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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
788Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
comprovar um fato negativo, qual seja, que nao contratou os servicos. Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade 
de se provar tal modalidade fatica, e a prova negativa tambem chamada pela doutrina de prova diabolica (Probatio Diabolica 
ou Devils Proof). Nessa hipotese, alcancamos a teoria da distribuicao dinamica das cargas probatorias que, em resumo, afirma 
ser obrigacao da parte que tem melhores condicoes faticas comprovar determinado fato alegado em juizo, sem importar quem 
alegou. Ademais, em casos como o destes autos, no qual ha, de fato, hipossuficiencia tecnica do consumidor para a producao 
da prova, observada, ainda, a regra da distribuicao dinamica das cargas probatorias, uma vez que a empresa re e a unica 
que detem meios para a prova da contratacao e prestacao dos servicos, entendo que e caso de inverter o onus probatorio, 
com apoio no art. 6.o, inciso VIII, do CDC. Adentrando ao merito da causa, narra a autora que percebeu que estavam sendo 
realizados descontos no seu beneficio previdenciario, subtracoes estas que a mesma alega desconhecer. A requerida, por seu 
turno, ao passo que afirma que a cobranca decorre de negocio juridico firmado com a autora, referente a solicitacao de cartao 
de credito consignado, carreou aos autos do processo copia do contrato realizado entre as partes, bem como dos documentos 
pessoais da requerente, comprovante de residencia, faturas referentes ao uso do cartao e o comprovante de transferencia do 
valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para conta bancaria da autora. A partir desses documentos, verifica-se que o contrato 
foi de fato realizado pela autora, uma vez que as assinaturas sao semelhantes e os dados fornecidos no ato da celebracao 
do negocio juridico correspondem aos dados informados pela propria autora neste processo. Observa-se, atraves das provas 
carreadas aos autos, que a requerente celebrou, efetivamente, o contrato com a demandada, no qual requereu a emissao de 
cartao de credito consignado (fls. 54/55). Acresca-se a isso que, foi juntado aos autos extrato da conta corrente da autora, no 
Banco do Brasil, referente ao mes de junho de 2016 (fls. 70),em que consta a disponibilizacao do valor referente ao negocio 
juridico em questao. Destaque-se que juntamente ao contrato acostado pela parte promovida, existe copia legivel do cartao da 
conta supra mencionada, o que comprova que o valor foi depositado em conta previamente informada pela parte autora. Foi 
dada a oportunidade da parte autora se manifestar acerca dos documentos apresentados na defesa da re, mas a mesma nao 
apresentou replica (fls. 70v), deixando de contestar as alegacoes da demandada. Assim, em consonancia com os fatos narrados 
na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, constata-se que a parte autora realizou negocio juridico com a 
requerente. Destarte no caso em tela, inexiste verossimilhanca do direito alegado pelo autor com as provas carreadas nos autos, 
motivo pelo qual nao procede o pleito da requerente, visto ter a requerida fortalecido suas alegacoes com provas documentais 
suficientes para detectar que existe uma relacao juridica entre as partes e que esta e legitima. DISPOSITIVO Ante o exposto, 
JULGO IMPROCEDENTE a pretensao deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolucao de merito o presente 
processo (Novo CPC, artigo 487, inciso I). Defiro o pedido de justica gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonancia com 
o art. 99, 3o, do CPC/2015, vez que o mesmo juntou aos autos declaracao de pobreza nao contraditada pela parte adversa 
nem pelos elementos e provas coligidos ao feito, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova 
em contrario, quando sera aplicada a penalidade prevista no paragrafo unico do art. 100 do CPC/2015. Sem custas e sem 
honorarios, em face do tramite na Lei no 9.099/95, salvo a interposicao de recurso. Sem condenacao em custas e em honorarios, 
diante do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I Assare/CE, 09 de outubro de 2018. 
