TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019 1191 comportamento da vitima no colaborou para a pratica do delito, razo pela qual nada se tem a valorar. Apos observar as circunstancias acima, fixo a pena-base em 03 anos, 04 meses e 15 dias de recluso e 54 dias-multa, por considera-las necessarias e suficientes a reprovaco e prevenco do crime praticado. NA SEGUNDA FASE DE FIXACO DA PENA, No ha agravantes ou atenuantes a considerar. NA TERCEIRA FASE DE FIXACO DA PENA, No ha causas de aumento ou diminuico a considerar. c) DOSIMETRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CP: NA PRIMEIRA FASE DE FIXACO DA PENA, sob o angulo das circunstancias judiciais do artigo 59 do Codigo Repressivo Patrio, cumpre estipular a pena-base necessaria e suficiente para a reprovaco e prevenco do crime. DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS Quanto a culpabilidade, a vista dos elementos disponiveis nos autos, entendo que o comportamento do acusado excedeu ao grau de reprovabilidade comum ao crime de que e acusado, visto que sendo policial militar, manteve em sua residencia um veiculo com registro de roubo, ainda que possuisse todos os meios para verificar a situaco legal do mesmo. Como antecedentes, verifica-se que o reu no registra antecedentes criminais, eis que processos em andamento, segundo a jurisprudencia, no podem ser levados em consideraco para a exacerbaco da pena, em atenco ao principio da presunco de inocencia. Alias, este e o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justica, conforme o teor do enunciado 444 E vedada a utilizaco de inqueritos policiais e aces penais em curso para agravar a pena-base.No consta nos autos informaces sobre a conduta social do reu razo pela qual nada se tem a valorar. No que se refere a personalidade do agente, enquanto indole do acusado, maneira de sentir e agir do mesmo, considero-a neutra dado a ausencia de informaces adequadas ao presente julgador No que se refere aos motivos do crime, no foram coletados dados significativos, presumindo-se comuns ao tipo penal em evidencia, motivo pelo qual nada se tem a valorar.As circunstancias do crime so as normais ao delito, nada se tem que valorar. As consequencias do crime so as normais ao delito, nada se tem que valorar.. O comportamento da vitima no colaborou para a pratica do delito, razo pela qual nada se tem a valorar. Apos observar as circunstancias acima, fixo a pena-base em 01 ano, 04 meses e 15 dias de recluso e 54 dias multa, por considera-las necessarias e suficientes a reprovaco e prevenco do crime praticado. NA SEGUNDA FASE DE FIXACO DA PENA, No ha atenuantes e agravantes a considerar. NA TERCEIRA FASE DE FIXACO DA PENA, No ha causas de aumento ou diminuico a considerar. d) DOSIMETRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CP: NA PRIMEIRA FASE DE FIXACO DA PENA, sob o angulo das circunstancias judiciais do artigo 59 do Codigo Repressivo Patrio, cumpre estipular a pena-base necessaria e suficiente para a reprovaco e prevenco do crime.