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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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pratica do crime previsto no artigo 147 do CPB. Aberta a audiencia, apos ouvir os esclarecimentos sobre a
possibilidade de composicao dos danos ou de aceitacao da proposta de aplicacao imediata de pena nao
privativa de liberdade, as partes manifestaram interesse na composicao. Formulada a proposta de
composicao dos danos, resultou positiva nos seguintes termos: 1) O AUTOR DO FATO SE
COMPROMETE A PAGAR A VITIMA, POR MEIO DE SUA GENITORA, SRA. CARLA DA SILVA
CHAGAS, A TITULO DE INDENIZACAO POR TODOS OS PREJUIZOS SOFRIDOS, O VALOR
EQUIVALENTE A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM PARCELA UNICA, COM VENCIMENTO NO DIA
30/11/2019, OU NO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE; 2) FICA AJUSTADO ENTRE AS PARTES,
COM A CONCORDANCIA DE AMBAS, QUE O VALOR SERA DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE
DE TITULARIDADE DA AVO DA VITIMA, SRA. ROSE MARY SILVA CHAGAS, EXISTENTE NO BANCO
DO BRASIL, AGENCIA 1232-7, CONTA CORRENTE No. 76272-5. Em seguida, a vitima, por meio de sua
genitora, renuncia ao direito de representacao contra o autor do fato nestes autos em funcao do acordo
feito entre as partes (art. 74, paragrafo unico, da Lei 9.099/95)A seguir, a MM. Juiza passou a deliberar.
DELIBERACAO: "Considerando que os fatos relatados no presente procedimento envolvem menor, de
vista ao Ministerio Publico para manifestacao". Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu,
_____________, Ligia Souza, Analista Judiciario, digitei e subscrevi. /////////////////////////////
________________________________________ Juiza de Direito Vitima (representante legal):
_________________________________________
Autor
do
fato:
___________________________________________
Advogada:
___________________________________________ PROCESSO: 00084915920188140952 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALINE CORREA SOARES Acao:
Termo Circunstanciado em: 07/11/2019 AUTOR/VITIMA:ANTONIO CARLOS DA COSTA FARIAS
Representante(s): OAB 23410 - ANDREY PENHA E SILVA (ADVOGADO) AUTOR/VITIMA:BRUNO
BRENO DA COSTA TELES AUTOR/VITIMA:JONATHAN DA SILVA DE SOUZA
AUTOR/VITIMA:JONHILTON ANDRADE DE SOUZA. TCO. no. 0008491-59.2018.814.0952 AUTORES DO
FATO: ANTONIO CARLOS DA COSTA FARIAS, RG no. 6436386 PC/PA JONATHAN DA SILVA DE
SOUZA, RG no. PC/PA JONHILTON ANDRADE DE SOUZA - Ausente BRUNO BRENO DA COSTA
TELES - Ausente VITIMAS: ANTONIO CARLOS DA COSTA FARIAS e BRUNO BRENO DA COSTA
TELES TERMO DE AUDIENCIA Aos 06(seis) dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove
(2019), na sala de audiencia desta Vara de Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam
presentes a Juiza de Direito, Dra. ALINE CORREA SOARES, o Promotor de Justica Dr. EDUARDO
FALESI. Compareceram vitimas/autores do fato, aos quais se imputa a pratica do crime previsto no art.
129, 5o, e 147, ambos do CPB. Aberta a audiencia, constatou-se a ausencia dos autores do fato
JONATHAN DA SILVA DE SOUZA e JONHILTON ANDRADE DE SOUZA, os quais nao foram intimados,
conforme certidao de fl. 78-v. Apos ouvirem os esclarecimentos sobre a possibilidade de composicao de
danos ou de aceitacao da proposta de aplicacao imediata de pena nao privativa de liberdade, as vitimas
manifestaram seu interesse em extinguir o feito, renunciando expressamente ao direito de representacao,
requerendo o arquivamento dos autos. O Ministerio Publico, tendo em vista a manifestacao de vontade
das vitimas, requereu a extincao da punibilidade dos autores do fato. Em ato continuo, proferiu a Juiza
Criminal a SENTENCA: "Vistos etc... Adoto como relatorio o que dos autos consta com base no permissivo
legal do art. 81, 3o, da Lei Federal 9.099/95. Instada a se manifestar, as vitimas ANTONIO CARLOS DA
COSTA FARIAS e BRUNO BRENO DA COSTA TELES renunciaram, expressamente, ao direito de
representacao, alegando nao mais terem interesse no prosseguimento do feito. O Ministerio Publico se
manifestou pela extincao da punibilidade dos autores do fato. Ante o exposto, diante da renuncia expressa
da vitima e da ausencia de condicao de procedibilidade para propositura de acao penal, acolho a
manifestacao ministerial e julgo extinta a punibilidade de JONATHAN DA SILVA DE SOUZA, JONHILTON
ANDRADE DE SOUZA, ANTONIO CARLOS DA COSTA FARIAS e BRUNO BRENO DA COSTA TELES,
pelos fatos narrados no presente procedimento (arts. 129, 5o, e 147, ambos do CPB) nos termos do art.
107, incisos V, do Codigo Penal Brasileiro. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais,
arquive. Registre. Ciente o Ministerio publico. Sentenca publicada em audiencia. Partes intimadas". E
como nada mais houvesse, eu, _________________ Ligia Souza, analista judiciario, lavrei o presente
termo que vai por todos os presentes assinado. _______________________________________ Juiza de
Direito Promotor de Justica: ______________________________________________ Vitima/ Autor do
fato: ______________________________________________ Vitima/ Autor do fato:
______________________________________________ PROCESSO: 00032515520198140952
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALINE CORREA
SOARES Acao: Termo Circunstanciado em: 08/11/2019 VITIMA:J. C. C. P. Representante(s): OAB 28241
- DIRNEY DA SILVA CUNHA (ADVOGADO) AUTOR DO FATO:REGINA LUCIA MARQUES MATIAS


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