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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 714 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 23, INCISOS I, IX E X DA CRFB. INOCORRENCIA DE PRESCRICAO. BENEFICIO DE NATUREZA CONTINUADA. COMPROVACAO DA INTERDICAO DOS IMOVEIS EM RAZAO DO INCENDIO OCORRIDO, BEM COMO DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DAS AUTORAS. ARTIGO 373, I, DO CPC. MATERIA RELATIVA A GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE. DIREITO A MORADIA DIGNA, CONSECTARIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECRETOS ESTADUAIS 43.091/2011 E 42.406/2010. PRINCIPIO DO MINIMO EXISTENCIAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE A RESERVA DO POSSIVEL. NAO COMPROVACAO POR PARTE DOS APELANTES DE AUSENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDENCIA DA SUMULA 241 TJRJ. INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO QUE SE JUSTIFICA EM RAZAO DA CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRACAO PUBLICA. NAO VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES (ART.2o DA CRFB). RECURSOS DESPROVIDOS. MANUTENCAO DA SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS E FOI MANTIDA A SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 079. APELACAO 0431004-26.2016.8.19.0001 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0431004-26.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00690874 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APELADO: SCA SYSTEMA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. SENTENCA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO V DO NCPC, ANTE O RECONHECIMENTO DE LITISPENDENCIA. OBJETO DA ACAO DE EXECUCAO No 0430958-37.2016.8.19.0001 NAO COINCIDENTE COM O DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTENCIA DA TRIPLICE IDENTIDADE. LITISPENDENCIA NAO CONFIGURADA. ANULACAO DA SENTENCA QUE E MEDIDA QUE SE IMPOE, PARA QUE SEJA DADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 080. APELACAO 0435488-26.2012.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0435488-26.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00656289 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO OAB/RJ-096965 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELANTE: DINORAH SANTOS MAGALHAES (ADESIVO) ADVOGADO: JARDEL NAZARIO OAB/RJ-044297 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. PRETENSAO DE RECEBIMENTO COMPLEMENTAR DE INDENIZACAO EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRANSITO. LAUDO MEDICO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE CONDENA O PAGAMENTO DA INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT CONFORME APONTADO PELO PERITO. IRRESIGNACAO DA SEGURADORA QUANTO A FALTA DO RECONHECIMENTO DO VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O RECEBIMENTO DO ALUDIDO VALOR E CONFIRMADO PELA PARTE AUTORA NA PETICAO INICIAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DO REU A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO REU, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 081. APELACAO 0477580-48.2014.8.19.0001 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0477580-48.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00655767 - APELANTE: ASA OFFICE LTDA ME ADVOGADO: KARLA LUCIA FERRO DE SA FERREIRA VASCONCELOS OAB/RJ-136183 APELADO: GSR SHOPPING LTDA ADVOGADO: JOAO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 ADVOGADO: JORGE LUIS CORREA DO LAGO OAB/RJ-057798 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelacao Civel. Despejo Por Falta de Pagamento. Lei 8.245/91. Locacao comercial. Mora nao purgada. Reconvencao. Sentenca que julgou procedente o pedido de rescisao contratual e decretou o despejo da locataria.Rejeicao da preliminar de cerceamento de defesa. Nao restou caracterizada violacao ao contraditorio ou a ampla defesa. A Apelante competia o pagamento dos alugueis vencidos, no momento da oferta da contestacao, ou a impugnacao especifica dos valores apontados pela Apelada.Acervo probatorio dos autos que se mostrou suficiente para formar o convencimento do Juizo e, permitir o julgamento antecipado da lide, sem que isso importasse em cerceamento da defesa dos Recorrentes. Pretensao autoral a producao de prova pericial, requerida na contestacao e reconvencao apresentadas, tendo esta ultima se revelado descabida em razao de nao estar o despejo cumulado com cobranca de alugueis. Discussoes referentes as clausulas contratuais pactuadas pelas partes que nao tem na acao de Despejo, a via adequada a sua apreciacao, devendo ser manejados os meios proprios. A acao de despejo e de rito especial, somente se admitindo a reconvencao quando o pedido do reconvinte tenha alguma relacao com a causa de pedir e o pedido principal, nao vislumbrada no caso concreto.Pedido de indenizacao por danos materiais que nao guarda qualquer identidade com a causa de pedir fundada no inadimplemento da locataria. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 082. APELACAO 0002001-30.2017.8.19.0010 Assunto: Juros / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Acao: 0002001-30.2017.8.19.0010 Protocolo: 3204/2018.00015537 - APELANTE: POSTO DE GASOLINA GALEGAO LTDA APELANTE: JOSE INACIO TALON ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO OAB/RJ-069393 ADVOGADO: PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA OAB/RJ-001137 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACOES CIVEIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. TITULO EXECUTIVO APTO A INSTRUIR A EXECUCAO. CAPITALIZACAO DE JUROS. ABUSIVIDADE NAO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. E licita a pratica de capitalizacao dos juros com periodicidade inferior a um ano se expressamente prevista no contrato celebrado apos 31.03.2000, data da publicacao da medida provisoria n.o 1.963-17/2000. Cedula de credito bancario acompanhada de demonstrativo do debito que e apta a amparar a execucao.Prova pericial despicienda ante a licitude da capitalizacao expressamente prevista no contrato. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1o (Embargante) e provimento do 2o (Embargado). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARACAO E DEU-SE PROVIMENTO AOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 083. APELACAO 0014171-03.2013.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0014171-03.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00547690 - APELANTE: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A ADVOGADO: CRISTIANE SOUZA MONTEIRO FRACALANZZA OAB/RJ-140743 REC.ADESIVO: EMBRACE - EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: EDUARDO LUCAS VIEIRA OAB/GO-024316 ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA CASTRO ALVES OAB/GO-039335 ADVOGADO: GUSTAVO SOUZA E SILVA OAB/GO-042077 APELADO: OS MESMOS

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