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Diário GO - Tribunal de Justiça

honorarios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos
nos  2o e 3o para a fase de conhecimento.
Considerando que a sentenca recorrida foi proferida sob a egide do atual Codigo de
Processo Civil (evento no 19); que a apelacao civel interposta pela empresa recorrente e
desprovida nesta oportunidade, bem assim que foi definida verba honoraria sucumbencial em
primeiro grau de jurisdicao, o caso e de se arbitrar honorarios recursais nesta segunda instancia.
A questao foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justica, tempo em que firmou as
seguintes balizas jurisprudenciais:
(...) E devida a majoracao da verba honoraria sucumbencial, na forma do
art. 85,  11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente: a) decisao recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou
em vigor o novo Codigo de Processo Civil; b) recurso nao conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo orgao colegiado competente; e c) condenacao
em honorarios advocaticios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...)
Agravo interno a que se nega provimento. Honorarios recursais arbitrados ex officio, sanada
omissao na decisao ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SECAO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (negritei
e sublinhei)
Com efeito, os honorarios advocaticios devem ser majorados em beneficio dos
patronos da parte recorrida, os quais participaram ativamente do processo.
Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo incolume a sentenca proferida,
por estes e seus proprios fundamentos.
Ainda, fixo os honorarios recursais em favor dos advogados do recorrido no percentual
de 2% (dois por cento), somados ao patamar definido em primeira instancia (10%), totalizando 12
% (doze por cento) do valor da condenacao, nos termos do art. 85,  2o e 11, do Codigo de
Processo Civil.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
0258929.22.2016.8.09.0142
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2074 de 3565

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