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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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DESNECESSIDADE DE PRODUC"O DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. LIVRE
CONVENCIMENTO DO JUIZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que a autora apelou, postulando a
anulacao da sentenca, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, eis que foi impedida de
comprovar os seus direitos mediante laudo pericial e oitiva de testemunhas, nao podendo o processo ser
julgado antecipadamente sem a realizacao de tais provas. 2. Como se observa, a apelacao da autora nao
devolveu a esta Corte as questoes relacionadas aos possiveis vicios ocorridos no Censo realizado pelo
IBGE em 2007, restringindo-se a postular a anulacao da sentenca em razao do nao deferimento da
provacao de provas, especialmente a pericial e testemunhal.3. Sem razao a apelante, eis que o Juizo a
quo, no exame das provas dos autos, constatou que a realizacao das provas requeridas pela autora seria
desnecessaria para a solucao da lide, motivadamente, sendo relevante considerar que o sistema judiciario
brasileiro adotou o principio do livre convencimento motivado, onde o magistrado obtem sua conviccao das
provas legalmente produzidas no curso da demanda, decidindo a causa de acordo com o seu livre
convencimento, em decisao devidamente fundamentada. 4. Ainda que a parte insista sobre a necessidade
de tal diligencia, nao se pode considerar ilegitima a dispensa da producao de prova desnecessaria a
formacao da conviccao do magistrado, que e o destinatario da prova, nao mero observador dos atos
processuais. 5. Reputadas suficientes as provas produzidas no processo, ausente qualquer ofensa ao
direito de defesa da autora, pois decidido dentro do espaco de livre convencimento do Juizo. 6.
Precedentes. Acordao. Vistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a
Egregia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, por unanimidade, negar provimento a
apelacao, nos termos do relatorio e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."(...) grifo
nosso ONUS DA PROVA Dispoe o art. 373, I e II, do CPC, que o onus da prova incumbe: (...) "I - ao autor,
quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor."(...) grifo nosso O Codigo de Processo Civil e muito claro ao dispor acerca da
distribuicao do onus da prova, como bem prescreve o art. 373, segundo o qual cabe ao autor a prova dos
fatos constitutivos do seu direito, e ao reu a prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do
direito do autor. Ensina a jurisprudencia: (...) "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELACAO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO LICITATORIO. AUSENCIA DE
PROVAS. ART. 10, , VIII, DA LEI No 8.429/92. INCIDENCIA. ONUS DA PROVA. ELEMENTO VOLITIVO
DISPENSAVEL. SENTENCA MANTIDA. APELACAO DESPROVIDA. 1. No caso presente, nao ha que se
cogitar na ausencia de provas a embasar eventual acolhida da postulacao deduzida nos autos pelo autor,
o Municipio de Caxias - MA.2. In casu, verifica-se, na forma do que apontou o MM. Juizo Federal a quo,
que "(...) nao ha como deixar de reconhecer o ato de improbidade administrativa originado da ausencia de
procedimento licitatorio para contratacao da empresa executora da obra" (fl. 194), acarretando a incidencia
ao caso em comento do disposto no art. 10, VIII,, da Lei no 8.429/1992, sobretudo diante da certidao que
se encontra nos autos a fl. 17, no sentido de nao ter sido "(...) encontrado por esta Comissao Permanente
de Licitacao registro documental e/ou arquivos magneticos de procedimento licitatorio referente a Tomada
de Preco 024/2003 que tem como objeto a recuperacao asfaltica de 12,45 km no perimetro urbano da
cidade de Caxias/MA" (fl. 17). 3. Em face da referida certidao de fl. 17, constitui onus da requerida, ora
apelante, demonstrar que a licitacao em comento, efetivamente, foi realizada, o que acarreta a incidencia
ao caso em discussao nao do disposto no art. 333, I,, do Codigo de Processo Civil, mas do estabelecido
no art. 333, II, desse mesmo diploma legal. 4. Os atos de improbidade administrativa, na forma como
descritos no art. 10, da Lei no 8.429/92, podem ser punidos a titulo de dolo ou culpa, em face do que nao
ha que se perquirir necessariamente, no caso concreto, acerca da existencia ou nao do elemento volitivo,
que se apresenta como dispensavel nessa hipotese. 5. Sentenca mantida. Apelacao desprovida."(...)
(...)"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERARIO,
ENRIQUECIMENTO ILICITO E LESAO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA. ART. 9o, 10,
E 11 DA LEI 8429/1992. PENAS: PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
RESSARCIMENTO. ONUS DA PROVA: ART. 333 DO CPC. VICIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO:
INOCORRENCIA. RAZOES DISSOCIADAS: CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Materia estranha a lide e ja
sentenciada em outra acao, nao deve ser conhecida. Aos litigantes nao e licito inovar em sede recursal.
Precedentes. 2. Ainda que a sentenca tenha se baseado na investigacao administrativa para a
penalizacao do recorrido, nao se tem por nulo o processo judicial, em face da regular instrucao do feito,
mormente pelo fato de que ao reu foi facultada, no momento processual proprio, a producao das provas
que julgar necessarias. 3. Restou incontroverso que o reu, aproveitando-se de sua condicao de presidente
da comissao executiva do processo seletivo para o ensino medio, do 1o semestre de 2004, do SEFET/MG,
criou um sistema paralelo de recolhimento de taxas de inscricao e do preco do manual do candidato (em
detrimento do sistema regular previsto no edital, por meio da rede bancaria e casas lotericas), pelo qual
atendia diretamente os interessados (cursinhos e candidatos), recebendo os valores em um caixa que


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