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Diário TRF - 5ª Reg.-PB (Jud)

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Codigo de autenticacao: 9-1006-1883-7
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria da Paraiba
Diario da Justica Eletronico SJPB
No 223.0/2019 Joao Pessoa - PB Disponibilizacao: Segunda-feira, 25 Novembro 2019
nao havendo o que se valorar. 50. Assim, tendo em vista inexistirem duas circunstancias judiciais desfavoraveis, fixo a pena
base em 03 (tres) anos de reclusao e 40 (quarenta) dias-multa. 51. 2.a Fase- Agravantes e atenuantes: Inexistentes. 52. 3.a
Fase- Causas de aumento e de diminuicao: Inexistentes. 53. Fixo a pena definitiva em 03 (tres) anos de reclusao e 40
(quarenta) dias-multa. 54. O valor do dia-multa sera de 1/30 do salario-minimo vigente a epoca do fato (2011), tendo em
conta as condicoes socioeconomicas do reu. 55. Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, em
consonancia com o disposto no art. 33,  2.o, alinea "c", do Codigo Penal, a pena de reclusao imposta a acusada devera ser
cumprida, desde o inicio, em regime aberto considerando as circunstancias judiciais analisadas. 56. Sendo a pena privativa
de liberdade imposta ao reu nao superior a 04 (quatro) anos de reclusao, nao tendo o crime sido cometido com violencia ou
grave ameaca, mesmo sendo reincidente em crime doloso, diante da permissao do  3o do art. 44, do CP, e tendo em vista
que seus antecedentes, sua conduta social, ja anteriormente examinadas, indicam a suficiencia da imposicao de penas
alternativas para as finalidades de ressocializacao, reprovacao da conduta criminosa e prevencao da pratica de novas
infracoes, tem a acusada, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito publico
subjetivo a substituicao da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de
direito, na forma da parte inicial do  2.o do art. 44 do CP. 57. Desse modo, substituo a pena privativa de liberdade imposta a
re, cumulativamente, por: * Prestacao de servicos gratuitos a comunidade ou a entidade publica a ser definida em audiencia
admonitoria, pelo tempo correspondente a pena privativa de liberdade aplicada, a razao de uma hora de servico por dia de
pena. * prestacao pecuniaria, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a Uniao (vitima), valor a ser abatido
do debito tributario, a qual podera ser parcelada, conforme a ser definido pelo Juizo das Execucoes; 58. Ante a substituicao
da pena privativa de liberdade por restritivas de direito no paragrafo anterior, fica prejudicada a concessao da suspensao
condicionada da pena em sua modalidade comum (artigo 77, inciso III, do CP). Reu JOSE RAIMUNDO DA SILVA 59. 1a
Fase: * a culpabilidade nao destoou daquela ja inerente ao tipo; * o reu nao possui maus antecedentes criminais; * inexiste
informacao acerca da conduta social; * nao ha informacoes que permitam a valoracao de sua personalidade; * os motivos do
crime sao os correspondentes ao tipo; * as circunstancias do crime merecem valoracao negativa, na medida em que a
pessoa juridica se declarou como microempresa, mas a despeito da percepcao de receitas em montante notoriamente
superior ao patamar leal estabelecido; * as consequencias do crime tambem nao apontam a necessidade de um maior juizo
de reprovacao; * o comportamento da vitima em nada contribuiu para a conduta do agente, nao havendo o que se valorar. 60.