Carliete Roque Goncalves Palacio Juiza de Direito Assinado por Certificacao Digital
ADV: IURY JIM BARBOSA LOBO (OAB 33153/CE), ADV: ALINE ALVES CORDEIRO (OAB 17863/CE), ADV: ANTONIO 
CLETO GOMES (OAB 5864/CE), ADV: ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS (OAB 32122-0/CE) - Processo 000013779.2016.8.06.0033 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Cicera 
Fernandes de Alcantara - REQUERIDO: Companhia Energetica do Ceara - Coelce - SENTENCA Processo no:000013779.2016.8.06.0033 Apensos:Processos Apensos \<\< Informacao indisponivel \>\> Classe:Procedimento do Juizado Especial 
Civel Assunto:Indenizacao por Dano Moral Requerente:Cicera Fernandes de Alcantara Requerido:Companhia Energetica do 
Ceara - CoelceCompanhia Energetica do Ceara - Coelce 01.Relatorio dispensado (art. 38, lei 9.099). 02. Considerando a noticia 
de pagamento regular do debito (fls. 139/143), julgo extinto o processo, fazendo-o com fundamento no art. 924, II do Codigo 
de Processo Civil, para que surta efeitos juridicos e legais. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA. 03. Sem custas. 04. Apos 
o transito em julgado, arquive-se o feito. P.R.I. Assare/CE, 26 de outubro de 2018. Carliete Roque Goncalves Palacio Juiza de 
Direito Assinado por Certificacao Digital
ADV: JESSICA LEITE BRITO (OAB 34194/CE) - Processo 0000139-57.2018.8.06.0040 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - 
Levantamento de Valor - REQUERENTE: Maria Gomes Campos - MENOR: Joao Vinicius Gomes de Souza e outros - SENTENCA 
Processo no:0000139-57.2018.8.06.0040 Apensos:Processos Apensos \<\< Informacao indisponivel \>\> Classe:Alvara Judicial 
- Lei 6858/80 Assunto:Levantamento de Valor Requerente e Menor:Maria Gomes Campos e outros RELATORIO 01.Trata-se de 
pedido de alvara judicial formulado por JOAO VINICIUS GOMES DE SOUZA, JULIANA GOMES DE SOUZA e JANAINA GOMES 
DE SOUZA,representados pela sua avo materna e guardia, MARIA GOMES CAMPOS com o fim de sacar valor referente a saldo 
bancario disponivel na Caixa Economica Federal, de titularidade de seu pai, ja falecido, o Sr. CICERO FIDELIS DE SOUZA 
,mas nao retirado em vida. 02.A inicial veio com os documentos de fls. 6 e ss; existencia de saldo (fls. 23). 03. O Ministerio 
Publico pugnou pela procedencia do pedido (fls. 26). 04. E o sucinto relatorio. Passo a decidir. FUNDAMENTACAO 05.Trata-se 
de caso de julgamento antecipado da lide, em que faz-se desnecessaria a producao de prova em audiencia. 06. Os requerentes 
comprovaram o obito de seu pai (fls. 8). DISPOSITIVO 07.Ante o exposto, e tendo em vista que a quantia pretendida nao 
ultrapassa o permissivo legal, JULGO PROCEDENTEo pedido de alvara judicial para autorizar o saque dos valores depositados 
na Caixa Economica Federal em nome de CICERO FIDELIS DE SOUZA, tudo consoante dispoem os arts. 719 a 725 do NCPC. 
08.Isento de custas. Expeca-se alvara. 09.Transitada em julgado, arquivem-se. 10. P. R. I. Assare/CE, 15 de outubro de 2018. 
Carliete Roque Goncalves Palacio Juiza de Direito
ADV: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA ALENCAR (OAB 6394/CE), ADV: LUIZ SOARES LIMA (OAB 6517/CE) - Processo 
0000148-73.2005.8.06.0040 - Execucao - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - EXEQUENTE: Banco do Estado do Ceara - 
Bec - EXEQUIDO: Antonia Zenaide Goncalves de Oliveira - Me e outros - SENTENCA Processo no:0000148-73.2005.8.06.0040 
Apensos:Processos Apensos \<\< Informacao indisponivel \>\> Classe:Execucao Assunto:Liquidacao / Cumprimento / Execucao 
Exequente:Banco do Estado do Ceara - Bec Exequido:Antonia Zenaide Goncalves de Oliveira - Me e outros 01.Trata-se de 
execucao ajuizada por BANCO DO ESTADO DO CEARA-BEC. FUNDAMENTACAO 02.Compulsando os autos, verifico a inercia 
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