Busca de Diários Oficiais


Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 231 Joao Pessoa, terca-feira, 11 de dezembro de 2018 Pagina 17
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pb.jus.br
Providencias a cargo da Secretaria Judiciaria. 
Cumpra-se.  
Joao Pessoa, (data do registro). 
 
SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA 
 Juiz Federal Relator 
1 Art. 72. Havendo indicio de irregularidade na prestacao de contas, a Justica Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegacao 
informacoes adicionais, bem como determinar diligencias especificas para a complementacao dos dados ou para o saneamento das falhas, 
com a perfeita identificacao dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei no 9.504/1997, art. 30, 4o). 
2 1o As diligencias devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos politicos no prazo de 3 (tres) dias contados da intimacao, sob pena de 
preclusao. 
  
Processo 0601217-76.2018.6.15.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA  
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - Processo no 0601217-76.2018.6.15.0000 - Joao Pessoa - PARAIBA 
RELATOR: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO  
REQUERENTE: ELEICAO 2018 ELIZA VIRGINIA DE SOUZA FERNANDES DEPUTADO FEDERAL, ELIZA VIRGINIA DE SOUZA FERNANDES 
Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO LIMA MAIA OABPB 14610 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO LIMA MAIA OABPB 14610 
DESPACHO 
 
Vistos, etc. 
Trata-se de prestacao de contas do candidato ao cargo de Deputado Federal ELIZA VIRGINIA DE SOUZA FERNANDES, relativa aarrecadacao 
e aplicacao de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2018. 
A Secao de Contas Eleitorais e Partidarias - SECEP, deste Regional, expediu Relatorio Preliminar para Expedicao de Diligencias (ID 429397), 
solicitando manifestacao sobre as irregularidades nele elencadas. 
Assim, com fulcro no art. 72, 1o, da Res. TSE no 23.553/20171, proceda-se a INTIMACAO do referido candidato acerca do inteiro teor do 
relatorio da SECEP, para, no prazo de 3 (tres) dias, manifestar-se sobre as ocorrencias apontadas pelo aludido orgao tecnico, observando-se 
o disposto do art. 74 da citada Resolucao2. 
Cumpra-se. 
Providencias a cargo da Secretaria Judiciaria. 
Joao Pessoa, 10 de dezembro de 2018. 
 
 ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO Relator 
_________________________________________ 
1Art. 72. Havendo indicio de irregularidade na prestacao de contas, a Justica Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegacao 
informacoes adicionais, bem como determinar diligencias especificas para a complementacao dos dados ou para o saneamento das falhas, 
com a perfeita identificacao dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei no 9.504/1997, art. 30, 4o). 
1o As diligencias devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos politicos no prazo de 3 (tres) dias contados da intimacao, sob pena de 
preclusao. 
2Art. 74. A retificacao da prestacao de contas somente epermitida, sob pena de ser considerada invalida: 
I - na hipotese de cumprimento de diligencia que implicar a alteracao das pecas inicialmente apresentadas; 
II - voluntariamente, na ocorrencia de erro material detectado antes do pronunciamento tecnico. 
1o Em quaisquer das hipoteses descritas nos incisos I e II, a retificacao das contas obriga o prestador de contas a: 
I - enviar o arquivo da prestacao de contas retificadora pela internet, mediante o uso do SPCE; 
II - apresentar extrato da prestacao de contas devidamente assinado, acompanhado de justificativas e, quando cabivel, de documentos que 
comprovem a alteracao realizada, mediante peticao dirigida: 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.