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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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DAMASCENO BRITO Representante(s): LUIZ ANTONIO NASCIMENTO RAMOS (DEFENSOR)
APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:DULCELINDA LOBATO PANTOJA
EMENTA: . EMENTA: APELACAO CRIMINAL ? ROUBO QUALIFICADO ? EXCLUSAO DA AGRAVANTE
DO USO DE ARMA DE FOGO ? IMPOSSIBILIDADE. 1. E cedico e majoritario o entendimento
jurisprudencial no sentido de ser prescindivel a apreensao ou pericia da arma se comprovado nos autos,
por outros meios, uso da mesma na empreitada criminosa. Precedentes. REFORMA DA PENA BASE AO
MINIMO LEGAL ? IMPROCEDENCIA. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juizo de
discricionariedade do julgador, atrelado as particularidades faticas do caso concreto e subjetivas do agente
e, in casu, ainda que os motivos devam ser considerados favoraveis, uma vez que a fundamentacao e
inerente ao tipo, mantenho as demais (culpabilidade, antecedentes, circunstancias e consequencias) como
desfavoraveis, uma vez devidamente fundamentadas, permanecendo inalterada a pena base aplicada em
7 (sete) anos de reclusao e 100 (cem) dias-multa. Pela atenuante de confissao a pena foi reduzida de 6
(seis) meses e apos majorada em 2/5 pelas qualificadoras previstas nos incisos I, II e V, restando a pena
fixada definitivamente em 9 (nove) anos, 1 (um) mes e 6 (seis) dias de reclusao e 112 (cento e doze) diasmulta, no regime fechado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDAO: 209994 COMARCA: ABAETETUBA DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2019 00:00
PROCESSO:
00006443820158140070
PROCESSO
ANTIGO:
null
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS
SANTOS CAMARA: 3a TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:MANUEL
TRINDADE DOS PRAZERES MIRANDA Representante(s): OAB 8020 - DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA
(ADVOGADO) APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:DULCELINDA LOBATO
PANTOJA EMENTA: . EMENTA: APELACAO ? TRAFICO DE DROGAS ? SENTENCA CONDENATORIA.
ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA ? IMPROCEDENCIA. 1. Em que pese a negativa de
autoria do acusado, o arcabouco processual, com declaracoes testemunhais unissonas e coerentes entre
si corroboradas por Laudo Toxicologico Definitivo (fl. 12) que atesta a natureza e quantidade da droga
(130g de cocaina, 52 petecas de cocaina; um tablete de maconha pesando 89g; 5 papelotes de maconha,
pesando 62g e 50g de uma substancia pulverulenta esbranquicada), alem da forma de acondicionamento
do entorpecente, formam um juizo de conviccao a demonstrar a veracidade dos fatos, sendo indubitavel a
autoria da apelante na pratica do crime de trafico de drogas, na modalidade ?ter em deposito? nao
havendo que se falar em absolvicao por insuficiencia probatoria. REFORMA DA PENA BASE AO MINIMO
LEGAL E ALTERACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA AO SEMIABERTO ?
IMPOSSIBILIDADE. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juizo de discricionariedade do
julgador, atrelado as particularidades faticas do caso concreto e subjetivas do agente. In casu, constata-se
que o magistrado sopesou devidamente as circunstancias judiciais considerando como desfavoraveis a
culpabilidade e os antecedentes criminais, aplicando pena base em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de
reclusao e 700 (setecentos) dias-multa, razoavel ao deslinde dos fatos e dentro dos parametros legais.
Apos aumentou pela agravante da reincidencia em 6 (seis) meses, restado fixada definitivamente em 9
(nove) anos, 3 (tres) meses e 710 (setecentos e dez) dias-multa, mantendo-se, assim, o regime de
cumprimento de pena no fechado. De oficio, contata-se que, ao crime previsto no art. 29, 1o, III da Lei
9.605/98, em que foi aplicada a pena definitiva de 8 (oito) meses de detencao ocorreu a prescricao
intercorrente. Assim, a pena de 8 meses prescreve em 3 anos (art. 109, VI do CPB) e entre a sentenca
condenatoria (05.08.2015) ate o presente momento, ja ultrapassou o prazo previsto no dispositivo
mencionado, sendo imperiosa, deste modo, a decretacao da extincao da punibilidade pela prescricao ao
crime previsto no art. 29,  1o, III da Lei 9.605/1998. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO e de oficio
extinta a punibilidade ao crime previsto no art. 29, 1o, III da Lei 9.605/98.
ACORDAO: 209995 COMARCA: MARABA DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 3 7 2 3 9 6 5 2 0 1 5 8 1 4 0 0 2 8
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CAMARA: 3a TURMA
DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:ALEXANDRE ASTURIO OTACIO BENTO
Representante(s): OAB 16267-A - ANTONIO LOPES FILHO (ADVOGADO) OAB 12844 - ROGERIO
ALMEIDA DIAS (ADVOGADO)
APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE
JUSTICA:GERALDO DE MENDONCA ROCHA EMENTA: . EMENTA: APELACAO PENAL. ART. 33 DA
LEI N.o 11.343/2006 E ART. 349-A DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DECLARADA, DE OFICIO, A
PRESCRICAO EM RELACAO AO CRIME CONSTANTE NO ART. 349-A DO CPB. PRELIMINAR:
EXTEMPORANEIDADE DAS RAZOES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL E DA APRESENTACAO DO LAUDO TOXICOLOGICO DEFINITIVO, TENDO AMBOS SIDO


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