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Diário RO - Justiça

323DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal de 
Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://www.
tjro.jus.br/inicio-pje. Nao tendo condicoes de constituir advogado, a 
parte devera procurar a Defensoria Publica, com endereco na Rua 
Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, PortoVelho/RO.
 DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 78.904300, Porto Velho, RO - Email: [email protected] n. 
7049721-77.2018.8.22.0001 
Classe Procedimento Comum
Assunto Indenizacao por Dano Moral, Indenizacao por Dano 
Material
AUTOR: EDILTON JORDAO DA SILVA 
ADVOGADO DO AUTOR: KAIKE TAHUAM PEREIRA DA SILVA 
OAB no RO9127, NILSON APARECIDO DE SOUZA OAB no 
RO3883 
REUS: J C CUNHA CONSTRUCOES E MINERACAO - ME, JOSE 
CARLOS CUNHA 
DESPACHO 
Vistos,
EDILTON JORDAO DA SILVA propos a presente ACAO DE 
REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO 
DE TUTELA DE URGENCIA ANTECEDENTE em face de J. C. 
CUNHA CONSTRUCOES E MINERACAO-ME E JOSE CARLOS 
CUNHA, narrando, em sintese, ter sido convidado por seu amigo 
EDILLON PINHEIRO SILVA a participar de um empreendimento 
de exploracao mineral como socio investidor, diante das propostas 
encantadoras investiu cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
adquirindo cerca de 12% no projeto MINERALLIS, valor este 
depositado na conta da empresa J. C. CUNHA CONSTRUCOES 
E MINERACAO LTDA pertencente ao requerido JOSE CARLOS 
CUNHA.
Aduz, ainda, os socios investidores nao fariam parte da empresa 
J. C. CUNHA CONSTRUCOES E MINERACAO LTDA participando 
exclusivamente do projeto MINERALLIS, apos ter recebido o dinheiro 
o requerido ficou cerca de tres semanas sem dar informacoes e ao 
aparecer apresentou fotos e videos do projeto, no entanto pediu 
mais dinheiro a fim de finalizar a obtencao das licencas e iniciar 
a exploracao, contudo o autor realizou mais emprestimos e nada 
aconteceu, ainda assim, o requerido utilizava se de discursos 
enganosos para nao assinar o contrato de sociedade no projeto, 
contudo ao assinar alterou a pagina 3 do contrato (DOC. 8.3) e 
falsificou a assinatura de outro socio investidor, amigo do autor.
Sustenta que, o requerido nunca apresentou um unico recibo de 
investimento realizado no projeto, descobriu que o Alvara e a Guia 
de Utilizacao haviam sido cancelados ha tempo e JOSE CARLOS 
CUNHA nao estava exercendo mais a atividade acordada entre as 
partes.
Ao final, com base nessa retorica, pugna que, em sede de 
antecipacao dos efeitos da tutela, seja determinado o bloqueio dos 
bens do requerido. Demais, no MERITO, requer a confirmacao 
da liminar eventualmente concedida, bem como, condenacao em 
danos materiais e morais da parte requerida.
Com a inicial, vieram procuracao e documentos.
Vieram-me os autos conclusos.
Considerando que a parte autora fundamenta o pedido de liminar 
nos procedimentos de tutela cautelar em carater antecedente, 
com rito previsto no art. 305 do NCPC, e sabido que a tutela 
sera concedida quando houver elementos que evidenciem a 
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado 
util do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da 
tutela de urgencia de natureza antecipada, esta nao sera concedida 
(art. 300,  3o, CPC).
Entendo, in casu, nao ser possivel o deferimento da medida 
pleiteada, ante a nao comprovacao da verossimilhanca dos fatos 
alegados pela autora, visto que neste momento processual, nao ha 
comprovacao da dilapidacao de bens da parte requerida, nem tao 
pouco houve comprovacao, mediante laudo pericial, da falsificacao 
da assinatura do socio investidor EDILLON PINHEIRO SILVA, 
amigo do autor.
