada pelo ministro Luiz Fux no ARE 966.177 foi contexto oportuno
para que a Suprema Corte se debrucasse sobre o assunto, a fim de assentar que a suspensao de processamento prevista no
paragrafo 5o do artigo 1.035 do CPC nao consiste em consequencia automatica e necessaria do reconhecimento da repercussao geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinario
paradigma determina-la11.
Essa decisao e a mais acertada e compativel com a sistematica da repercussao geral enquanto mecanismo de racionalizacao
de julgamentos de recursos extraordinarios, por meio da selecao de processos-paradigmas (...). (CARVALHO FILHO, Jose dos
Santos. STF Define Alcance Do Sobrestamento De Processos Decorrente Da Repercussao Geral. Disponivel em: <https://www.
conjur.com.br/2017-jun-10/stf-define-sobrestamento-acoes-decorrente-repercussao-geral> Acesso em: 19 de junho de 2018)
(destaque nosso)
Assim, esclareca-se que este processo nunca esteve sobrestado em razao da Repercussao Geral citada, e como bem salientado
pelo Estado da Bahia, a suspensao de aplicabilidade do citado indice diz respeito, tao somete, a possibilidade modulacao dos

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