Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Executivo

decorrente do ciclo de vida e/ou incapacitados para a vida independente e
para o trabalho;
3. De convivio ou vivencia familiar, comunitaria e social: atraves da
oferta publica de rede continuada de servicos garantidores de oportunidades
que favorecam a criacao e retomada de vinculos familiares e sociais, bem
como as condicoes para o exercicio de atividades profissionais;
4. De desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social:
pela superacao das causas das vulnerabilidades e riscos sociais;
5. Sobrevivencia a riscos eventuais de natalidade e mortalidade,
incluindo o beneficio pela garantia de sobrevivencia das familias e individuos
em situacoes de riscos circunstanciais, emergenciais e temporarios.
As acoes da protecao social sao organizadas em dois niveis: a protecao social
basica e a protecao social especial. A protecao social basica atende as familias
e individuos em situacao de vulnerabilidade social, prevenindo situacoes de
risco e fortalecendo os vinculos familiares e comunitarios, tendo como unidade
de atendimento o Centro de Referencia da Assistencia Social  CRAS; e
os servicos de protecao social especial, de media e alta complexidade, que
objetiva proteger familias e individuos em situacoes de risco pessoal e social,
cujos direitos tenham sido violados, que tem como unidade de referencia para
oferta de seus servicos, o Centro de Referencia Especializado de Assistencia
Social  CREAS.
Dentre os avancos propostos pela LOAS e Norma Operacional Basica - NOB,
cabe destacar:
 a exigencia de que o Estado deve garantir recursos para
sustentabilidade orcamentaria e financeira para concretizar os direitos
assegurados;
 a participacao da populacao na formulacao, gestao e execucao de
politicas assistenciais com a existencia de conselhos, planos e fundos
de assistencia social, nas tres esferas do Governo;
 o estabelecimento do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS,
sistema publico nao contributivo, descentralizado e participativo,
criado para regulamentar a gestao do conteudo especifico da
Assistencia Social no campo da protecao social brasileira;
 a integracao de objetivos, acoes, servicos, beneficios, programas e
projetos em rede hierarquizada e territorializada, pela complexidade
dos servicos e em parceria com organizacoes e entidades de
Assistencia Social.
A Politica Nacional de Assistencia Social define que as entidades prestadoras
de assistencia social integram o Sistema Unico de Assistencia Social, nao so
como prestadoras complementares de servicos socioassistenciais, mas como
cogestoras atraves dos conselhos de assistencia social e corresponsaveis na
luta pela garantia dos direitos dos usuarios.
As desigualdades sociais geradas pelos conflitos entre capital e trabalho
decorrentes das transformacoes economicas, politicas e sociais estao se
agravando nos ultimos anos, fazendo com que seja cada vez mais imperativo a
necessidade de conjugacao de esforcos para a reducao dos problemas sociais.
A pobreza e um fenomeno multidimensional, nao circunscrita a ausencia ou
renda insuficiente, promover aquisicoes sociais e materiais para as familias
em situacao de vulnerabilidade potencializa sua autonomia e contribui para a
melhoria da qualidade de vida. Empregar este tipo de intervencao requer que
as equipes tecnicas possam incentivar as praticas inovadoras de promocao
da alimentacao saudavel e adequada, bem como mapear as potencialidades
do territorio de abrangencia dos CRAS para articular e definir estrategias
intersetoriais com diferentes parceiros.
2. A Participacao das Organizacoes da Sociedade Civil na Gestao
da Politica:
O Estado reconhece a necessidade de promover a integracao das politicas
sociais, de forma descentralizada e com foco nos territorios, propondo
parcerias, como uma das estrategias de intervencao para diminuicao das
situacoes de pobreza e vulnerabilidade das familias. Assim, as diferentes
realidades exigem um assessoramento aos municipios de acordo com suas
peculiaridades, para possibilitar acoes mais qualificadas que contribuam para
a superacao das vulnerabilidades sociais que atingem os usuarios.
A primazia do Estado, na conducao da politica publica pressupoe a sua
responsabilidade enquanto coordenador do processo de promover articulacao
e integracao entre as Organizacoes da Sociedade Civil (OSCs), Organizacoes
Governamentais-OGs e demais segmentos da sociedade civil para discutir
as questoes do territorio e propor acoes conjuntas, integradas e coordenadas
para efetivacao dos resultados esperados na consolidacao da politica publica.
Para execucao de suas atribuicoes o Estado precisa lancar mao de estrategias
diversas, mudando paradigmas, compreendendo que existe um entrelacamento
de intersetorialidade e rede socioassistencial no enfrentamento das questoes
demandadas pelas politicas publicas, uma vez que estas sao bem maiores e
mais complexas que a capacidade operacional do Estado.
Desse modo, o Estado vem alavancando a rede socioassistencial para viabilizar
parcerias atraves da adocao de Termos de Colaboracao conforme estabelece a
Lei 13.019/2014, Lei 13.204/2015 e Decreto Estadual n 32.810/2018, para a
execucao de politicas publicas, com parametros definidos pela Administracao
Publica, para que a OSC possa complementar a atuacao do Estado em acoes
reconhecidas com a expertise e agilidade da sociedade civil, resultando numa
gestao mais participativa, democratica e transparente.
Considerando o exposto acima, justifica-se a proposicao do Edital de
Chamamento Publico 001/2019 para a execucao das acoes.
Referencias:
BRASIL. Politica Nacional de Assistencia Social(PNAS).Norma Operacional
Basica do Sistema Unico de Assistencia Social(NOB/SUAS). Brasilia: MDS
2005.

____. Lei Organica da Assistencia Social-LOAS: Lei No 8.742,de 7 de
dezembro de 1993. Brasilia: Senado Federal,1993.
____. Constituicao da Republica Federativa do Brasil.
Brasilia,DF: Senado Federal,1988.
http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/4466/1/bps_n.13_
AssistenciaSocial13.pdf
6. DA PARTICIPACAO NO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO
6.1.Poderao participar deste Edital as OSCs, assim consideradas aquelas
definidas pelo art. 2o, inciso I, alineas a, b ou c, da Lei no 13.019, de 31
de julho de 2014 (com redacao dada pela Lei no 13.204, de 14 de dezembro
de 2015), quais sejam:
a) entidade privada sem fins lucrativos que nao distribua entre os seus socios
ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros
eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou liquidos,
dividendos, isencoes de qualquer natureza, participacoes ou parcelas do
seu patrimonio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades, e que os
aplique integralmente na consecucao do respectivo objeto social, de forma
imediata ou por meio da constituicao de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de
1999; as integradas por pessoas em situacao de risco ou vulnerabilidade pessoal
ou social; as alcancadas por programas e acoes de combate a pobreza e de
geracao de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educacao e capacitacao
de trabalhadores rurais ou capacitacao de agentes de assistencia tecnica e
extensao rural; e as capacitadas para execucao de atividades ou de projetos
de interesse publico e de cunho social;
c) as organizacoes religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos
de interesse publico e de cunho social, distintas das destinadas a fins
exclusivamente religiosos.
6.2. Para participar deste Edital, a OSC devera cumprir as seguintes exigencias:
a) estar cadastrada no Sistema de Convenios e Congeneres e-parcerias - Ce,
no endereco eletronico http://e-parcerias.cge.ce.gov.br;
b) declarar, conforme modelo constante no Anexo I  Declaracao de Ciencia
e Concordancia, que esta ciente e concorda com as disposicoes previstas no
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.