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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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valores discutidos na demanda em questao, requerendo, por oportuno, a homologacao do presente
acordo, com a consequente baixa e arquivamento do feito. A fl. 408, o Bradesco Auto/Re Companhia de
Seguros pugnou pela homologacao do ajuste, sob juntada do comprovante de pagamento e consequente
pedido de extincao do feito. E o relatorio. Decido. Considerando que nao ha termo final para tentativa de
conciliacao, resta viavel a homologacao da transacao firmada pelas partes, ja que o acordo homologado
em juizo substitui a sentenca de merito, prevalecendo para fins legais as condicoes avencadas pelas
partes. No mais, observo que o acordo produzido entre as partes atende as regras da boa-fe objetiva,
razao pela qual insta ser homologado. Desta forma, vejo que nao ha obice a viabilidade da homologacao
do ajuste nos moldes pactuados, ja que prevalece, por analogia, o reconhecimento de autenticidade do
acordo, nos termos do art. 425, inciso VI, do CPC, uma vez que o respectivo instrumento de transacao
consta devidamente ratificado pelo (a) advogado (a) da instituicao financeira requerida. Assim, entendo
que a transacao e valida se os envolvidos tem pleno conhecimento dos termos do acordo e plena
capacidade civil para agir, uma vez que nao ha nos autos prova de que tenha havido vicio de
consentimento. Portanto, a transacao constitui causa de extincao do processo, com resolucao de merito,
nos moldes do artigo 487, inciso III, letra b, do CPC. Logo, nao vislumbro qualquer prejuizo as partes
interessadas, nem a terceiros, razao pela qual nao ha empecilho a homologacao do acordo firmado entre
as partes. Isto posto, e para que produza os seus juridicos e legais efeitos, HOMOLOGO POR
SENTENCA A TRANSACAO havida entre as partes, representada pelo instrumento de fls. 404/407, motivo
pelo qual, com fundamento no artigo 487, III, b, do Codigo de Processo Civil, EXTINGO o presente
processo com resolucao do merito. Custas finais pelo requerido, se pendentes, na forma estabelecida no
item 9 do acordo, ressaltando-o que o nao recolhimento das custas, ensejara inscricao na divida ativa,
conforme art. 46 da Lei 8.328/2015. Honorarios advocaticios conforme o acordado. Cumpridas as
formalidades legais, arquivem-se os autos, dada a renuncia expressa das partes aos prazos recursais. Por
oportuno, determino que a Secretaria verifique a regularidade do deposito de fl. 409 dos autos, a fim de
identificar se os valores constam em conta judicial do BANPARA, juntando, se possivel, o extrato
atualizado do deposito atrelado aos autos. Por fim, havendo constatacao da regularidade do deposito
judicial alusivo ao pagamento dos honorarios de sucumbencia, defiro, desde ja, a expedicao do alvara em
nome do advogado da autora, Dr. Joao Paulo da Silveira Marques, para fins de levantamento dos
honorarios de sucumbencia. Apos, nao havendo diligencias a serem cumpridas, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Parauapebas, 24 de outubro de 2019. PRISCILA MAMEDE
MOUSINHO Juiza de Direito da 1a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Parauapebas.
PROCESSO:
00076880420158140040
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Acao: Execucao
de Titulo Extrajudicial em: 24/10/2019---EXEQUENTE:DUTRA E MEZZAROBA LTDA Representante(s):
OAB 19429-B - JULIANA CRISTINA MEZZAROBA (ADVOGADO) EXECUTADO:M K SERVICOS
MEDICOS LTDA. PROCESSO No. 0007688-04.2015.8.14.0040.
Vistos os autos.
Considerando o teor da decisao de fl. 99 dos autos, procedo a penhora online de ativos
financeiros nas contas bancarias do (s) executado (s), via sistema BACENJUD, conforme pleiteado pelo
exequente as fls. 95/96 e fl. 102 dos autos, restando efetuada a presente medida, conforme consta do (s)
extrato (s) anexo.
Retornem-me os autos em 48 (quarenta e oito) horas, a fim de constatar a
efetivacao da medida.
Cumpra-se.
Parauapebas (PA), 24 de outubro de 2019.
PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juiza de Direito da 1a Vara Civel e Empresarial da Comarca de
Parauapebas.
PROCESSO:
00094944020168140040
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Acao: Busca e
Apreensao em Alienacao Fiduciaria em: 24/10/2019---REQUERENTE:ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS SICREDI LTDA Representante(s): OAB 34607 - VERA REGINA MARTINS (ADVOGADO)
OAB 58099 - VOLNEI COPETTI (ADVOGADO) OAB 105.387 - LILIANE LUZ RIBEIRO (ADVOGADO)
REQUERIDO:FRANCISCO SATURNO ELIAS. 0009494-40.2016.8.14.0040 REQUERENTE:
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA. REQUERIDO (A): FRANCISCO SATURNO
ELIAS, domiciliado na Rodovia Municipal Faruk Salmen, no 127, Bairro Cidade Nova, Parauapebas/PA,
CEP: 68515-000. DECISO INTERLOCUTORIA Considerando o fornecimento do endereco completo pela
requerente as fls. 71 e a indicacao de diversos depositarios do bem (fls. 74/75), observando-se o devido
recolhimento das custas atinentes a diligencia, cumpra-se a seguinte decisao: ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS SICREDI LTDA. ajuizou pedido de busca e apreensao em face de FRANCISCO


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