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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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comportamento da vitima no colaborou para a pratica do delito, razo pela qual nada se tem a valorar.
Apos observar as circunstancias acima, fixo a pena-base em 03 anos, 04 meses e 15 dias de recluso e
54 dias-multa, por considera-las necessarias e suficientes a reprovaco e prevenco do crime praticado.
NA SEGUNDA FASE DE FIXACO DA PENA,
No ha agravantes ou atenuantes a considerar.
NA TERCEIRA FASE DE FIXACO DA PENA,
No ha causas de aumento ou diminuico a considerar.
c)

DOSIMETRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CP:

NA PRIMEIRA FASE DE FIXACO DA PENA, sob o angulo das circunstancias judiciais do artigo 59 do
Codigo Repressivo Patrio, cumpre estipular a pena-base necessaria e suficiente para a reprovaco e
prevenco do crime.
DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
Quanto a culpabilidade, a vista dos elementos disponiveis nos autos, entendo que o comportamento do
acusado excedeu ao grau de reprovabilidade comum ao crime de que e acusado, visto que sendo policial
militar, manteve em sua residencia um veiculo com registro de roubo, ainda que possuisse todos os meios
para verificar a situaco legal do mesmo. Como antecedentes, verifica-se que o reu no registra
antecedentes criminais, eis que processos em andamento, segundo a jurisprudencia, no podem ser
levados em consideraco para a exacerbaco da pena, em atenco ao principio da presunco de
inocencia. Alias, este e o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justica, conforme o teor do
enunciado 444 E vedada a utilizaco de inqueritos policiais e aces penais em curso para agravar a
pena-base.No consta nos autos informaces sobre a conduta social do reu razo pela qual nada se tem
a valorar. No que se refere a personalidade do agente, enquanto indole do acusado, maneira de sentir e
agir do mesmo, considero-a neutra dado a ausencia de informaces adequadas ao presente julgador No
que se refere aos motivos do crime, no foram coletados dados significativos, presumindo-se comuns ao
tipo penal em evidencia, motivo pelo qual nada se tem a valorar.As circunstancias do crime so as
normais ao delito, nada se tem que valorar. As consequencias do crime so as normais ao delito, nada se
tem que valorar.. O comportamento da vitima no colaborou para a pratica do delito, razo pela qual nada
se tem a valorar.
Apos observar as circunstancias acima, fixo a pena-base em 01 ano, 04 meses e 15 dias de recluso e 54
dias multa, por considera-las necessarias e suficientes a reprovaco e prevenco do crime praticado.
NA SEGUNDA FASE DE FIXACO DA PENA,
No ha atenuantes e agravantes a considerar.
NA TERCEIRA FASE DE FIXACO DA PENA,
No ha causas de aumento ou diminuico a considerar.
d)

DOSIMETRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CP:

NA PRIMEIRA FASE DE FIXACO DA PENA, sob o angulo das circunstancias judiciais do artigo 59 do
Codigo Repressivo Patrio, cumpre estipular a pena-base necessaria e suficiente para a reprovaco e
prevenco do crime.


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