Ressalte-se que antecipar os efeitos da tutela nao se confunde 
com avancar no MERITO ou pre-julgar, ainda que a medida seja 
indiscutivelmente imprescindivel a parte.
Desta forma, em razao de que a concessao de liminar para bloqueio 
dos bens implicaria em antecipacao do MERITO, o que e vedado 
nesta fase processual, INDEFIRO o pedido de antecipacao dos 
efeitos da tutela.
1 - Determino que a CPE faca a designacao de audiencia de 
conciliacao, em conformidade com a pauta da CEJUSC.
A ela deverao comparecer os advogados das partes, os quais, 
querendo, deverao convida-las para se fazerem presentes.
2 - Cite-se e intime-se o reu para a audiencia de conciliacao, na 
forma do artigo 334 NCPC, para querendo, comparecer na mesma, 
acompanhada de advogado ou Defensor Publico.
O prazo para oferecimento da contestacao e de 15 (quinze) dias, 
a iniciar da data da audiencia de tentativa de conciliacao, caso 
frustrada, salvo hipoteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC.
Se a parte requerida nao contestar a acao, sera considerado revel 
e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela 
parte autora (art. 344 do CPC).
3 - Na hipotese de desinteresse na realizacao de audiencia de 
conciliacao, devera a parte requerida faze-lo expressamente com 
antecedencia minima de 10 (dez) dias de sua realizacao, ocasiao 
em que o prazo para defesa se iniciara do protocolo da peticao.
4 - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 
3o, do CPC).
Fica advertida a parte autora, desde ja, a sua obrigatoriedade de 
recolher e comprovar nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, 
improrrogavel, o recolhimento do remanescente das custas iniciais, 
no equivalente a 1% do valor da causa, na hipotese de insucesso 
da conciliacao, independentemente, portanto, de nova intimacao, 
sob pena de extincao do processo.
5 - Advirto as partes, tambem, que na hipotese de nao 
comparecimento injustificado a tal audiencia de conciliacao, que 
estarao sujeitas a uma multa equivalente a ate 2% (dois por cento) 
da vantagem economica pretendida ou do valor da causa (CPC, 
art. 334,  8o).
6 - Havendo contestacao, intime-se o autor para apresentar replica, 
no prazo de 15 (quinze) dias.
7 - Apos, intimem-se as partes para dizer que provas pretendem 
produzir, justificando sua necessidade e conveniencia, no prazo de 
15 (quinze) dias.
Na hipotese das partes requererem julgamento antecipado da 
lide, ou nao se manifestarem, retornem os autos conclusos para 
SENTENCA.
8 - Havendo manifestacao para producao de provas, retornem os 
autos conclusos para saneamento.
Int.
VIAS DESTE DESPACHO SERVIRAO COMO CARTA/
MANDADO 
NOME: J C CUNHA CONSTRUCOES E MINERACAOME, inscrita 
no CNPJ/MF n.o 16.622.365/0001-98 
ENDERECO: Rua Panama, n.o 1.427, Bairro Nova Porto Velho, 
CEP. 76.820-176, Porto Velho-RO.
NOME: JOSE CARLOS CUNHA, inscrito no CPF/MF n.o 
224.848.092-04 
ENDERECO: Rua Panama, n.o 1.427, Bairro Nova Porto Velho, 
CEP. 76.820-176, Porto Velho-RO.
FINALIDADE: Citar as partes requeridas para comparecerem a 
audiencia de conciliacao juntamente com seus advogados ou 
Defensor Publico. Bem como, responder a acao no prazo de 15 
dias a partir da audiencia de conciliacao, em caso de desinteresse 
na realizacao da mesma, devera a parte requerida faze-lo 
expressamente com antecedencia minima de 10 (dez) dias de 
sua realizacao, ocasiao em que o prazo para defesa se iniciara do 
protocolo da peticao.
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