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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2019
PUBLICACAO: QUINTA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2019
na dosimetria. Quantum ajustado ao caso concreto. Apelo conhecido e desprovido.  E pacifica a orientacao
jurisprudencial, inclusive deste Tribunal, que a escolha pelos jurados de tese que lhes parecem a mais verossimil
dentre as apresentadas em plenario, respaldada no conjunto probatorio no feito, nao pode ser tachada de
contraria a prova dos autos. Principio da soberania dos veredictos que se impoe.  Nao havendo erro ou injustica
na aplicacao da pena imposta em virtude de condenacao por crime de competencia do Tribunal do Juri, nao pode
o Tribunal modifica-la.  Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados. Acorda a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em
conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial.
APELACAO N 0007000-75.2017.815.2002. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio . APELANTE: Ministerio
Publico. APELADO: Marcelo de Lima. ADVOGADO: Thiago Cananea. APELACAO CRIMINAL DO MINISTERIO
PUBLICO. Improcedencia da acusacao. Sentenca absolutoria. Irresignacao ministerial. Pretendida a condenacao do
reu como incurso no art. 14 da Lei no 10.826/2003. Inviabilidade. Duvida acerca da autoria delitiva. Inexistencia de
prova cabal e inequivoca necessaria ao edito condenatorio. Incidencia do in dubio pro reo. Decisum primevo
mantido. Recurso desprovido.  Pairando duvida quanto a autoria do ilicito capitulado na denuncia, mister a
manutencao da absolvicao determinada em primeira instancia, pois, ha de prevalecer o principio do in dubio pro reo,
ja que, como sabido, no Direito Penal Brasileiro, a incerteza sempre milita em favor do acusado, nao lhe sendo
exigido o onus da prova quanto a sua inocencia, mas sim, ao Orgao Ministerial a prova em contrario.  Dessa forma,
estando o conjunto probatorio fragil e insuficiente a ensejar uma condenacao, a manutencao da absolvicao do
apelado pelo delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 e medida que se impoe. Vistos, relatados e discutidos estes
autos acima identificados. Acorda a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial.
APELACAO N 0009214-32.2016.815.001 1. RELATOR: Des. Arnobio Alves T eodosio . APELANTE: 1o Vanderli
Alves Venancio E 2o Lindinaldo Araujo de Sousa. ADVOGADO: 1o Gildasio Alcantara Morais, Adelk Dantas Souza
E Outros e ADVOGADO: 2o Francisco Pinto de Oliveira Neto E Fabio Jose de Souza Arruda. APELADO: A Justica
Publica. APELACOES CRIMINAIS. RECEPTACAO. Art. 180,  1o, do Codigo Penal. Pleitos absolutorios. Alegado
desconhecimento da situacao ilegal do bem. Versao isolada nos autos. Dever dos acusados de provar a
procedencia legal da coisa. Ausencia de comprovacao da origem licita dos automoveis. Absolvicoes inviaveis.
Desclassificacao para a forma culposa. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Reducao da pena-base ao minimo
legal. Circunstancias judiciais analisadas corretamente. Recursos Desprovidos.  De acordo com a Corte
Superior, para a configuracao do delito de receptacao, exige-se apenas que o objeto material do delito seja
produto de crime e que haja ciencia do agente.  Conforme entendimento consagrado no ambito do Superior
Tribunal de Justica, no crime de receptacao, quando a res for apreendida em poder do acusado, cabe a defesa
apresentar prova da origem licita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do
Codigo de Processo Penal, sem que isso se configure inversao do onus da prova. - Impossivel desclassificar
o crime de receptacao qualificada para a sua forma culposa, em virtude das provas amealhadas no caderno
processual, nao merecendo reparos. - Considerando que a fixacao da pena acima do minimo legal apresenta-se
fundamentada em quantidade necessaria e suficiente para reprovacao e prevencao do delito, deve ser mantida
a sancao cominada. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda, a Camara Criminal
do Egregio Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, por votacao unanime, em NEGAR PROVIMENTO AOS
RECURSOS APELATORIOS, em harmonia com o parecer ministerial.
APELACAO N 0023862-58.2016.815.2002. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio . APELANTE: Ministerio
Publico Estadual. APELADO: Lenisson Phablo Borges de Sousa. ADVOGADO: Diogo de Oliveira Lima Matias.
APELACAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. Homicidio qualificado. art. 121,  2, incisos I e IV (duas vezes), c/
c art. 29, ambos do Codigo Penal. Absolvicao por negativa de autoria. Irresignacao Ministerial. Escolha de uma das
teses apresentadas em plenario. Soberania dos veredictos populares. Art. 5, XXXVIII, b, da Constituicao Federal.
Recurso desprovido. - Somente nas hipoteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentenca nao encontra
minimo lastro probatorio nos autos e que se permite a anulacao do julgamento, nos termos do disposto no art. 593,
inciso III, alinea d, do Codigo de Processo Penal, situacao em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo
de toda e qualquer evidencia probatoria. - A escolha pelos jurados de tese que lhes parece a mais verossimil dentre
as apresentadas em plenario, respaldada em elementos probatorios, nao pode ser tachada de contraria a prova dos
autos. Principio da soberania dos veredictos que se impoe. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados. Acorda a Camara Criminal do egregio Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em
conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o Parecer Ministerial.
Des. Carlos Martins Beltrao Filho
APELACAO N 0000029-12.2016.815.0191. ORIGEM: Vara Unica da Comarca de Soledade. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho . APELANTE: Ailton Bezerra de Farias. DEFENSOR: Jose Fernandes de Albuquerque. APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO, ACESSORIO OU MUNICAO DE USO RESTRITO. CONDENACAO. IRRESIGNACAO. ABSOLVICAO.
AUTORIA E MATERIALIDADE VEEMENTES NOS AUTOS. PROVAS INEQUIVOCAS. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. 1. Impossivel o acolhimento da pretensao absolutoria, quando todo o conjunto probatorio amealhado
revela o apelante como o autor do delito de trafico de entorpecentes. 2. Demonstradas de forma inequivoca a
autoria e a materialidade delitiva do crime de posse ilegal de arma de fogo ou municao de uso restrito (art. 16 da
Lei no 10.826/03), impossivel cogitar-se da absolvicao. ACORDA a Egregia Camara Criminal do Tribunal de
Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no merito, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator, em harmonia com o Parecer Ministerial. Expeca-se documentacao, na forma dos
precedentes do STF (Repercussao Geral, nos autos do ARE 964246-RG - Relator Ministro Teori Zavascki, julgado
em 10/11/2016, por exemplo).
APELACAO N 0000260-44.2016.815.0351. ORIGEM: 2a Vara da Comarca de Sape. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrao Filho . APELANTE: Jose Zacarias de Souza. ADVOGADO: Adailton Raulino Vicente da Silva.
APELADO: Justica Publica. APELACAO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
SENTENCA CONDENATORIA. INCONFORMISMO DO REU. ABSOLVICAO. CARENCIA DE PROVAS PARA
SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATORIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA SUFICIENTE PARA
CONDENAR. VALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSENCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURIDICO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO SUBSIDIARIO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REU QUE FOI VITIMA DE TENTATIVA
DE HOMICIDIO. NAO ACOLHIMENTO. ACAO LIVRE E CONSCIENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM
JURIDICO A SER PROTEGIDO E A COLETIVIDADE. EXCLUDENTE NAO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditorio, merecem
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