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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
227Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADV: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA (OAB 16326/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - 
Processo 0134110-32.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Antonia Sousa de Oliveira 
- REQUERIDO: Mapfre Seguros Gerais S.a e outro - Vistos, em permanente e continua correicao.Intimar a parte Promovente 
para dizer se ainda ha algo a requerer neste, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de definitivo arquivamento.Fortaleza, 30 de maio 
de 2018. Josias Menescal Lima de OliveiraJuiz de Direito
ADV: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA (OAB 16326/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) 
- Processo 0134110-32.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Antonia Sousa de 
Oliveira - REQUERIDO: Mapfre Seguros Gerais S.a e outro - Vistos, em permanente e continua correicao. Ao Gabinete, para 
informar se o valor das custas foram pagas corretamente. Tambem depositou valores, relativos a condenacao. Ja houve pedido 
de levantamento. Contudo, no dia 3 de maio ultimo, o Corregedor Nacional de Justica emitiu o PROVIMENTO 68, no qual 
determina DE FORMA EXPLICITA, que as decisoes, monocraticas e colegias, que DEFEREM PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 
DEPOSITO, CONDICIONAM-SE OBRIGATORIAMENTE a intimacao da parte contraria, para, querendo, apresentar impugnacao 
ou recurso (grifos nao existentes no original). Logo, EM ESTRITO ATENDIMENTO A TAL DETERMINACAO, e que determino a 
intimacao da parte promovida a dizer quanto ao pedido de levantamento, sendo certo que seu silencio levara a ilacao de que nao 
se opoem ao mesmo. Intimar, mais, a parte autora a dizer se, em tendo pedido o levantamento, tem mais algo a requerer, pena 
de arquivamento. Cuide a SEJUD de so enviar para nova conclusao APOS cumprir o presente e, igualmente, ao que determina o 
1o de tal provimento, so emitindo, mais, os alvaras, QUANDO DECORRIDO O PRAZO E AUTORIZADO PELO JUIZO. Por fim, 
recomendo que a Seguradora, sempre que depositar valores, informe se esta ou nao desistindo do prazo previsto em referido 
Provimento, para dar agilidade ao feito. Decorrido o prazo, com ou sem resposta de quem quer que seja, voltem-me. Fortaleza/
CE, 22 de agosto de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA (OAB 16326/CE), ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE) - Processo 
0134363-25.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: JOSE RICARDO BENTO 
FEITOZA - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A e outro - SENTENCA Processo no:013436325.2013.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Acidente de Transito Requerente:JOSE RICARDO BENTO 
FEITOZA Requerido:Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A e outro Vistos, na Semana Estadual de Sentencas 
e Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que 
teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Designada pericia, 
a parte autora restou tempestiva e regularmente intimada, porem nao compareceu a data aprazada, impossibilitando, assim, a 
realizacao do ato. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Regularmente intimada, a parte autora nao compareceu a pericia, 
muito menos explicitou as razoes para nao o fazer, mesmo apos a advertencia de que a ausencia da parte, sem justificativa 
razoavel - a ser fornecida ate a data da pericia - , sera interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do 
art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC. Eis o que dispoem os arts. 231 e 232 do CPC: Art. 231. Aquele que se nega a 
submeter-se a exame medico necessario nao podera aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa a pericia medica ordenada 
pelo juiz podera suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Ha de se registrar que a documentacao por si apresentada 
nao tem o condao de demonstrar o equivoco quando do pagamento administrativo ou, mesmo, sua negativa. Ademais, tal prova 
e, neste tipo de processo, absolutamente essencial para apuracao da existencia da invalidez e seu grau. DIANTE DO EXPOSTO, 
em inexistindo, diante do nao comparecimento a pericia, prova alguma de que o pagamento foi feito a forma determinada em 
lei, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente ou que 
a negativa ao mesmo e valida. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela 
parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. 
I. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 23738/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 
16983/PE) - Processo 0136919-58.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Regisnaldo 
Freitas de Oliveira - REQUERIDO: Sompo Seguros S.a e outro - Diante da nao intimacao pessoal da parte autora, de todo 
necessaria a designacao de nova data para a realizacao do ato. Determino, desse modo, a inclusao do presente em pauta 
de mutirao destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera ser intimada a parte autora, 
pessoalmente (a teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por 
unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentacao pessoal com foto - que 
possa identifica-la - e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente 
decorrente do acidente automobilistico. Destaco que a pericia nao sera realizada na Secretaria, mas na Sala de Pericias do 
Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania. Indique, assim, a Secretaria, nome de perito para realizar a mesma, 
observado o que estabelece a Resolucao no. 04/2017, de 06 de abril de 2017, do Orgao Especial do TJCE, ficando a cargo 
de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob o n 09.248.608/0001-04, com sede na rua Senador Dantas n 74, 5 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031205 - cuja inclusao no polo passivo, caso ainda nao realizada, determino ex officio -, o pagamento dos honorarios de referido 
expert. Intimar as partes, ainda: a) Para, no prazo de cinco dias, contados de sua intimacao, indicarem assistentes tecnicos 
e apresentarem quesitos; b) Da realizacao de pericia por meio de exame clinico e analise dos exames complementares e 
documentos, implicando em aceitacao a forma indicada caso seja levada a efeito a pericia. Na eventualidade de haver 
necessidade de manifestacao por especialista ou de realizacao de exame especifico nao disponibilizado, a parte ou advogado, 
ciente dessa condicao, devera antecipadamente recusar a realizacao do exame, sob essa justificativa, pena de preclusao. 
Cientificar, por igual, a parte demandante, de que devera manter seu endereco atualizado, e que, em caso negativo, presumir-seao validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, 
se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada 
aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo endereco (art. 274,  unico), bem como que a ausencia 
da parte, sem justificativa razoavel - a ser fornecida ate a data da pericia - , sera interpretada como recusa a producao de prova 
pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulacao para que 
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