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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nos termos do art. 85,  11, majoro a valor da condenacao em honorarios advocaticios
arbitrado a Apelante, no percentual de 12% (doze por cento) do valor da causa,
todavia a exigibilidade do pagamento fica suspensa, em vista de que a Autora e
beneficiaria da assistencia judiciaria gratuita.
E o voto.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
EMENTA
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. AGENTES
COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS.
PRETENSAO AO RECEBIMENTO DE DIFERENCAS
RETROATIVAS A LUZ DO PISO SALARIAL. PORTARIA No. 459.
LEI No. 4.319/2013. PREVISAO DE REPASSE FEDERAL DE
VERBAS DESTINADAS AO PROGRAMA DOS AGENTES.
INEXISTENCIA DE VINCULACAO COM A REMUNERACAO DA
CATEGORIA. 1. A Portaria no. 459, de 15 de marco de 2012, do
Ministerio da Saude, regula a Politica Nacional de Atencao Basica
que estabelece o valor a ser repassado aos Municipios para a
implementacao de estrategia a atuacao dos agentes no combate a
endemias, mas nao determina que o municipio repasse o valor do
incentivo aos Agentes Comunitarios de Saude. 2. A Lei no.
4.319/2013, do Municipio de Itumbiara-GO, em momento algum
vinculou qualquer verba do incentivo ao piso salarial dos Agentes
Comunitarios de Saude, motivo pelo qual nao ha se falar em
equiparacao e cobranca de diferenca salarial. 3. A verba federal
repassada aos Municipios possui aplicacao vinculada e destinada
ao custeio e manutencao do Programa de Agentes Comunitarios de
Saude, nao podendo ser utilizada no pagamento de salario dos
agentes comunitarios de saude. APELACAO CIVEL CONHECIDA E
DESPROVIDA.
ACORDAO
NR.PROCESSO:
0377264.68.2016.8.09.0087
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10493562072611107, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3310 de 3565

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