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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 9a Vara Civel - Forum Civel
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 7005008-80.2019.8.22.0001
Procedimento Sumario
Seguro
12/02/2019
AUTOR: JOSUE TELES BELARMINOADVOGADO DO AUTOR:
MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO OAB no RO8611,
PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE OAB no
RO4635
REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO
DPVAT SAADVOGADO DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA
FERNANDES OAB no RO5369
SENTENCA
Trata-se de acao Seguro ajuizada por AUTOR: JOSUE TELES
BELARMINO em face de REU: SEGURADORA LIDER DO
CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. em que a autora pretende
receber a indenizacao referente ao seguro previsto na Lei 6.194/74,
em razao de lesoes fisicas sofridas ao argumento de que foi vitima
de acidente de transito ocorrido no dia 22/07/2018, conforme relata
o Boletim de Ocorrencia que acompanha a inicial.
Na audiencia realizada por meio do Sistema de Mutirao, apos a
realizacao de pericia, a parte autora manifestou interesse em
renunciar a pretensao formulada na acao (Id 27808540).
Desta forma, HOMOLOGO A RENUNCIA a pretensao formulada
na acao e, via de consequencia, julgo extinto o feito com resolucao
de MERITO, nos termos do art. 487, III, c do CPC.
Condeno a requerente ao pagamento integral das custas, despesas
do processo e honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez
por cento) sobre o valor da causa (artigos 90 e 85, 2o, CPC),
ressalvada a condicao suspensiva do art. 98, 3o do CPC.
Verifica-se a ocorrencia da preclusao logica no que tange ao prazo
recursal, razao pela qual considero o transito em julgado nesta
data.
Expeca-se ou transfira-se para conta indicada pela perita o valor
que se encontra depositado no feito (Id 26864889, pag. 02).
P.R.I e arquivem-se.
Porto Velho - RO, 10 de junho de 2019.
Rinaldo Forti Silva
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
PortoVelho-9aVaraCivel-ForumCivel7009295-86.2019.8.22.0001
Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Procedimento Comum
AUTOR: JONATHAN DE OLIVEIRA FREITAS ALVES
ADVOGADO DO AUTOR: EDGAR FERREIRA DE SOUZA OAB
no MT17664
REU: NATURA COSMETICOS S/A
ADVOGADO DO REU:
SENTENCA
I  RELATORIO
Trata-se de acao de reparacao de danos proposta por AUTOR:
JONATHAN DE OLIVEIRA FREITAS ALVES em desfavor de REU:
NATURA COSMETICOS S/A, em que o autor pretende receber
a indenizacao referente a dano moral decorrente de negativacao
supostamente indevida realizada pela empresa requerida.
Com a inicial apresentou documentos.
Sob Id n. 25385361, pags. 01/03/PDF, foi determinada emenda a
inicial a fim de que o requerente comprovasse a hipossuficiencia
ou comprovasse o pagamento das custas iniciais; concentrar em
unico pedido todas as inscricoes lancadas pela requerida e, ainda,
juntar comprovante de endereco atualizado.
O requerente, todavia, se limitou a apresentar comprovante de
hipossuficiencia, deixando de cumprir as demais determinacoes.
E em sintese o relatorio.
II  Fundamentacao
Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a peticao
inicial nao preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou
que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o
julgamento de MERITO, determinara que o autor a emende, ou a
complete, no prazo de quinze dias.
O paragrafo unico do mesmo artigo, determina que se a parte nao
cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial.
Ressoa neste sentido a jurisprudencia dominante, consoante teor
do seguinte julgado:
EMENTA. Emenda a inicial. Intimacao. Inercia. Indeferimento da
inicial. A ausencia de cumprimento da intimacao para emenda a
inicial, impoe o indeferimento da peticao, ante a inercia do autor.
ACORDAO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os desembargadores da 1a Camara Civel do Tribunal de Justica
do Estado de Rondonia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigraficas, em: POR UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. (TJ/RO - 1a Camara Civel. Data do julgamento:
04/08/2015. 0000814-06.2012.8.22.0001  Apelacao. Relator:
Desembargador Raduan Miguel Filho. Os desembargadores
Sansao Saldanha e Moreira Chagas acompanharam o voto do
relator.)
III- DISPOSITIVO
Ante o exposto, considerando a inercia da parte autora em promover
ato que lhe foi determinado, indefiro a peticao inicial, JULGANDO
EXTINTO O FEITO, sem resolucao de MERITO, nos termos do
artigo 485, inciso I combinado com o art. 321, Paragrafo unico,
ambos do NCPC.
Sem custas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Apos o transito, arquivem-se.
Porto Velho, 10 de junho de 2019
Rinaldo Forti Silva
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 9a Vara Civel - Forum Civel AUTOS: 701555145.2019.8.22.0001
EMBARGANTES: AKEILA DA CONCEICAO DE ARAUJO, JAMIL
RANGEL DE SOUZA
ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: RAIMUNDO GONCALVES
DE ARAUJO OAB no RO3300
EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE
ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB
CREDIP
DESPACHO
Analisando-se a peticao de embargos a execucao, vislumbra-se
que nao ha pedido para a concessao dos beneficios da gratuidade
judiciaria, como distintamente mencionado na peticao de ID
27687396.
Nao obstante, a formulacao deste pedido ainda em momento inicial
(dentro do tramite de analise e recebimento da peticao inicial),
nao importa no indeferimento de plano do pedido por preclusao
temporal.
Preve o art. 99 do CPC que O pedido de gratuidade da justica
pode ser formulado na peticao inicial, na contestacao, na peticao
para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Consta ainda no  1o do mesmo DISPOSITIVO legal que, Se
superveniente a primeira manifestacao da parte na instancia, o
pedido podera ser formulado por peticao simples, nos autos do
proprio processo, e nao suspendera seu curso. (grifei)
NapeticaodeID27687396aparteembargantesolicitouaconcessao
dos beneficios da gratuidade judiciaria, juntando documentos com
o proposito de comprovar a alegacao de insuficiencia financeira.

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