Busca de Diários Oficiais


Diário RS - Legislativo

publicas. Ausencia de vicio formal e material. Principio da publicidade e da transparencia. Fiscalizacao.
Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da Constituicao Federal atribuiu a Uniao a competencia
para editar normas gerais de licitacoes e contratos. A legislacao questionada nao traz regramento geral de
contratos administrativos, mas simplesmente determina a publicacao de dados basicos dos contratos de obras

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

PRO 41

publicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidencia e pontual e restrita a contratos
especificos da administracao publica estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente
para caracteriza-la como norma geral. 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e
na internet dados relativos a contratos de obras publicas nao depende de iniciativa do chefe do Poder
Executivo. A lei em questao nao cria, extingue ou modifica orgao administrativo, tampouco confere nova
atribuicao a orgao da administracao publica. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si so,
nao implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. Nao incide, no caso, a
vedacao constitucional (CF, art. 61,  1o, II, e). 3. A legislacao estadual inspira-se no principio da
publicidade, na sua vertente mais especifica, a da transparencia dos atos do Poder Publico. Enquadra-se,
portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessaria transparencia das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o principio constitucional da publicidade da administracao publica (art. 37, caput,
CF/88). 4. E legitimo que o Poder Legislativo, no exercicio do controle externo da administracao publica, o
qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua
fiscalizacao, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Nao
ocorrencia de violacao aos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o
cumprimento da norma seria irrisorio, sendo todo o aparato administrativo necessario ao cumprimento da
determinacao legal preexistente. 6. Acao julgada improcedente (ADI 2444, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACORDAO ELETRONICO DJe-021 DIVULG 30-012015 PUBLIC 02-02-2015)
Agravo regimental no recurso extraordinario. Representacao por inconstitucionalidade. Lei 4.718,
de 11 de dezembro de 2007, do Municipio do Rio de Janeiro, que dispoe sobre o cadastro municipal de
parceiros do terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausencia de vicio de formal de iniciativa. Principio
da publicidade. Precedente. 1. Conquanto seja admissivel recurso extraordinario em face de acordao de
tribunal de justica proferido em acao direta quando o parametro da constituicao estadual reproduz norma da
Constituicao Federal de observancia obrigatoria pelos estados (Cl no 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves,
Tribunal Pleno, DJ 21/5/93), e inviavel o conhecimento do recurso pela alinea c do inciso III do art. 102 da
Constituicao Federal quando o acordao recorrido declarar constitucional lei municipal contestada em face de
constituicao estadual. Precedentes. 2. Nao configura vicio formal de inconstitucionalidade o fato de o
diploma legislativo questionado ter emanado de proposicao de origem parlamentar. A contingencia de a
regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si so, nao implica que ela deva ser de iniciativa privativa do
Poder Executivo, uma vez que nenhuma das hipoteses contidas no art. 61,  1o, da Constituicao foi objeto
de positivacao na norma. Esse entendimento esta em sintonia com a jurisprudencia da Corte no sentido de
que nao padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre
publicidade dos atos e contratos realizados pelo Poder Executivo (ADI no 2.472/RS-MC, Relator Min.
Mauricio Correa, DJ de 3/5/02).
Diante do todo exposto e que apresento o presente Projeto de Lei a este Egregio Parlamento, o
qual se reveste do mais legitimo interesse publico, e ao remeter aos nobres Pares nossas cordiais saudacoes,
aproveitamos o ensejo para solicitar apoio em sua respectiva aprovacao em Plenario.
Sala de Sessoes,

Deputado(a) Vilmar Lourenco
__________________________________________________________________________________

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

PRO 42

PROJETO DE LEI No 197/2019
Defensoria Publica
Dispoe sobre a criacao das Defensorias Publicas Regionais
de Constantina, de Irai, de Marcelino Ramos, de Ronda
Alta, de Seberi e de Sao Valentim e dos respectivos cargos
de Defensor Publico e de servidores do Quadro de Pessoal
dos Servicos Auxiliares e do Quadro de Cargos em
Comissao e Funcoes Gratificadas da Defensoria Publica do
Estado, e da outras providencias.
Art. 1o. Ficam criadas com as atribuicoes a serem definidas pelo Conselho Superior da Defensoria
Publica do Estado do Rio Grande do Sul:
I - a Defensoria Publica Regional de Constantina;
II - a Defensoria Publica Regional de Irai;
III  a Defensoria Publica Regional de Marcelino Ramos;
IV - a Defensoria Publica Regional de Ronda Alta;
V - a Defensoria Publica Regional de Seberi; e
VI  a Defensoria Publica Regional de Sao Valentim.
Art. 2o. Ficam criados 06 (seis) cargos na Classe Intermediaria da Carreira de Defensor Publico do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3o. Ficam criados 06 (seis) cargos de Analista e 06 (seis) cargos de Tecnico do Quadro de
Pessoal dos Servicos Auxiliares da Defensoria Publica do Estado e 06 (seis) cargos de Assessor I, padrao
CC-DP/FG-DP 09, do Quadro de Cargos em Comissao e Funcoes Gratificadas da Defensoria Publica do
Estado.
Art. 4o. Os cargos criados nesta Lei serao providos, de conformidade com os criterios de
necessidade e conveniencia da Administracao.
Art. 5o. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta das dotacoes
orcamentarias proprias.
Art. 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.

JUSTIFICATIVA
A Emenda Constitucional n.o 80, de 04 de julho de 2014, de forma definitiva, consolidou a
Defensoria Publica enquanto instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindolhe, como expressao e instrumento do regime democratico, fundamentalmente, a orientacao juridica, a
promocao dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos
individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o
desta Constituicao Federal (redacao do art. 134, caput, da Constituicao da Republica).
Nessa esteira, alterou o art. 98 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias nos seguintes
termos:
"Art. 98. O numero de defensores publicos na unidade jurisdicional sera proporcional a efetiva
demanda pelo servico da Defensoria Publica e a respectiva populacao.
 1o No prazo de 8 (oito) anos, a Uniao, os Estados e o Distrito Federal deverao contar com

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

PRO 43

defensores publicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo.
 2o Durante o decurso do prazo previsto no  1o deste artigo, a lotacao dos defensores publicos
ocorrera, prioritariamente, atendendo as regioes com maiores indices de exclusao social e adensamento
populacional."
Tem-se, portanto, que a Constituicao Federal impoe a Uniao e aos Estados Federados e, por
consequencia, as Defensorias Publicas dos Estados, a necessidade de estar presente em todas as comarcas,
no prazo de oito anos (2022).
Nesse contexto, a presente proposta legislativa visa a criacao de cargos de Defensores Publicos e de
servidores para atender a demanda das Comarcas de Constantina, de Irai, de Marcelino Ramos, de Ronda
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.