Busca de Diários Oficiais


Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 11
___________________________________________________________________________________________________________________________________
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
DECIDO.
Admissibilidade recursal intempestividade manifesta
A sentenca fustigada foi publicada dia 31.10.2017. Aos 6.11.2017 a digna Promotora de Justica Eleitoral da 62a ZE teve vista dos autos (fl.
206, verso), vindo acostar peticao recursal no dia 8.11.2017 (fls. 207); contudo, somente em 20.11.2017 foram juntadas as razoes do
recurso ministerial (fls.209/2015).
Cedico que a interposicao recursal somente se concretiza com a efetiva apresentacao do respectivo arrazoado, vejo manifestamente
intempestivo o recurso do Parquet Eleitoral, porquanto sua concretizacao extrapolou o decendio previsto no art. 362 do Codigo Eleitoral,
tanto iniciando-se a contagem do prazo a partir do dia 6.11.2017 quanto do dia 8.11.2017.
Verifico que a subscritora da peticao incorreu em patente equivoco, pois arrimou sua interposicao no "art. 593, inciso I, do Codigo de
Processo Penal, dentro do quinquidio legal, requerendo [nova] vista dos autos para oferecimento das razoes recursais, no prazo do art. 600
do Codigo de Processo Penal", no que deixou de observar o regramento proprio disposto no art. 362 do Codigo Eleitoral, do que resultou a
intempestividade do seu recurso.
Confira-se jurisprudencia na especie:
RECURSO CRIMINAL. PRAZO RECURSAL. ART. 362 DO CODIGO ELEITORAL. NORMA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. RECURSO ELEITORAL. REGULARIDADE FORMAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO.
1. O Codigo Eleitoral estabelece que das decisoes finais de condenacao ou absolvicao cabe recurso para o Tribunal Regional em dez dias (art.
362), e que o recurso independera de termo e sera interposto por peticao devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e
acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos (art. 266).
2. Tratando-se de lei especial, que regula a materia recursal de forma especifica, sem lacunas, nao e cabivel, de forma subsidiaria, invocar a
disciplina geral do Codigo de Processo Penal, que preve a interposicao de apelacao por termo nos autos, em 5 dias, com possibilidade de
oferecimento de razoes em 8 dias, ate mesmo perante a instancia superior (arts. 578, 593, caput e 600, caput e  4o).
3. Hipotese em que o recurso eleitoral, de sentenca absolutoria (art. 350 - CE), foi interposto por termo nos autos (sem regularidade formal)
e com razoes exibidas em data posterior, fora do decendio legal (intempestividade). No Direito Eleitoral, os recursos devem ser interpostos
em uma unica ocasiao, nao sendo possivel a apresentacao posterior de razoes.
4. Admitido que fosse o recurso (na especie), impor-se-ia o improvimento, dada a falta de demonstracao de que tenha o acusado falsificado
ou feito inserir as assinaturas dadas como falsas nas listas de apoiamento, e de laudo pericial que atestasse terem saido as assinaturas do
seu punho. O onus da alegacao incumbe a quem a fizer (art. 156 - CPP). Quando a infracao deixa vestigios, e indispensavel o exame de corpo
de delito, direto ou indireto, nao podendo supri-lo a confissao do acusado (art. 158 - CPP)
5. Recurso eleitoral nao conhecido.
(TRE/DF: RECURSO CRIMINAL (1a INSTANCIA) n 290662, ACORDAO de 16/10/2013 - Relator(a) OLINDO HERCULANO DE MENEZES)
RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. TRANSPORTE ILEGAL DE ELEITORES. DIVULGACAO DE PROPAGANDA NO DIA DA ELEICAO. PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA. ART. 362 DO CODIGO ELEITORAL. ACOLHIDA. RECURSO NAO CONHECIDO.
O enunciado n.o 710 da Sumula do STF firmou que, no processo penal, os prazos contam-se da data da intimacao, e nao da juntada aos
autos do mandado ou da carta precatoria ou de ordem.
E desnecessaria a intimacao pessoal do reu solto acerca da sentenca condenatoria, bastando a intimacao do advogado regularmente
constituido, em conformidade com o disposto pelo art. 392, inciso II, do Codigo de Processo Penal.
Verificando-se que o prazo recursal de 10 dias, estabelecido pelo art. 362 do Codigo Eleitoral, nao foi observado, nao se conhece do recurso
ante a sua intempestividade.
(TRE/MS: RECURSO CRIMINAL n 569, ACORDAO de 24/11/2015 - Relator(a) HERALDO GARCIA VITTA)
Recurso criminal. Acao penal. Crimes dos arts. 39,  5o, inciso III, da Lei no 9.504/1997 e 329 do Codigo Penal. Acao julgada parcialmente
procedente pelo Juizo a quo.
Preliminar de intempestividade recursal (suscitada pelo Ministerio Publico Eleitoral de 1o grau e pela Procuradoria Regional Eleitoral). A
interposicao do recurso por correio eletronico (e-mail) nao se enquadra na excepcionalidade prevista pela Lei no 9.800/1999. Invalidade.
Precedentes deste Tribunal e do TSE. Publicacao da sentenca no Diario de Justica Eletronico. Prevalencia da data da intimacao pessoal do
denunciado como inicio da contagem do prazo recursal. Tempestividade da peca original do recurso protocolada no cartorio eleitoral.
Observancia do art. 362 do Codigo Eleitoral. Preliminar Rejeitada.
Preliminar de inadmissibilidade do recurso (arguida pela Procuradoria Regional Eleitoral). Ausencia das razoes recursais. Manifestacao de
inconformismo em uma lauda, requerendo a intimacao posterior para apresentacao das razoes, com fundamento no art. 600,  4o, do CPP.
Inaplicabilidade. Aplicacao subsidiaria do Codigo de Processo Penal no ambito eleitoral. Art. 364 do Codigo Eleitoral. Previsao especifica de
interposicao de recurso por peticao unica devidamente fundamentada. Art. 266, caput, do Codigo Eleitoral. Ocorrencia de preclusao
consumativa. Preliminar acolhida.
Recurso nao conhecido.
(TRE/MG: RECURSO CRIMINAL n 4112, ACORDAO de 15/05/2019 - Relator(a) ROGERIO MEDEIROS GARCIA DE LIMA)

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.