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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 217 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 114. HABEAS CORPUS 0069857-41.2017.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Acao: 0120885-31.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00683915 - IMPTE: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA OAB/RJ-134652 PACIENTE: YURI DA SILVA EUGENIO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, 2o, INCISO II, DO CODIGO PENAL. IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA CAUTELAR DO PACIENTE. DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi denegada nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 115. HABEAS CORPUS 0070377-98.2017.8.19.0000 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SEROPEDICA 1 VARA Acao: 0286615-11.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00689235 - IMPTE: FARLEI LOUBACK ZANON OAB/RJ-135548 PACIENTE: SIDNEI DOS SANTOS MAGALDI AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SEROPEDICA CORREU: CARLOS CESAR MARQUES DE OLIVEIRA ENVOLVIDO: ALESSANDRO PAULO DE FARIAS ENVOLVIDO: ALOIZIO FERNANDES FERRERIA Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180, CAPUT, 288, CAPUT, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL. IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR. CONCESSAO DA ORDEM. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi concedida, deferindo a liberdade provisoria ao paciente com aplicacao das medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juizo ate o dia 10 de cada mes e a todos os atos do processo, proibicao de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem previa autorizacao judicial, proibicao de mudar-se de endereco sem comunicar ao Juizo, com expedicao de alvara de soltura, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 116. HABEAS CORPUS 0070691-44.2017.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0469072-84.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00692258 - IMPTE: HILTON BARBOSA DA SILVEIRA OAB/RJ-187825 PACIENTE: MARIA KARINA DA SILVA COELHO OUTRO NOME: MARIA CARINA DA SILVA COELHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Execucao Penal. Alegacao de constrangimento ilegal por nao terem sido apreciados os pedidos de livramento condicional ou progressao de regime e comutacao da pena remanescente, com base no Decreto 8940/2016. Liminar deferida para determinar que o magistrado a quo examinasse os eventuais direitos da apenada. Parecer da Procuradoria de Justica pela concessao da ordem para confirmar a liminar. 1. Das informacoes prestadas pela autoridade coatora, infere-se que alguns pedidos ja foram analisados e estao sendo adotadas as providencias necessarias a apreciacao dos direitos da paciente. 2. Em tais circunstancias, a ordem deve ser concedida para consolidar a liminar, recomendando-se a maior brevidade na analise dos direitos da paciente. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi concedida, consolidando-se a liminar e recomendando-se maior brevidade na analise dos direitos do paciente, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 117. HABEAS CORPUS 0070719-12.2017.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 11 VARA CRIMINAL Acao: 0260659-90.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00692395 - IMPTE: JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA OAB/RJ-200883 IMPTE: LUCAS FERREIRA BRUNO IWAKAMI DE MATTOS OAB/RJ-172276 PACIENTE: JOAO PEDRO SOUZA GUIMARAES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, DA LEI 10.826/2003. IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR. CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi concedida, confirmando-se a liminar, para deferir a liberdade ao paciente com aplicacao das medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juizo ate o dia 10 e a todos os atos do processo, nao ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem previa autorizacao judicial e nao mudar-se de endereco sem comunicar ao Juizo, com expedicao de alvara de soltura, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 118. HABEAS CORPUS 0070793-66.2017.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0008250-16.2017.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00693065 - IMPTE: FABRICIO FRANCO DE FREITAS OAB/RJ-187886 PACIENTE: CARLOS DANIEL DOS SANTOS CAMPOS PACIENTE: LUCAS DA SILVA CARLOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE SAO JOAO DE MERITI Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Habeas Corpus em que se busca o relaxamento ou a revogacao da prisao decretada em desfavor dos pacientes. Alegacao de que a custodia foi decretada com fundamentacao inidonea, na ausencia dos requisitos legais. Pleito subsidiario de substituicao da prisao por medidas cautelares nao prisionais. Sustenta-se, ainda, a negativa de autoria. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justica pela denegacao da ordem. 1. Pacientes denunciados pela pratica, em tese, do crime previsto no artigo 157, 2o, inciso II, do Codigo Penal. O crime foi cometido, em tese, mediante grave ameaca, caracterizada por palavras de ordem e simulacao do porte de arma de fogo. A prisao em flagrante se deu no dia 20/05/2017, sendo convertida em preventiva na mesma data. 2. As decisoes proferidas pela autoridade impetrada convertendo a prisao em flagrante em preventiva, ou mantendo a prisao dos pacientes, possuem a fundamentacao exigida pela Constituicao da Republica e pela lei. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estao presentes os pressupostos legais autorizadores da custodia cautelar, nao subsistindo qualquer violacao ao principio da presuncao de inocencia, nao se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 3. As eventuais condicoes favoraveis dos pacientes nao sao garantia de que eles possam livrar-se soltos, mormente quando estao presentes pressupostos que autorizam a sua custodia. 4. A tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em relacao a Carlos Daniel dos Santos refere-se a materia fatico-probatoria, de forma que deve ser examinada com maior percuciencia perante a primeira instancia, onde ha uma amplitude na apreciacao e valoracao probatoria, ao contrario do que ocorre no ambito estrito do writ. 5. Em arremate, verifica-se que o juizo aguarda a apresentacao das alegacoes finais defensivas para a prolacao de sentenca. Assim, a concessao de liberdade neste momento processual, no qual o termino do processo se avizinha, podera causar prejuizo a efetividade da prestacao jurisdicional pela possibilidade de frustracao a aplicacao da lei penal. 6. Nao se vislumbra qualquer ilegalidade. 7. Ordem denegada. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi denegada nos

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