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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 386 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. diabetica proliferativa com edema mecular (retinopatia diabetica grave) sob CID10-H36.0 e CID10-H54.7. Decisao de 1o grau que concede antecipacao de tutela apenas em face do Estado do Rio de Janeiro, determinando o fornecimento exclusivo por este ente federado dos remedios essenciais a dignidade da sobrevida da autora. Extensao da tutela antecipada tambem em face do Municipio. Obrigacao solidaria. Previsao constitucional dos arts. 30, 196 e 198 CF. Sumula 65 TJRJ.Protecao constitucional prioritaria a saude e a vida digna. Manutencao da medida de urgencia determinada na decisao liminar, por ser caso de risco de dano irreparavel a saude da parte autora que prevalece, em que pese a questao estar afetada como representativa de controversia, conforme julgamento do REsp. no 1657156/RJ. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069410-53.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Acao: 0008352-26.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00679654 - AGTE: MARCOS VINICIUS DE JORGE FIUZA ADVOGADO: GUILHERME JOSE SILVEIRA LOPES OAB/RJ-173480 AGDO: ROMILDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Agravo de instrumento. Acao de reintegracao de posse. Tutela antecipada indeferida em razao de necessidade de dilacao probatoria. Manutencao da decisao. Fotos e plantas acostadas nao sao suficientes para delimitar o terreno e a area supostamente esbulhada. Tutela de evidencia que depende do alto grau de verossimilhanca e credibilidade da prova documental apresentada. Aplicacao do verbete no 59 da sumula TJRJ. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 008. APELACAO 0022548-08.2015.8.19.0028 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0022548-08.2015.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00549689 - APELANTE: ANA CRISTINA E SILVA PAIVA APELANTE: NORMA DA SILVA MATEUS CORREA APELANTE: FLAVIA MONTEIRO BRAYNER RANGEL APELANTE: GENESSI ANTONIO DA SILVA APELANTE: SIMONE DOS SANTOS NUNES QUINTAO APELANTE: ISABELA GORDO LOPES APELANTE: DANUBIA DA SILVA BASTOS AZEVEDO ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS OAB/RJ-142743 ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL OAB/RJ-111712 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: RONALDO BATISTA DA SILVA APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacoes civeis. Administrativo. Concurso publico para provimento de cargo de tecnico de enfermagem do Municipio de Macae. Autores aprovados, respectivamente, nas 56a, 101a, 126a, 148a, 187a, 189a e 194a posicoes, inicialmente fora do numero de vagas.Criacao de novas vagas.Necessidade de enfermeiros amplamente demonstrada nos autos.Pretericao dos candidatos em razao da continua contratacao temporaria de tecnicos de enfermagem pelo Municipio, na vigencia do prazo de validade do concurso, em numero superior as colocacoes dos autores. Ausencia de qualquer excepcionalidade a motivar tais contratacoes temporarias. Notoria burla a regra do concurso publico. Violacao a norma do art. 37 II CF/88. Convolacao da mera expectativa de direito em direito liquido e certo. Direito subjetivo a nomeacao e posse. Intervencao do Judiciario, com base na garantia de sua inafastabilidade, que nao viola o principio da separacao dos Poderes.Entendimento consolidado no STF em repercussao geral (RE no 837311/PI).Reforma da sentenca de procedencia parcial para que todos os autores sejam nomeados e empossados. Isencao de custas e taxa judiciaria que nao alcanca o reu em face do 1o do art. 17 da Lei 3.350/99. Desprovimento do recurso do reu. Provimento do recurso dos autores. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 009. APELACAO 0088966-72.2016.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0088966-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00528654 - APTE: TADEU AUGUSTO CARDOSO NETO ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN OAB/RJ-016824 APDO: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO OAB/MG-085170 ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI OAB/RJ-139475 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao. Acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria. Plano de saude. Cobrancas realizadas a titulo de coparticipacao ja declaradas validas em acao anteriormente proposta. Pedido de devolucao em dobro e indenizacao por dano moral que, consequentemente, nao admitem analise.Questao ja coberta pela eficacia da coisa julgada. Transito em julgado de decisao definitiva no processo no 0174531-43.2012.8.19.0001. Manutencao da sentenca que acolheu preliminar e julgou extinto o processo.Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 010. APELACAO 0100100-33.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0100100-33.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00691612 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA OAB/RJ-106952 APELADO: IGREJA BATISTA DO MEIER ADVOGADO: JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO OAB/RJ-139693 ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONCA MONTEIRO OAB/RJ-147649 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao civel. Tributario. Execucao fiscal. Creditos tributarios de IPTU e TCDL. Exercicios de 2011 a 2013. Excecao de pre-executividade. Templo religioso. Sentenca de procedencia reconhecendo a imunidade tributaria no que tange ao IPTU e a isencao em relacao ao TCDL. Cabimento da via eleita. Jurisprudencia do STJ. Honorarios de sucumbencia. Possibilidade na hipotese de acolhimento da excecao. Recurso Especial no 1.185.036/PE, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973. Apelo a que se nega provimento. Sentenca de extincao mantida. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO. 011. APELACAO 0175973-73.2014.8.19.0001 Assunto: Clausula Penal / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0175973-73.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00540574 - APELANTE: D.A.VIANA E SILVA LTDA ADVOGADO: GERUSA TEIXEIRA GARDELINE OAB/PA-022410 ADVOGADO: LELIA MENDES DE FRANCA OAB/PA-025248 ADVOGADO: IVO DOS SANTOS ROCHA OAB/RS-018354 APELANTE: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (RECURSO ADESIVO) APELANTE: LINHAS XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). VIVIAN TOPAL PIZARRO OAB/SP-183263 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Ementa: Apelacao civel. Recurso adesivo. Apelante que se insurge contra a sentenca que legitimando a clausula compromissoria que ajustara convencao de arbitragem extinguiu o processo sem apreciacao do merito. Gratuidade de justica em favor da autora que se afasta. Demonstracoes financeiras e declaracoes de imposto de renda que nao indicam ser a mesma hipossuficiente de modo a fazer jus ao beneficio constitucional. Inteligencia dos arts. 5o LXXIV CF e 98 CPC/15 e da sum. 481 STJ. Partes que estabeleceram metodo de solucao alternativa de composicao de eventual litigio atraves de clausula compromissoria de arbitragem. Extincao sem merito por

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