Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

possui base coletiva, sendo imprescindivel observar a logica atuarial do sistema, sob pena de causar serios prejuizos nao so a operadora, que suportara os efeitos do desequilibrio das condicoes originariamente previstas no ajuste, tornando excessivamente onerosa a manutencao do pacto, mas tambem aos demais contratantes, que suportarao os efeitos do pagamento desproporcional da mensalidade da Autora.6- Em regra, o onus da prova incumbe a quem alega o fato (art. 373 I do CPC). No Codigo de Defesa do Consumidor tambem e assim, mas o juiz deve inverter o onus da prova, a favor do consumidor, no processo civil, quando for verossimil a alegacao ou quando for ele hipossuficiente. A inversao, porem, nao e automatica, pois depende de decisao judicial, sem a qual aplica-se a regra geral do art. 373 I do Codigo de Processo Civil. Incidencia do verbete sumular no 330 deste e. Tribunal de Justica.6.1- No caso, a Parte Autora nao requereu prova pericial atuarial e sustentou ser a materia dos autos de direito.7- Decisao de deferimento da tutela de urgencia que, diante da sentenca de improcedencia, se encontra revogada. Em consequencia, nao ha

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.