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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO X | No 2321
 1o Os orcamentos municipais e respectivas contabilizacoes pelo metodo das Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestao, obedecerao para fins de registro, demonstrativo e consolidacao, alem de
codigos locais, as seguintes disposicoes da Lei Federal n.o 4.320/64.
I - Anexo I, Especificacao da Receita;
II - Adendo I, Especificacao dos Elementos da Despesa;
III - Adendo IV, Especificacao da Despesa;
IV - Anexo V, Classificacao Funcional-Programatica com codigo e estrutura;
V - Quadros demonstrativos dos Adendos V, VI, VII, VIII e XI.
Art. 2o O Plano Plurianual para o periodo de 2018 a 2021, estabelece as prioridades e as metas para o exercicio de 2020, sendo esta Lei regra estabelecida para elaboracao da Lei Orcamentaria 2020, podendo o
orcamento incorporar as adequacoes necessarias.
 1o Os ANEXOS de METAS FISCAIS e RISCOS FISCAIS, partes integrantes desta lei tem precedencia na alocacao de recursos nos orcamentos para o exercicio de 2020, nao constituindo as ultimas em limite a
programacao das despesas.
 2o Ocorrendo mudanca de moeda, extincao do indexador, dolarizacao da moeda nacional, mudanca na politica salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra ocorrencia no SISTEMA MONETARIO
NACIONAL, fica o Poder Executivo Municipal, atraves de Decreto, autorizado para adequa-la os sistemas orcamentario, financeiro e patrimonial a estas modificacoes, os quais terao seus valores corrigidos
imediatamente, para que o equilibrio dos referidos sistemas, seja conservado e estes nao sofram prejuizo manifesto capaz de inviabilizar, temporaria ou definitivamente a continuidade do funcionamento da maquina
administrativa.
 3o Os projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos poderao ser revistos e atualizados de modo a assegurar a projecao continuada de 04 (quatro) anos, observado o disposto no Paragrafo Unico do art. 23
da Lei Federal n.o 4.320/64.
Art. 3o As receitas proprias e de orgaos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, bem como das empresas publicas e sociedade de economia mista desta Lei,
somente poderao ser programadas para atender integralmente suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e
amortizacao da divida.
Paragrafo Unico. Na destinacao dos recursos de que trata o "caput" deste artigo para atender despesas com investimentos, serao priorizadas as contrapartidas de financiamentos.
Art. 4o O Projeto de Lei Orcamentaria Anual que o Poder Executivo encaminhara ao Poder Legislativo, obedecido ao disposto na Lei Federal n.o 4.320/64 e o  5o do art. 42 da Constituicao Estadual, para exame e
deliberacao da Camara Municipal no prazo estabelecido na Lei Organica Municipal, sera constituido de:
I - Texto de lei;
II - Consolidacao dos quadros orcamentarios;
III - Anexos dos orcamentos fiscais e da seguridade social, discriminado a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV - Anexo do orcamento de investimento a que se refere o art. 165, 5o, II, da Constituicao, na forma definida nesta lei.
 1o Integrarao a consolidacao dos quadros orcamentarios a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n.o 4.320/64, de 17 de marco de 1964, os
seguintes demonstrativos:
I - Do resumo das receitas dos orcamentos fiscais da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria economica e origem dos recursos;
II - Do resumo das despesas dos orcamentos fiscais da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria economica e origem dos recursos;
III - Da receita e da despesa, dos orcamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias economicas, conforme anexo I da Lei n.o 4.320/64, de 1964, e suas alteracoes;
IV - Das receitas dos orcamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificacao constante do anexo III, da Lei n.o 4.320/64 e suas alteracoes;
V - Das despesas dos orcamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o Poder do orgao, por grupo de despesas e fontes de recursos;
VI - Das despesas dos orcamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a funcao, programa, subprograma e grupo de despesa;
VII - Dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orcamentos fiscais e da seguridade social, por orgao;
 2o A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orcamentaria Anual contera:
I - Anexos da Lei 4.320/64;
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