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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

OAB/RJ-213900 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO PRONUNCIADO NAS PENAS DOS ARTIGOS 121, 2o, IIE 121, 2o, I C/C ARTIGO 14, II, AMBOSDO CODIGO PENAL. EM PRELIMINAR, ARGUI A NULIDADE DA SENTENCA POR AUSENCIA DE INTIMACAO PARA FORMULAR PERGUNTAS A TESTEMUNHA OUVIDA POR CARTA PRECATORIA. NO MERITO, PRETENDE A DEFESA A ABSOLVICAO SUMARIA, AO ARGUMENTO QUE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA. QUANTO A CONDUTA TENTADA, REQUER A SUA DESCLASSIFICACAO, POR AUSENCIA DO ANIMUS NECANDI.REJEITADA A PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Da preliminar - A alegacao de cerceamento do direito de defesa, por falta de intimacao para apresentar quesitos para instrucao da carta precatoria para oitiva das testemunhas de acusacao, deve ser

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