Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: REEXAME NECESSARIO. DUPLO APELO. ACAO DE COBRANCA C/C
DANOS MORAIS. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. VENCIMENTOS.
ILEGITIMIDADE AFASTADA. VALE ALIMENTACAO. INOVACAO RECURSAL.
HONORARIOS RECIPROCOS. 1. A Agencia da Guarda Civil Metropolitana de Goiania
e autarquia municipal e, portanto, dotada de personalidade juridica de direito publico
interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, o que implica dizer que
o Municipio de Goiania nao e o unico legitimado a figurar no polo passivo da demanda,
por ser responsavel subsidiario quanto ao adimplemento das verbas pleiteadas, razao
pela qual tanto a entidade autarquica quanto o ente municipal podem ser demandados
no presente caso. 2. E devido o pagamento de diferencas vencimentais aos guardas
civis metropolitanos, com os respectivos reflexos sobre o adicional por regime especial
de trabalho policial (RETP), em razao do descumprimento do plano de cargos e
salarios, bem como o quinquenio. 3. Nao pode a Administracao Publica furtar-se de
pagar verbas salariais asseguradas por lei, sobretudo se tratando de vantagens
financeiras garantidas a seus proprios servidores, sendo dever do Chefe do Poder
Executivo o previo estudo das possibilidades orcamentarias do municipio antes de
propor e sancionar leis conferindo direito ao qual nao podera, de fato, assegurar. 4.
Nao ha se falar em recebimento retroativo do vale-alimentacao, visto que tal beneficio
apenas incidiu a partir de 2016. 5. Juros de mora segundo o indice de remuneracao da
caderneta de poupanca; correcao monetaria com base no IPCA-E. (STJ, 1a Secao,
REsp. no 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 02.03.2018). 6.
Quando o autor da acao sai vitorioso em parte na acao proposta, tanto o autor quanto
o reu sao vencedores, cabendo entao a sucumbencia reciproca. 7. Em se tratando de
sentenca iliquida, aplica-se o disposto no artigo 85,  4o, inciso II, do CPC, deixando
de majorar os honorarios nesta fase recursal. REMESSA CONHECIDA E
DESPROVIDA. APELACOES CIVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENCA
MANTIDA.
NR.PROCESSO:
5049923.32.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10433567072611144, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3412 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.