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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
pequeno porte aos juizados especiais, observando os impedimentos
legais e a incapacidade institucional.
Art. 83 - A administracao publica municipal
permanentes esforcos visando viabilizar o
microempreendedores individuais, microempresas e
pequeno porte ao sistema de conciliacao previa,
arbitragem.

empreendera
acesso dos
empresas de
mediacao e

 1o - Fica a administracao publica municipal autorizada a firmar
convenios com entidades de representacao empresarial de notoria
atuacao local, com o Poder Judiciario Estadual e Federal e Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB objetivando o acesso a justica e o
estimulo a utilizacao dos institutos de conciliacao previa, mediacao e
arbitragem, quando existentes, para solucao de conflitos de interesse
dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
pequeno porte localizadas em seu territorio.
 2o - O estimulo a que se refere o caput deste artigo compreendera
campanhas de divulgacao, servicos de esclarecimento e tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos
administrativos e honorarios cobrados, sob a responsabilidade da Sala
do Empreendedor.
CAPITULO XIII
DO APOIO E DA REPRESENTACAO
Art. 84 - Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para
desenvolver e acompanhar politicas publicas de apoio voltadas para os
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
pequeno porte, a administracao publica municipal devera incentivar e
apoiar a criacao de foruns municipais e regionais com participacao
dos orgaos publicos competentes e das entidades vinculadas ao setor.
CAPITULO XIV
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

ANO X | No 2332

municipais responsaveis pela operacionalizacao e acompanhamento
dos diversos programas criados por esta Lei.
Art. 87 - Fica instituido o Comite Municipal da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte  COMIMPE, que tem como competencia
coordenar, propor e supervisionar acoes que assegurem o tratamento
juridico diferenciado, simplificado e favorecido as microempresas e
empresas de pequeno porte no ambito do municipio.
Paragrafo unico. O Comite Municipal da Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte  COMIMPE sera regulamentado atraves de ato da
administracao publica municipal, a ser encaminhada ate 90 (noventa)
dias apos a promulgacao desta Lei.
Art. 88 - A administracao publica municipal observara o fiel
cumprimento pelos cartorios locais dos beneficios legais concedidos a
microempresa e empresa de pequeno porte pela Lei Complementar
Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 89 - A administracao publica municipal criara e implementara
permanentemente politicas publicas e programa de apoio e
fortalecimento de microempreendedores individuais, microempresas e
empresas de pequeno porte.
Paragrafo unico. A administracao publica municipal por ocasiao da
elaboracao das Leis Orcamentarias, dos Planos Plurianuais, das Leis
de Diretrizes Orcamentarias e da Lei Orcamentaria Anual, incluira
dotacoes financeiras especificas para implementacao dos programas
previstos nesta Lei.
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as demais disposicoes em contrario.
Paco da Prefeitura Municipio de Iguatu, em 11 de novembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal

Art. 85 - Cabera a administracao publica municipal designar Servidor
para desenvolver atividades de Agente de Desenvolvimento, conforme
preve Art. 85-A da Lei Complementar Federal no 123, de 14 de
dezembro de 2006, observando as especificidades locais.
 1 - A funcao de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo
exercicio de articulacao das acoes publicas para a promocao do
desenvolvimento local e territorial, mediante acoes locais ou
comunitarias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das
disposicoes e diretrizes contidas na Lei Complementar Federal no 123,
de 14 de dezembro de 2006, sob supervisao do orgao gestor local
responsavel pelas politicas de desenvolvimento.
 2 - O Agente de Desenvolvimento devera preencher os seguintes
requisitos:
I  residir na area da comunidade em que atuar;
II  ter concluido, com aproveitamento, curso de qualificacao basica
para a formacao de agente de desenvolvimento;
III  possuir formacao ou experiencia compativel com a funcao a ser
exercida;
 3 - Cabera a Administracao Publica Municipal buscar junto a
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidencia da Republica,
as entidades municipalistas e de apoio e representacao empresarial, o
suporte para acoes de capacitacao, estudos e pesquisas, publicacoes,
promocao de intercambio de informacoes e experiencias.
CAPITULO XV
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 86 - A administracao publica municipal regulamentara a presente
Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua
promulgacao, sob pena de incorrer nas infracoes administrativas
previstas na legislacao em vigor, indicando inclusive secretarias

Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Codigo Identificador:27602857
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI No. 2.729, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPOE SOBRE ALTERACAO A LEI No 2.456,
DE 10 DE MARCO DE 2017- CRIACAO DE
CARGOS DE CONFIANCA NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E NAS ASSESSORIAS DE
GABINETE DA CAMARA MUNICIPAL DE
IGUATU E ADOTA OUTAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS
ATRIBUICOES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DA ADMINISTRACAO SUPERIOR
Art. 1o - Fica modificado o art. 1o da Lei Municipal no 2.456, de 10 de
marco de 2017, extingue o Cargo de Controlador e Ouvidor Geral 
CDA.2 e cria o cargo de Assessor Especial da Presidencia CDA.2,
que passa a ter a seguinte redacao:
Art. 1o- Ficam criados cargos em Comissao na Camara
Municipal de Iguatu, de livre nomeacao e exoneracao do
Presidente da Casa, para atender as necessidades basicas da
estrutura administrativa e funcionamento do Poder Legislativo,
conforme consta do Anexo Unico desta Resolucao.
I - Chefe de Gabinete  CDA.I
II - ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA- CDA.2
III - Presidente da Comissao de Licitacao- CDA.2

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