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Diário PB - Justiça

devidamente enfrentada no acordao embargado. Aclaratorios utilizados para rediscutir os pontos ja julgados. Impossibilidade. Embargos de declaracao rejeitados. - Inexiste lacuna, suprivel pela via dos aclaratorios, quando o julgador
se pronuncia expressamente sobre o ponto tido por omisso; - O recurso integrativo nao serve como recurso para
rediscutir os pontos ja julgados; - Embargos de declaracao rejeitados. ACORDA a 2a Camara Civel do Tribunal de
Justica da Paraiba, a unanimidade, em rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator.
EMBARGOS DE DECLARACAO N 001 1630-90.2011.815.2001. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti
Neto , em substituicao a(o) Des. Luiz Silvio Ramalho Junior . EMBARGANTE: Companhia Brasileira de Trens
Urbanos - Cbtu. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (oab/pb No 128.341-a). EMBARGADO: Maria das
Merces Felix Pontes E Outras. ADVOGADO: Leandro Abrunhosa Ferraz (oab/rj No 156.628). PROCESSUAL
CIVIL. Embargos de declaracao. Vicio. Contradicao. Adstricao aos limites do efeito devolutivo da apelacao.
Inteligencia do art. 1.013,  1o do CPC. Acolhimento. - O recurso devolve ao Tribunal apenas a materia
efetivamente impugnada, somente se podendo julgar o que esta contido nas razoes recursais, nos limites do
pedido de nova decisao (tantum devolutum quantun appellatum). - Embargos de declaracao acolhidos. ACORDA
a Segunda Camara Especializada Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em acolher
os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator.
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0001536-11.2014.815.0051. ORIGEM: Juizo de Direito da Comarca de
Sao Joao do Rio do Peixe. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos . APELANTE: Municipio de Sao
Joao do Rio do Peixe. ADVOGADO: Joao Orlando Pires Ribeiro de Medeiros  Oab/pb 16905, Paloma Breckenfeld A de Oliveira  Oab/pb 17830 E Thamirys Yara Pires de Sousa  Oab/pb 20927, Newton Nobelo Sobreira Vita
 Oab/pb 10204. APELADO: Maria Ardicleide de Assis E Outros. ADVOGADO: Maria Leticia de Sousa Costa Oab/
pb 18121. PROCESSUAL CIVIL  Apelacao civel Acao de cobranca Prejudicial - Prescricao do fundo de direito
 Inocorrencia  Relacao juridica de trato sucessivo  Inteligencia da Sumula no 85 do STJ  Rejeicao. - Ante a
ausencia de negativa inequivoca do proprio direito reclamado por parte da Administracao Publica, resta caracterizada a relacao de natureza sucessiva, de modo que a prescricao apenas atinge as prestacoes periodicas, mas
nao o fundo de direito, incidindo sobre as prestacoes vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da acao.
