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Diário RO - Justiça

204DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
pressupostos estabelecidos pelo referido DISPOSITIVO, pois 
o pedido de urgencia decorre da relacao estabelecida entre as 
partes (probabilidade do direito) e a suspensao dos servicos de 
telefonia podera causar prejuizos a parte autora (perigo de dano). 
Cumpre esclarecer que os servicos de telefonia sao tidos hoje 
como bens e produtos essenciais. As evolucoes tecnologicas 
devem ser observadas no caso, de tal forma que o provimento 
antecipado e oportuno, mormente quando a documentacao trazida 
aos autos se revela suficiente, por ora, ja que a parte autora alegou 
o bloqueio dos servicos pela operadora mesmo tendo quitado 
as faturas. Nao se justifica, portanto e a principio, a interrupcao 
dos servicos fornecidos pela requerida, notadamente sem aviso 
previo. A medida nao trara danos irreparaveis a requerida, nao 
havendo que se falar em irreversibilidade da medida imposta que 
ora se defere, de maneira que atende aos requisitos estabelecidos 
pela legislacao processual (art. 300, 3, CPC). Ante o exposto, 
presente a verossimilhanca das alegacoes e com fulcro no art. 300 
do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisoria urgente (antecipada) 
reclamada pela parte demandante, e, por via de consequencia, 
DETERMINO que a empresa requerida REESTABELECA os 
servicos de telefonia e internet do terminal (69) 99903-4464, 
titularizado pela parte requerente, bem como abstenha de incluir 
o nome do requerente no cadastros restritivo de creditos em 
relacao ao debito discutido nos autos, dentro do prazo maximo de 
5 (cinco dias) a contar da respectiva citacao/intimacao, sob pena 
de multa diaria de R$ 100,00 (cem reais), ate o limite indenizatorio 
de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A obrigacao devera ser cumprida 
rigorosamente sem prejuizo dos pleitos contidos na inicial, de 
elevacao de astreintes e de determinacao de outras medidas 
judiciais que se facam necessarias, sendo que novos debitos 
poderao ser cobrados normalmente (e de acordo com contratacao 
inicial), inclusive com eventual suspensao dos servicos em caso 
de inadimplencia. Serve a presente como MANDADO, devendo 
o Sr.(a) Oficial(a) de Justica citar e intimar as partes da presente 
DECISAO, bem como da audiencia de conciliacao ja designada nos 
autos, no CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS 
E CIDADANIA, localizado na Rua Quintino Bocaiuva n. 3061, 
esquina com Av. Jorge Teixeira, bairro Embratel, Porto Velho-RO. 
A ausencia da parte autora implicara em extincao do feito, com 
condenacao em custas processuais e a da parte re importara em 
revelia e presuncao dos fatos alegados na peticao inicial. As partes 
deverao comunicar a alteracao de seus enderecos, entendendo-se 
como valida a intimacao enviada para o endereco constante do 
feito. Advertencias:I  os prazos processuais no juizado especial, 
inclusive na execucao, contam-se da data da intimacao ou ciencia 
do ato respectivo;II  as partes deverao comunicar eventuais 
alteracoes dos respectivos enderecos, sob pena de se considerar 
como valida e eficaz a carta de intimacao enviada ou o MANDADO de 
intimacao cumprido no endereco constante dos autos;III  deverao 
comparecer na data, horario e endereco em que se realizara a 
audiencia, e que procuradores e prepostos deverao comparecer 
munidos de poderes especificos para transacionar;IV  a pessoa 
juridica que figurar no polo passivo da demanda devera comparecer 
a audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento munida de carta 
de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 
20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos 
sociais e demais documentos de comprovacao servem para efetiva 
constatacao da personalidade juridica e da regular representacao 
em juizo (art. 45, Codigo Civil, e art. 75, VIII, Codigo de Processo 
Civil), sob pena de revelia;V  em se tratando de pessoa juridica 
e relacao de consumo, fica expressamente consignada a 
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova;VI  nas 
causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as partes 
deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado;VII  o 
nao comparecimento injustificado do autor implicara na extincao e 
arquivamento do processo, que somente podera ser desarquivado 
mediante pagamento de custas e despesas processuais;VIII  o 
nao comparecimento do requerido a quaisquer das audiencias 
designadas implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os 
fatos narrados no pedido inicial;IX  deverao comparecer a 
audiencia designada munidos de documentos de identificacao 
validos e cientes de seus dados bancarios, a fim de permitir a 
instrumentalizacao imediata e efetivacao de eventual acordo, 
evitando-se o uso da conta judicial;X  a contestacao e demais 
provas, inclusive a indicacao de testemunhas, com sua completa 
qualificacao (nome completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio, 
deverao ser apresentadas ate o ato da audiencia de conciliacao;XI 
 na mesma oportunidade, o autor devera se manifestar, em ate 10 
(dez) minutos, sobre os documentos e preliminares eventualmente 
apresentados;XII  nao havendo acordo, podera ser designada uma 
data para a realizacao da audiencia de instrucao e julgamento;XIII 
 havendo necessidade de assistencia por Defensor Publico, a 
parte devera solicitar atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias 
antes da audiencia de conciliacao, a sede da Defensoria Publica 
da respectiva Comarca. OBSERVACAO: Este processo tramita por 
meio do sistema de Processo Judicial Eletronico. Para visualizar 
a peticao inicial e se informar sobre as vantagens de se cadastrar 
neste sistema, entre no site http:/pje.tjro.jus.br ou compareca na 
sede deste juizo. Documentos (procuracoes, cartas de preposicao, 
contestacoes) devem ser trazidos ao juizo em formato digital (CD, 
PEN DRIVE, etc.) em arquivos com no maximo 1MB cada.
Serve a presente como comunicacao.
Porto Velho, 9 de janeiro de 2019. 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo n: 7037851-69.2017.8.22.0001
REQUERENTE: CILENE FRANCISCA DA SILVA PRESTES 
Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS GUSTAVO LIMA 
FERNANDES - RO8381
REQUERIDO: OI S.A 
INTIMACAO A PARTE REQUERENTE (VIA DJE)
FINALIDADE: Por forca e em cumprimento ao disposto deste Juizo, 
FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA quanto aos termos da peticao 
de ID 23466612.
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7000411-68.2019.8.22.0001
REQUERENTE: VILMAIR CASTRO FORTES 
Advogado do(a) REQUERENTE: DENERVAL JOSE DE AGNELO 
- RO7134
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON 
DECISAO O pedido de antecipacao da tutela ha que restar deferido, 
com fulcro no art. 300 do CPC, eis que presentes os pressupostos 
estabelecidos pelo referido DISPOSITIVO, pois o pedido de urgencia 
decorre da relacao estabelecida entre as partes (probabilidade do 
direito) e a negativacao podera causar prejuizos e constrangimentos 
a parte autora (perigo de dano). Havendo impugnacao do debito, 
deve a restricao de credito ser baixada ate final julgamento da 
demanda, ja que os cadastros informadores do credito sao de 
acesso publico e facilitado, ofendendo a honorabilidade da pessoa 
(fisica ou juridica). A medida nao trara danos irreparaveis a 
requerida, nao havendo que se falar em irreversibilidade da medida 
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