Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
247Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou 
por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples 
prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer 
franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte 
autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma 
dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) 
segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma 
correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no 
Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem 
as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e suplementares, 
nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao 
de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 
2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso 
de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez 
permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima 
- no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) 
 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei 
as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida 
terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em 
completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido 
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda 
anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, 
correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e 
(Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, 
sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendose, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas 
de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de 
leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei 
no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Ocorre que, realizado o calculo, chega-se a valor 
que e exatamente igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), confessadamente, JA RECEBEU - como informado nos autos 
- e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo 
IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte 
demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em 
excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, 
como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 01 
de dezembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB 24353/CE), ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE) - 
Processo 0198550-71.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Maria Osmarina Carneiro Lobo - 
REQUERIDO: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e outro - SENTENCA n.o 2057 Processo no:0198550-71.2015.8.06.0001 
Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Seguro Requerente:Maria Osmarina Carneiro Lobo Requerido:Porto Seguro 
Cia de Seguros Gerais e outro Vistos, em permanente e continua correiao. Acao, buscando o recebimento de valor residual 
a titulo de seguro DPVAT, ormulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, 
em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do 
pagamento. Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo as partes sido dada 
oportunidade de se manifestarem sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o 
da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos 
automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao 
sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou 
nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). Dito isso, friso 
ser de todo impossivel querer alegar a inexistencia de nexo de causalidade entre a lesao e o acidente automobilistico APOS 
ter a Seguradora ja efetuado o pagamento administrativo de qualquer valor, eis que, em assim o fazendo, EXPRESSAMENTE 
ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer alegar de forma diferente. Relembre-se que se esta, aqui, unica e 
exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, ou, por outras palavras, se foi ou nao feito a forma 
legal. Isso porque, repito, face ao pagamento administrativo, a existencia do acidente tornou-se absolutamente incontroversa. 
Prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi 
esta -, ficou constatado que sofreu a mesma sofreu dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que 
comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), consistente de lesao no(a) MEMBRO 
INFERIOR ESQUERDO, a ordem de 50% Media, tendo sofrido FRATURA BIMALEOLAR DO TORNOZELO ESQUERDO. 
TRATAMENTO CIRURGICO, havendo, assim, como resultado do acidente, RESTRICAO GRAVE DA MOBILIDADE DO 
TORNOZELO ESQUERDO, COM COMPROMETIMENTO MEDIO DE TODO O MEMBRO INFERIOR, tudo como consta no laudo 
de pgs. 50 a 52. Utilizando-se da tabela legal, tem-se que a parte autora tem direito ao valor constituido do seguinte calculo 
aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do 
seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por setenta (Perda anatomica e/ou funcional completa de um dos 
membros inferiores) e dividido por cem, totalizando R$9.450,00. O dano, ja se viu, foi a ordem de 50%, razao pela qual tal valor 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.