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Diário RO - Justiça

110DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842
Processo no: 7034678-03.2018.8.22.0001
Requerente: JULIANA SALES DE LIMA RAPOSO SILVA
Advogados do(a) REQUERENTE: EZIO PIRES DOS SANTOS - 
RO0005870, BRUNA DUARTE FEITOSA DOS SANTOS BARROS 
- RO0006156
Requerido(a): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA CAERD
Intimacao A PARTE REQUERENTE/RECORRIDA
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria 
intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazoes 
Recursais.
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7014455-29.2018.8.22.0001
REQUERENTE: RICARDO PISA LOPES 
Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA LUIZA DE JESUS 
FEITOSA - RO0008990
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) REQUERIDO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - 
RO0006673
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao declaratoria de ilegalidade de retencao de saldo 
de conta corrente e indenizacao por danos morais decorrentes 
de atitude abusiva da instituicao financeira demandada que 
aprovisionou saldo de conta corrente do autor sem autorizacao, 
conforme fatos relatados na inicial (Id. 17608811) e documentos 
apresentados (Id. 17608829, 17608833 e 17608838).
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
uma vez que a parte requerida e revel, posto que, apesar de 
devidamente citado, cientificado e advertido quanto a necessidade 
de sua presenca em audiencia de conciliacao e aos efeitos da 
revelia (Id. 18781182, em 18.05.2018), nao compareceu a referida 
solenidade (Id. 19434025, em 29.06.2018 - ata de audiencia de 
conciliacao), demonstrando desinteresse e autorizando, em tese, o 
decreto judicial desfavoravel.
Com a referida ausencia, impoe-se a aplicacao do artigo 20, da 
LF 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal das 
partes e obrigatorio (Enunciado Civel FONAJE no 20) e que o efeito 
mais forte da revelia e tornar incontroverso o fato narrado na inicial 
em prejuizo do faltoso, salvo se do contrario resultar a conviccao 
do juiz.
A apresentacao antecipada de contestacao (Id. 19394988), nao 
ilide o comparecimento pessoal em audiencia de conciliacao, 
nos exatos termos do Enunciado Civel FONAJE No 78, sendo 
considerada como nao escrita a defesa juntada nos autos.
Nao obstante a aplicacao da revelia, deve o magistrado ater-se a 
prova carreada para os autos e aplicar a melhor justica para o caso 
concreto, sendo certo, manso e pacifico que a revelia nao retira 
do julgador o senso critico e o poder de analise das provas e da 
casuistica, ate porque ao 
PODER JUDICIARIO e delegado tambem um poder regulador das 
relacoes juridicas e sociais.
A revelia tem por consequencia tornar incontroversos os fatos, 
mas a tese juridica ou as consequencias do referido feito devem 
ser submetidas ao convencimento do magistrado em sintonia com 
o sistema legal e com os precedentes, sumulas e jurisprudencia 
patria.
O cerne da demanda reside no pleito de indenizacao por danos 
morais sob a alegacao de falha na prestacao do servico do banco 
requerido, causado pela ingerencia nao autorizada na conta corrente 
do autor, impedindo que este se utilizasse temporariamente do 
saldo disponivel.
Aduz o autor que na data de 29/03/2018 tentou utilizar seu cartao 
de credito na funcao debito, sendo que a compra nao foi autorizada 
porque o banco requerido havia aprovisionado o valor do saldo 
existente, bem como o limite do cheque especial, no total de R$ 
644,45 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco 
centavos), causando-lhe danos morais pelo constrangimento de ter 
que abandonar o ovo de pascoa que iria comprar para a sua filha 
no comercio local da cidade, alem de lhe deixar temporariamente 
sem recursos financeiros.
A parte autora possui dois emprestimos junto ao banco requerido, 
o primeiro em 60 parcelas de R$ 761,48 (setecentos e sessenta e 
um reais e quarenta e oito centavos) e o segundo, em outras 60 
parcelas de R$ 11,47 (onze reais e quarenta e sete centavos), que 
sao descontados diretamente em sua conta corrente, conforme 
previsao contratual.
De acordo com os extratos apresentados pelo autor (Id. 17608829), 
os valores correspondentes aos emprestimos foram devidamente 
debitados na data de 28/03/2018. 
No entanto, conforme extrato de Id. 17608833, no inicio do dia 
02/04/2018, ainda constava como saldo aprovisionado o valor de 
R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco 
centavos), alem de existir agendamento para o dia 29/03/2018, para 
pagamento dos valores correspondentes aos citados emprestimos, 
mesmo ja tendo sido descontados no dia 28/03/2018. 
O saldo aprovisionado foi liberado no final do dia 02/04/2018 (Id. 
17608838), bem como deixou de constar o agendamento para 
pagamento dos emprestimos. 
Assim, analisando todo o contexto fatico e juridico apresentado nos 
autos, constato nao ser cabivel o dano moral pugnado pela parte 
autora.
Isso porque, nao vejo, data maxima venia, em que consistiu o 
abalo psicologico alegado, nao se podendo afirmar que apenas 
o aprovisionamento temporario do saldo da conta corrente do 
autor possa ter maculado algum atributo da personalidade (honra, 
imagem, autoestima, etc...).
Os valores restaram aprovisionados na data de 29/03/2018, sendo 
liberados em 02/04/2018, ou seja, no quinto dia o saldo positivo 
encontrava-se restabelecido na conta corrente do autor.
Meros transtornos ou aborrecimentos, como os do caso em analise 
(nao houve qualquer outro reflexo no cotidiano do requerente, alem 
da impossibilidade de compra de um ovo de pascoa), nao dao 
causa a dano moral.
Deve a parte comprovar que o fato gerou reflexos que vieram a 
retirar ou a abalar o equilibrio psicologico do individuo, o que nao 
ocorrera in casu.
Na seara do dano moral ha que se perquirir sobre a gravidade da 
lesao que se alega ter sofrido, investigando-se, com isso, se o 
fato arguido encontra-se dentro do campo indenizavel.
Com efeito, nao e qualquer constrangimento, aborrecimento, 
sentimento de angustia, dentre outros, que encontra amparo 
na esfera da reparacao civil do dano moral. Este, para ser 
indenizavel, ha que ser relevante, merecedor de reprovacao pela 
via da sancao civil, ou em outras palavras, capaz de efetivamente 
abalar o patrimonio imaterial formado pela tutela constitucional da 
personalidade do individuo. 
A honra e atributo importantissimo da personalidade, nao podendo 
ser concebida como algo facilmente abalavel por qualquer fato ou 
acontecimento comezinho.
A requerente nao sofrera qualquer tipo de exposicao externa ou 
publica, nao fora lancada no rol de inadimplentes das empresas 
arquivistas e, muito menos, sofrera qualquer protesto, de sorte 
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