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Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZACAO CRIMINOSA MAJORADA.
NEGATIVA DE AUTORIA. DECISOES QUE DECRETOU A CUSTODIA
PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGACAO. ATOS
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISAO. BONS PREDICADOS. Tratando-se de reiteracao de
pedidos, fica evidente que as materias suscitadas encontram-se
impedidas de reexame porque ja apreciadas e julgadas em outro
mandamus. ORDEM NAO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS
185727-16.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO
DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2353 de
21/09/2017). Destaques por esta julgadora.
Desta feita, constatado que o pedido trata-se de mera reiteracao de pretensao
anteriormente sustentada em sede de outro Habeas Corpus, ventilada, no entanto, em
uma nova roupagem, nao merece ser conhecida a presente ordem, porquanto ja
julgada a materia pelo orgao colegiado.
Ao teor de todo o exposto nao conheco do pedido.
Intimem-se.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se a
devida baixa com as cautelas de praxe.
Goiania, 06 de setembro de 2019.
Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira
Desembargadora Relatora
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NR.PROCESSO:
5523502.33.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1198 de 3565

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