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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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responsabilidade, e devida a indenizacao por danos morais, porem, com reparo quanto ao valor. Quanto
ao pleito relativo ao dano moral, verifico que a parte foi submetida a muitos dissabores e
constrangimentos, tanto com relacao a cobranca de valores, quanto para todo o tempo gasto para tentar
solucionar administrativamente, porem, sem sucesso, alem contratar advogado e promover acao para
inibir uma conduta da empresa considerada como abusiva ao consumidor. Acrescento a isso o fato de o
nome da pessoa juridica ter sido negativado em razao do debito existente, quando, de forma persistente,
foi tentada solucao para o problema por via administrativa. Entendo por configurada a responsabilidade da
requerida, e evidenciado, alem das provas relatadas, tambem por presuncao ordinaria, o dano moral
sofrido pela autora, oriundo da prestacao falha de servico por parte da re. Nesse sentido e o entendimento
de Sergio Cavalieri Filho (in "Programa de Responsabilidade Civil", 2a ed., Malheiros, 2000, p. 79/80),
verbis: "... por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral nao pode ser feita atraves dos
mesmos meios utilizados para a comprovacao do dano material. Seria uma demasia, algo ate impossivel,
exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhacao atraves de depoimentos, documentos ou
pericia; nao teria ela como demonstrar o descredito, o repudio ou o desprestigio atraves dos meios
probatorios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a fase da irreparabilidade do dano moral em
razao de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente
do proprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto esta demonstrado o dano moral a
guissa de uma presuncao natural, uma presuncao natural, uma presuncao hominis ou facti, que decorre
das regras de experiencia comum." Assim, passo a analise do valor que deve ser cominado a titulo de
indenizacao. Na fixacao da reparacao por dano moral, justo e o valor arbitrado que observa a
proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, tendo em conta os melhores criterios que
norteiam a fixacao, decorrentes do fato, das circunstancias que o envolveram, das condicoes pessoais,
economicas e financeiras dos envolvidos, do grau da ofensa moral, alem de nao se mostrar excessivo a
ponto de resultar em enriquecimento sem causa dos ofendidos ou inviabilizar a prestacao de servicos pela
empresa requerida. No caso em analise, incontroversa a ilicitude do ato praticado pela suplicada, que
adotou conduta abusiva, nos termos do CDC, dando causa ao dano sofrido pela suplicante, e sopesadas
as demais particularidades do caso, o arbitramento da verba indenizatoria no importe de R$ 5.000,00
(cinco mil reais). Dito isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS na
Acao DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Requerente A DE O CORREA SERVICOS
DE REFRIGERACAO - ME em face de TIM CELULAR S.A para o fim de: a) DECLARAR A INEXISTENCIA
DO DEBITO decorrente do contrato de telefonia celular firmado indevidamente em nome da empresa
autora junto a re; b) DETERMINAR A IMEDITADA RETIRADA DO NOME DA EMPRESA AUTORA
EXISTENTE JUNTO AO SPC/SERASA, REALIZADA EM RAZAO DO DEBITO EM COMENTO, sob pena
de multa diaria no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, limitada a
R$ 30.000,00 (trinta mil reais); c) c) CONDENAR a requerida a indenizar os danos morais suportados
pelos autores na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deve ser corrigido pelo IGPM da
Fundacao Getulio Vargas, acrescidos de juros de 1% ao mes, com capitalizacao anual, a contar da data
desta sentenca; Diante do resultado da demanda, condeno a parte re ao pagamento das custas
processuais e honorarios ao advogado do autor em 20% (vinte por cento) do valor da condenacao. Caso
interposto recurso de apelacao, intime-se a parte adversa para apresentacao de contrarrazoes, no prazo
de 15 (quinze) dias. Apos, certifique-se e encaminhem-se os autos o Tribunal de Justica do Estado do
Para. Publique-se. Registre-se. Partes intimadas em razao de calendario processual. Ananindeua, 06 de
novembro de 2018. Luis Augusto da Encarnacao MENNA BARRETO Pereira Juiz de Direito titular da 3a
Vara Civel e Empresarial de Ananindeua 8 PROCESSO: 00198361820168140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUIS AUGUSTO DA E MENNA BARRETO
PEREIRA Acao: Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019 REQUERENTE:CAMILA PARREIRA
BORGES OLIVEIRA Representante(s): OAB 19292 - LUIZETE LACERDA SCHER DOS SANTOS
(ADVOGADO) REQUERIDO:FABRICIO BUARQUE CORREA REQUERIDO:A CORREA E FILHO LTDA
REQUERIDO:FIT DEZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO:CONSTRUTORA
TENDA. Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para 3a Vara Civel e Empresarial da Comarca
de Ananindeua Processo no: 0019836-18.2016.8.14.0006 TERMO DE AUDIENCIA ACAO: DANO
MATERIAL/MORAL/CONSTRUTORA REQUERENTE: CAMILA PARREIRA BORGES OLIVEIRA
REQUERIDO: FABRICIO BUARQUE CORREA / A CORREA E FILHO LTDA / FIT DEZ SPE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA / CONSTRUTORA TENDA Aos 07 DIAS DE NOVEMBRO
DE 2019, nesta cidade de Ananindeua-Para, Municipio e Comarca do mesmo nome, as 09h00, na sala de
audiencia do Juizo da 3a Vara Civel e Empresarial, designada pela portaria no 4068/2019 - GP- de
27/08/2019, que instituiu a XV Semana Nacional da Conciliacao, presente a analista judiciaria e mediadora


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