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Diário MS - Tribunal de Contas

admissao em apreco atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, prazos de remessa a este Tribunal, como medida suficiente ao caso concreto.
merecendo seu registro.
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da ICEAP e, admissao atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o
parcialmente o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, e 10, I, da seu registro.
Resolucao Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013 (RITC/MS),
DECIDO:
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da ICEAP e o parecer
ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno deste
1. pelo registro do ato de admissao da servidora Evanete Maria Rocha, Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao Normativa TC/MS n.
aprovada por meio de concurso publico realizado pelo Municipio de Gloria de 76/2013, DECIDO:
Dourados/MS, para o cargo de assistente social, haja vista a sua legalidade,
nos termos dos arts. 21, III, c/c o art. 34, I, todos da Lei Complementar 1. pelo registro da contratacao temporaria de Rafaela Bueno da Silva, para
Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012;
exercer o cargo de auxiliar odontologico PSF no Municipio de Selviria/MS, no
periodo de 1/7/2013 a 31/12/2016, em razao de sua legalidade, nos termos
2. pela recomendacao ao jurisdicionado para que observe com maior rigor os do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do
prazos para a remessa obrigatoria de documentos a esta Corte de Contas;
RITC/MS;

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

DO RELATORIO

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

2. pela recomendacao ao responsavel pelo orgao para que observe, com 1. pelo registro do ato de admissao da servidora Katley Lima de Oliveira,
maior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatorios a esta aprovada por meio de concurso publico realizado pelo Municipio de Sao
Corte de Contas;
Gabriel do Oeste/MS, para o cargo de professor, haja vista a sua legalidade,
nos termos dos arts. 21, III, c/c o art. 34, I, todos da Lei Complementar
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012;
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
2. pela recomendacao ao jurisdicionado para que observe, com maior rigor,
Campo Grande/MS, 18 de fevereiro de 2019.
os prazos para a remessa obrigatoria de documentos a esta Corte de Contas;
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 1716/2019
PROCESSO TC/MS: TC/09168/2017
PROTOCOLO: 1814650
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DO OESTE/MS
RESPONSAVEL: ADAO UNIRIO ROLIM
CARGO DO RESPONSAVEL: EX-PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: ADMISSAO - NOMEACAO
INTERESSADA: KATLEY LIMA DE OLIVEIRA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, conforme
o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 1722/2019

PROCESSO TC/MS: TC/09174/2017
PROTOCOLO: 1814661
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DO OESTE/MS
RESPONSAVEL: ADAO UNIRIO ROLIM
ATO DE ADMISSAO. NOMEACAO. REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE NA CARGO DO RESPONSAVEL: EX-PREFEITO MUNICIPAL
REMESSA DE DOCUMENTOS. RECOMENDACAO.
ASSUNTO: ADMISSAO - NOMEACAO
INTERESSADA: GLAUCIA THIELI RODOVALHO GONCALVES
DO RELATORIO
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Trata o presente processo da apreciacao, para fins de registro, da legalidade ATO DE ADMISSAO. NOMEACAO. REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE NA
do ato de admissao da servidora Katley Lima de Oliveira, aprovada por meio REMESSA DE DOCUMENTOS. RECOMENDACAO.
de concurso publico realizado pelo Municipio de Sao Gabriel do Oeste/MS,
para o cargo de professor, sob a responsabilidade do Sr. Adao Unirio Rolim, DO RELATORIO
prefeito municipal a epoca.
Trata o presente processo da apreciacao, para fins de registro, da legalidade
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria do ato de admissao da servidora Glaucia Thieli Rodovalho Goncalves,
(DFAPGP), por meio da Analise ANA-DFAPGP-482/2019, concluiu pelo registro aprovada por meio de concurso publico realizado pelo Municipio de Sao
do ato, observando a intempestividade na remessa dos dados eletronicos a Gabriel do Oeste/MS, para o cargo de professor, sob a responsabilidade do Sr.
este Tribunal.
Adao Unirio Rolim, prefeito municipal a epoca.

A presente admissao foi realizada nos termos do art. 37, II, da Constituicao
Federal e o concurso publico devidamente homologado pelo Edital n.
1.16/2012, com validade de 24 (vinte e quatro) meses ate 6/7/2014,
prorrogado por meio do Decreto n. 742/2014 ate 6/7/2016.

A documentacao relativa a presente admissao apresentou-se completa,
conforme definido no Anexo I, Capitulo II, Secao I, item 1.4, letra B, da
Instrucao Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de 2012, vigente a
epoca. Entretanto, a remessa dos documentos se deu intempestivamente.

A servidora foi nomeada pelo Decreto P n. 24/2014, publicado em A presente admissao foi realizada nos termos do art. 37, II, da Constituicao
27/1/2014, ou seja, dentro do prazo de validade do concurso publico, tendo Federal e o concurso publico devidamente homologado pelo Edital n.
tomado posse em 3/2/2014.
1.16/2012, com validade de 24 (vinte e quatro) meses ate 6/7/2014,
prorrogado por meio do Decreto n. 742/2014 ate 6/7/2016.
Embora a remessa dos documentos relativos a nomeacao em exame tenha
ocorrido de forma intempestiva, a legalidade dos atos praticados permite a A servidora foi nomeada pelo Decreto P n. 18/2014, publicado em
adocao da recomendacao ao jurisdicionado para a observancia rigorosa dos 22/1/2014, ou seja, dentro do prazo de validade do concurso publico, tendo
prazos de remessa a este Tribunal, como medida suficiente ao caso concreto. tomado posse em 3/2/2014.
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de Embora a remessa dos documentos relativos a nomeacao em exame tenha
admissao em apreco atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, ocorrido de forma intempestiva, a legalidade dos atos praticados permite a
merecendo seu registro.
adocao da recomendacao ao jurisdicionado para a observancia rigorosa dos
prazos de remessa a este Tribunal, como medida suficiente ao caso concreto.
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e,
parcialmente o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, e 10, I, da Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
Resolucao Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013 (RITC/MS), admissao em apreco atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes,
DECIDO:
merecendo seu registro.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

O Ministerio Publico de Contas (MPC) exarou seu Parecer PAR-2aPRC- A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria
2312/2019 e opinou favoravelmente ao registro da nomeacao em apreco, (DFAPGP), por meio da Analise ANA-DFAPGP-497/2019, concluiu pelo registro
pugnando pela aplicacao de multa devido a intempestividade da remessa.
do ato, observando a intempestividade na remessa dos dados eletronicos a
este Tribunal.
DA DECISAO
O Ministerio Publico de Contas (MPC) exarou seu Parecer PAR-2aPRCA documentacao relativa a presente admissao apresentou-se completa, 2321/2019 e opinou favoravelmente ao registro da nomeacao em apreco,
conforme definido no Anexo I, Capitulo II, Secao I, item 1.4, letra B, da pugnando pela aplicacao de multa devido a intempestividade da remessa.
Instrucao Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de 2012, vigente a
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