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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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se mudado e nao lhe terem sido repassadas as notificacoes nao invalida estas. Porem, sendo incontroverso em relacao as pessoas naturais
que nao foi a autora quem cometeu as infracoes, impoe-se realmente transferir a penalidade para o reu. Diz o CTB: ? Art. 257. As penalidades
serao impostas ao condutor, ao proprietario do veiculo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigacoes
e deveres impostos a pessoas fisicas ou juridicas expressamente mencionados neste Codigo.  1o Aos proprietarios e condutores de veiculos
serao impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Codigo toda vez que houver responsabilidade solidaria em infracao dos
preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuida.  2o Ao proprietario cabera
sempre a responsabilidade pela infracao referente a previa regularizacao e preenchimento das formalidades e condicoes exigidas para o transito
do veiculo na via terrestre, conservacao e inalterabilidade de suas caracteristicas, componentes, agregados, habilitacao legal e compativel de
seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposicoes que deva observar.  3o Ao condutor cabera a responsabilidade pelas infracoes
decorrentes de atos praticados na direcao do veiculo.  4o O embarcador e responsavel pela infracao relativa ao transporte de carga com excesso
de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o unico remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou
manifesto for inferior aquele aferido.  5o O transportador e o responsavel pela infracao relativa ao transporte de carga com excesso de peso
nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.  6o O transportador e o embarcador sao
solidariamente responsaveis pela infracao relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for
superior ao limite legal.  7o Nao sendo imediata a identificacao do infrator, o principal condutor ou o proprietario do veiculo tera quinze dias
de prazo, apos a notificacao da autuacao, para apresenta-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Transito (Contran), ao fim
do qual, nao o fazendo, sera considerado responsavel pela infracao o principal condutor ou, em sua ausencia, o proprietario do veiculo.? O
7o permite que, mesmo escoado o prazo de 15 dias, havendo clara identificacao do principal condutor, ele responda pela infracao. Entendo,
contudo, que devem ser transferidas a pontuacao e penalidades, porque esta deve ser cumprida integralmente. Ante o exposto, JULGO EM
PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar a transferencia dos pontos e penalidades referentes as infracoes no L 0SIZ30S-7S, n
 L B6423S60S, n L 05E25I5B6, ao irmao da Requerente, RUBENS PEREIRA DE OLIVEIRA, CNH 02185150505 - por ser o condutor/usuario
do veiculo e o responsavel pelas infracoes. Declaro resolvido o merito, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorarios
advocaticios. I. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 14:24:25. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto
DECISAO
N. 0733337-55.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: MARIA JULIA PAZZI ALVES DA ROCHA.
Adv(s).: DF0021675A - ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS, DF0044242A - MARIZA DIAS MARUM JORGE, DF0031660A - ANA CAROLINA
FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS, DF0021249A - JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI, DF0000968A - ULISSES RIEDEL DE
RESENDE, DF56768 - LARISSA SANTAREN DO NASCIMENTO, DF52610 - DANILO OLIVEIRA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Numero do processo: 0733337-55.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)
AUTOR: MARIA JULIA PAZZI ALVES DA ROCHA REU: DISTRITO FEDERAL DECISAO Conforme decisao recebida por este Juizo, a Primeira
Secao do Superior Tribunal de Justica afetou o REsp 1.769.209/AL e 1.769.306/AL ao rito dos recursos repetitivos, registrado sob o Tema n
1009, suspendendo a tramitacao de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questao delimitada e tramitem no
territorio nacional (acordao publicado no DJe de 2/5/2019), inclusive os que tramitam no Juizados Especiais. Assim, tendo em vista que a demanda
versa sobre a devolucao ao Erario de valores recebidos de boa-fe pelo servidor publico quando pagos indevidamente por erro operacional da
Administracao Publica, determino a suspensao do feito. Oportunamente, julgado o REsp 1.769.209/AL e 1.769.306/AL (Tema n 1009/STJ), voltem
os autos conclusos. Intimem-se. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 13:35:10. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juiza de Direito
DESPACHO
N. 0706107-66.2018.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA - A: GERSON GONCALVES DE
BRITO. Adv(s).: DF45998 - JOSE DE ARIMATEIA DA CONCEICAO DO PRADO. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero do processo: 0706107-66.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA
A FAZENDA PUBLICA (12078) AUTOR: GERSON GONCALVES DE BRITO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
DESPACHO A parte autora para manifestacao a respeito da peticao de ID. 44173156, em que se informa o cumprimento integral da determinacao
exarada em Sentenca. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Apos, nada mais havendo, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe.
BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 15:25:19. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juiza de Direito
CERTIDAO
N. 0717907-63.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: ROSIVANIA SILVERIA FIGUEIREDO.
Rep(s).: JESUS FERNANDES DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA.
Adv(s).: DF0034678A - ISABELA FARIAS DE SOUSA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS 2JEFAZPUB 2o Juizado Especial da Fazenda Publica do DF Numero do processo: 0717907-63.2019.8.07.0016 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: ROSIVANIA SILVERIA FIGUEIREDO REPRESENTANTE LEGAL: JESUS
FERNANDES DOS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL, HOSPITAL SANTA MARTA LTDA CERTIDAO Certifico e dou fe que a CERTIDAO DE
OBJETO E PE, requerida pela parte Hospital Santa Marta Ltda., encontra-se disponivel para impressao pela propria parte/advogado(a), sendo
desnecessario o seu comparecimento ao Cartorio para recebe-la, pois ja esta assinada eletronicamente. BRASILIA-DF, Segunda-feira, 09 de
Setembro de 2019 17:39:30.
DECISAO
N. 0744457-95.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: REGINALDO CARVALHO DA SILVA. Adv(s).:
GO55510 - RONALDO GONCALVES ABREU. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL
DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2JEFAZPUB 2o Juizado Especial da Fazenda Publica do DF Numero do processo:
0744457-95.2019.8.07.0016 Classe judicial: PETICAO CIVEL (241) REQUERENTE: REGINALDO CARVALHO DA SILVA REQUERIDO:
DISTRITO FEDERAL DECISAO Recebo a inicial. Defiro o pedido de gratuidade de justica. Dispensado o relatorio. DECIDO. A Lei no 12.153/209,
que dispoe sobre a criacao dos Juizados Especiais da Fazenda Publica no ambito dos Estados, Distrito Federal, Territorios e Municipios,
estabelece que o deferimento de medidas antecipatorias como a que ora e vindicada, podera ser deferida no contexto de evitar dano de dificil ou
de incerta reparacao (art. 3o). Trata-se de acao em que a parte autora visa, em sede de antecipacao de tutela, o restabelecimento do pagamento
da gratificacao GMOV, estabelecida pela Lei Complementar 94/1998, ao argumento de que tal gratificacao foi eliminada de seu contracheque sem
que houvesse direito a ampla defesa e ao contraditorio. Nesta fase de cognicao sumaria, nao ha como aferir, de plano, a partir dos elementos que
instruem os autos, a verossimilhanca das alegacoes inaugurais, em especial diante da ausencia nos autos das circunstancias e da fundamentacao
do ato administrativo do ente estatal que concluiu pela retirada do beneficio, que pode ser justa. A demonstracao do alegado exige, portanto, a
necessaria dilacao probatoria, com a consequente oitiva do requerido. Ademais, o pedido possui carater satisfativo e potencialmente irreversivel,
o que impede seu deferimento em sede liminar, conforme vedacoes contidas no artigo 2-B da Lei 9.494/1997 e artigo 1, 3 da Lei 8.437/1992.

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