- Sumula no 85: Nas relacoes juridicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora,
quando tiver sido negado o proprio direito reclamado, a prescricao atinge apenas as prestacoes vencidas antes
do quinquenio anterior a propositura da acao. PROCESSUAL CIVIL  Apelacao civel Acao de cobranca
Preliminar  Alegacao nas contrarrazoes  Nao conhecimento do recurso apelatorio  Alegacao de Ausencia de
pedido na apelacao  Nao cabimento  Existencia de pedido para reforma da sentenca e improcedencia da acao
 Rejeicao. - O recurso apelatorio preencheu devidamente o requisito constante no ar. 1010, inc. IV, do CPC, nao
havendo que se falar em nao conhecimento do recurso por falta de requisito essencial. CONSTITUCIONAL e
ADMINISTRATIVO  Apelacao civel Acao de cobranca Servidor publico municipal  Regime juridico estatutario
- Adicional por tempo de servico - Implantacao e pagamento retroativo  Previsao em lei municipal - Ausencia de
prova do pagamento - Onus do promovido  Art. 373, II, do CPC  Verba assegurada - Manutencao da sentenca
 Desprovimento.  O direito ao adicional por tempo de servico publico e de natureza eminentemente administrativa e sua concessao subordina-se apenas a existencia de previsao legal.  O reu nao deve apenas formular
meras alegacoes em sua defesa, mas, sim, comprovar suas assertivas, diante do onus da prova dos fatos
extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do que preleciona o inciso II do art. 373
do CPC. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelacao civel, A C O R
D A M, em Segunda Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, por votacao unanime, rejeitar a
prejudicial e a preliminar e negar provimento ao recurso de apelacao e a remessa, nos termos do voto do Relator
e da sumula de julgamento retro.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0003013-08.2010.815.0731. ORIGEM: 4a Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos . APELANTE: Municipio de Cabedelo. ADVOGADO:
Procurador: Marcelo A. Rodrigues de Lucena. APELADO: Joao Fernando Pessoa Silveira Filho. ADVOGADO:
Jose Amarildo de Souza, Oab/pb 6.447. PROCESSUAL CIVIL  Apelacao civel  Nao impugnacao dos fundamentos da decisao guerreada  Principio da dialeticidade  Nao observancia  Juizo de admissibilidade negativo
 Artigo 932, III, do CPC/15  Nao conhecimento. A ausencia de ataque direto aos fundamentos da decisao
recorrida impossibilita a delimitacao da atividade jurisdicional em segundo grau e impoe o nao conhecimento do
recurso, face a nao observancia ao principio da dialeticidade, previsto no artigo 932, inciso III, do Codigo de
Processo Civil. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, A C O R D A M, em Segunda
Camara Especializada Civel do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, por votacao unanime, nao conhecer da
apelacao civel, nos termos do voto do Relator e da sumula de julgamento de retro.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0008390-19.2014.815.0181. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos . APELANTE: Severino Pedro da Silva E Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO:
Antonio Teotonio de Assuncao (oab/pb 10.492) e ADVOGADO: Procurador: Paulo Renato Guedes Bezerra.
APELADO: Os Mesmos. PROCESSUAL CIVIL  Apelacao Civel  Acordao proferido pela Segunda Camara
Civel do TJPB  Retratacao  Servidor estadual  Investidura sem previa aprovacao em concurso publico 
Contrato por prazo determinado  Renovacoes sucessivas  Contrato nulo  Entendimento do STF firmado sob
a sistematica da repercussao geral  RE 705.140/RS  Precedente do Superior Tribunal de Justica  Prazo
prescricional trintenario relativo ao pagamento do FGTS  Ajuizamento da acao antes do julgamento do RE
709.212-RG  Precedentes do STF  Provimento parcial do primeiro apelo e desprovimento do segundo recurso
voluntario.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE no. 705.140, em sede de Repercussao Geral
(543-B, CPC), uniformizando o entendimento sobre a materia, decidiu que sao nulas as contratacoes de pessoal
pela Administracao Publica sem a observancia das normas referentes a indispensabilidade da previa aprovacao
em concurso publico, nao gerando nenhum efeito juridico valido, a nao ser o direito a percepcao dos salarios
referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei no 8.036/90, ao levantamento dos depositos
efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Servico  FGTS. - O Plenario do Supremo Tribunal Federal, ao
examinar em 13.11.2014 o merito do ARE 709.212-RG, sob a sistematica da repercussao geral, superou
entendimento anterior e decidiu que o prazo prescricional para a cobranca de valores nao depositados do FGTS
e quinquenal, nos termos do art. 7o, XXIX, da Constituicao. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos das
apelacoes civeis acima identificados, A C O R D A M, em Segunda Camara Civel do egregio Tribunal de Justica
da Paraiba, por votacao unanime, dar provimento parcial ao primeiro apelo, negar provimento ao segundo e a
remessa necessaria, nos termos do voto do Relator e da sumula de julgamento retro.
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