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Diário GO - Tribunal de Justiça

A norma insculpida no artigo 1.022, inciso II, do Codigo de Processo Civil, por sua vez,
preve o recurso de embargos de declaracao enquanto a via recursal adequada para sanar
omissao porventura existente na decisao atacada.
Depreende-se, destarte, que a empresa requerente pretende sanar eventual omissao
existente na referida sentenca por via inadequada, conquanto deveria ter se valido do meio
recursal devido, ou seja, a oposicao de embargos de declaracao contra a mencionada sentenca,
e nao do recurso de apelacao por ela anteriormente interposto e apreciado por esta Relatoria, ou
dos presentes aclaratorios, sob pena de afronta ao principio da taxatividade, e da preclusao da
materia ali debatida, consoante o entendimento perfilhado por esta Corte de Justica, senao
vejamos:
(...) 1. Tendo em vista o principio da taxatividade, integrante da teoria geral
dos recursos, tem-se, em um primeiro momento, inadmissivel a interposicao de recurso
equivocado. 2. O principio da fungibilidade autoriza o recebimento de um recurso
inadequado por outro somente quando paira duvida objetiva acerca da adequacao
recursal, consubstanciada na efetiva existencia de divergencia jurisprudencial e
doutrinaria a respeito do cabimento de um ou de outro recurso, o que nao se verifica no
caso em comento (...) (TJGO, Apelacao 0240688-65, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4a
Camara Civel, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019) (destaquei).
(...) A analise em relacao a omissao do juiz singular deveria ser apreciada
atraves de recurso proprio para tal, qual seja, Embargos de Declaracao, os quais nao
foram opostos na hipotese, estando preclusa tal materia (TJGO, 0305790-60, Rel.
SERGIO MENDONCA, 4a CC julgado 19/07/2019, DJe 19/07/2019) (destaquei).
Nessa linha de pensamento, parece-me que a intencao da empresa recorrente e
demonstrar a presenca de error in judicando no acordao recorrido, nao coadunando, destarte,
com o objetivo do legislador, o qual preconizou hipoteses taxativas para a oposicao de embargos
de declaracao, ainda que o recurso seja manejado com efeitos infringentes.
Desta feita, uma vez que a empresa recorrente nao comprovou a ocorrencia, quando da
prolacao do aresto fustigado, do cometimento de qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou
erro material, a rejeicao dos embargos em exame e medida que se impoe, tendo em vista a
impossibilidade de oposicao de embargos declaratorios visando a alterar eventual error in
judicando contido no ato judicial recorrido, consoante o entendimento jurisprudencial firmado
pelo Superior Tribunal de Justica e por esta Corte, senao vejamos:
(...) Os embargos declaratorios nao sao a via adequada para corrigir
eventual erro de julgamento (error in judicando), nao sendo possivel atribuir eficacia
infringente se ausente omissao, obscuridade ou contradicao. Precedentes. (EDcl no TP
617/SP, Rel. Ministro LAZARO GUIMARAES (DES. CONVOCADO TRF 5), 4a T, julgado
NR.PROCESSO:
5309982.02.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2013 de 3565

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