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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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PROCESSO: 00000317920098140053 PROCESSO ANTIGO: 200920001340
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): --- Acao: --- em: ---AUTOR: M. P. E. P. REU: E. L.
B. VITIMA: S. G. S. Observacao: O despacho/decisao/sentenca deve ser consultado(a) atraves do sistema
LIBRA, apenas em casos excepcionais devera ser consultado na Secretaria Judicial.
PROCESSO:
01994039620158140053
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): --- Acao: --- em: ---VITIMA: M. A. C. REU: F. A. S.
AUTOR: M. P. E. Observacao: O despacho/decisao/sentenca deve ser consultado(a) atraves do sistema
LIBRA, apenas em casos excepcionais devera ser consultado na Secretaria Judicial.
ROCESSO: 00000095020118140053 PROCESSO ANTIGO: 201120000083
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): TAINA MONTEIRO DA COSTA Acao: Acao Penal
de Competencia do Juri em: 21/11/2019---REU:DIVANEI GOMES DOS SANTOS VITIMA:P. M. C.
Processo - 0000009-50.2011.8.14.0053 DECISAO INTERLOCUTORIA Constato nos autos que o(s)
acusado(s) foi(ram) devidamente citado(s) por edital e nao se manifestou(ram), deixando transcorrer(em) o
prazo para oferecimento de defesa preliminar. Alem disso, o(s) crime(s) pelos quais o(s) reu(s) e(sao)
acusado(s) possuem pena maxima e superior a 04 (quatro) anos, razao pela qual o(a) representante do
parquet pugnou pela decretacao da prisao preventiva. A prisao preventiva, como modalidade de prisao
provisoria que e, possui natureza cautelar, razao por que devem estar presentes, para sua decretacao, os
requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Com efeito, a lei processual penal, ao prever
a possibilidade de ser decretada a custodia preventiva do suposto infrator em qualquer fase do inquerito
policial ou da instrucao criminal, estabelece em que circunstancias se legitima a adocao de tal medida e
quais os pressupostos a serem observados para tanto. Assim e que, em seu art. 312, o CPP determina
que a prisao preventiva podera ser decretada como garantia da ordem publica, da ordem economica, por
conveniencia da instrucao criminal, ou para assegurar a aplicacao da lei penal, quando houver prova da
existencia do crime e indicio suficiente da autoria. No caso em apreco, o exame das provas coligidas
demonstra ser justificavel e conveniente a segregacao cautelar do representado. A materialidade do delito
se encontra provada pela farta documentacao juntada aos autos. Alem disso, os depoimentos
testemunhais colhidos pela autoridade policial constituem indicios da autoria da infracao. Portanto,
presentes se encontram as circunstancias em se justificar a decretacao da custodia preventiva (prova da
materialidade e indicios da autoria) e que caracterizam o requisito do fumus commissi delicti. No tocante
ao requisito do periculum libertatis, verifica-se que as circunstancias dos crimes e o modo como foram
praticados infere-se a periculosidade concreta do agente, restando, assim, evidente a efetiva necessidade
de sua manutencao em carcere. Entendo que se encontram presentes os requisitos para a decretacao da
custodia cautelar, constante no artigo 312 e 313, do Codigo de Processo Penal, mormente no que se
refere assegurar a aplicacao da lei penal. Ante o exposto, DECRETO a prisao preventiva do(s) Acusado(s)
e SUSPENDO O PROCESSO, BEM COMO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, a teor do que
dispoe o artigo 366 do Codigo de Processo Penal. Expeca-se o respectivo mandado de prisao e cadastreo nos sistemas de seguranca publica. Ciencia desta decisao ao representante do MP. Em seguida,
acautelem-se os autos em arquivo provisorio ate se obter noticias do aparecimento do(s) reu(s) ou ate que
se complete o prazo prescricional em abstrato da pretensao punitiva, nos termos da sumula 415 do STJ, a
qual determina: `o periodo de suspensao do prazo prescricional e regulado pelo maximo da pena
cominada. Apos o prazo ou da comunicacao da prisao, desarquive-se e facam a remessa dos autos ao
MP para manifestar o que entender de direito. Cumpra-se. Sao Felix do Xingu - PA, 21 de novembro de
2019. Taina Monteiro da Costa Juiza de Direito Comarca de Sao Felix do Xingu - PA
PROCESSO: 00010825720118140053 PROCESSO ANTIGO: 201120004077
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): TAINA MONTEIRO DA COSTA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 21/11/2019---VITIMA:A. P. P. S. VITIMA:J. E. S. REU:CARLOS BRAGA DE
SOUSA AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADUAL. Processo - 0001082-57.2011.8.14.0053
DECISAO INTERLOCUTORIA Constato nos autos que o(s) acusado(s) foi(ram) devidamente citado(s) por
edital e nao se manifestou(ram), deixando transcorrer(em) o prazo para oferecimento de defesa preliminar.
Alem disso, o(s) crime(s) pelos quais o(s) reu(s) e(sao) acusado(s) possuem pena maxima e superior a 04
(quatro) anos, razao pela qual o(a) representante do parquet pugnou pela decretacao da prisao preventiva.
A prisao preventiva, como modalidade de prisao provisoria que e, possui natureza cautelar, razao por que
devem estar presentes, para sua decretacao, os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum
libertatis. Com efeito, a lei processual penal, ao prever a possibilidade de ser decretada a custodia


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