Assim, tendo em vista inexistirem duas circunstancias judiciais desfavoraveis, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis)
meses de reclusao e 30 (trinta) dias-multa. 61. 2.a Fase- Agravantes e atenuantes: Inexistentes. 62. 3.a Fase- Causas de
aumento e de diminuicao: Inexistentes. 63. Fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusao e 30
(trinta) dias-multa. 64. O valor do dia-multa sera de 1/30 do salario-minimo vigente a epoca do fato (2011), tendo em conta as
condicoes socioeconomicas do reu. 65. Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, em
consonancia com o disposto no art. 33,  2.o, alinea "c", do Codigo Penal, a pena de reclusao imposta a acusada devera ser
cumprida, desde o inicio, em regime aberto considerando as circunstancias judiciais analisadas. 66. Sendo a pena privativa
de liberdade imposta ao reu nao superior a 04 (quatro) anos de reclusao, nao tendo o crime sido cometido com violencia ou
grave ameaca, mesmo sendo reincidente em crime doloso, diante da permissao do  3o do art. 44, do CP, e tendo em vista
que seus antecedentes, sua conduta social, ja anteriormente examinadas, indicam a suficiencia da imposicao de penas
alternativas para as finalidades de ressocializacao, reprovacao da conduta criminosa e prevencao da pratica de novas
infracoes, tem a acusada, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito publico
subjetivo a substituicao da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de
direito, na forma da parte inicial do  2.o do art. 44 do CP. 67. Desse modo, substituo a pena privativa de liberdade imposta a
re, cumulativamente, por: * Prestacao de servicos gratuitos a comunidade ou a entidade publica a ser definida em audiencia
admonitoria, pelo tempo correspondente a pena privativa de liberdade aplicada, a razao de uma hora de servico por dia de
pena. * prestacao pecuniaria, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser destinada a Uniao (vitima), valor a ser abatido do
debito tributario, a qual podera ser parcelada, conforme a ser definido pelo Juizo das Execucoes; 68. Ante a substituicao da
pena privativa de liberdade por restritivas de direito no paragrafo anterior, fica prejudicada a concessao da suspensao
condicionada da pena em sua modalidade comum (artigo 77, inciso III, do CP). V. PROVIDENCIAS FINAIS 69. Os reus
poderao apelar em liberdade, se por outro motivo nao estiverem encarcerados, tendo em vista nao estarem presentes os
pressupostos autorizadores da decretacao da custodia preventiva. 70. Custas em desfavor dos reus na proporcao de 1/3 para
cada. 71. Apos o transito em julgado da condenacao, determino o lancamento dos nomes dos reus no rol dos culpados. 1 Art.
3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade
empresaria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresario a que se refere o art. 966
da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no
Registro Civil de Pessoas Juridicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada anocalendario, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); 2Decreto 70.235/72 - Art. 15. A
impugnacao, formalizada por escrito e instruida com os documentos em que se fundamentar, sera apresentada ao orgao
preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimacao da exigencia. ?? ?? ?? ??
3 - 0004339-73.2014.4.05.8200 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X LUIZ FABIO DE
SOUZA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, THIAGO LEITE FERREIRA) x DEMOSTENES DIAS DE MEDEIROS
JUNIOR (Adv. GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO, ANDRE DE FRANCA OLIVEIRA). S E N T E N C A - Tipo D fl. 322 R
E L A T O R I O 01. O MPF ofereceu denuncia contra LUIZ FABIO DE SOUSA E SILVA, DEMOSTENES DIAS MEDEIRO
JUNIOR, ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS e CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS pela pratica das condutas tipicas
descritas no artigo 89 da Lei 8.666/93, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do Codigo Penal, sendo que o primeiro
denunciado tambem se encontra incurso nas sancoes do art. 317,  1o e o segundo, nas sancoes do art. 333, paragrafo unico
do Codigo Penal. 02. Narrou o Ministerio Publico Federal, em sintese que: * com base no Procedimento Investigatorio
Criminal n. 1.24.000.001525/2014-89, o acusado LUIZ FABIO DE SOUSA E SILVA, entao presidente da Comissao
Permanente de Licitacao do Municipio de Caapora/PB, nos periodos de 18/08/2009 a 27/04/2011, em conluio com os outros
denunciados tentaram fraudar o carater competitivo do certame Tomada de Precos n. 002/2009, mediante a utilizacao da
pessoa juridica Equilibrium Construcoes e Servicos Ltda, que nao se concretizou por circunstancias alheias as suas
vontades; * LUIZ FABIO DE SOUSA E SILVA solicitou a DEMOSTENES DIAS MEDEIRO JUNIOR vantagem financeira
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