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Diário AC - Justiça

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL
ANO XXVl QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 EDICAO No 6.432
DISTRIBUICAO DO 1o GRAU
Oficial Distribuidor
Civel:Charles Francisco Dantas dos Anjos
Endereco :Rua Benjamim Constant, 1165 - Centro
Telefones:9967-3933
Oficial Distribuidor
Criminal:Charles Francisco Dantas dos Anjos
Endereco :Rua Benjamim Constant, 1165 - Centro
Telefones:9967-3933
TRIBUNAL DE JUSTICA
Diretoria Judiciaria: Denizi Reges Gorzoni
Endereco: Rua Tribunal de Justica, s/n - Via Verde
Telefones: 9984-6167
CARTORIO DE DISTRIBUICAO DAS TURMAS RECURSAIS
Atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 as 18:00h
Endereco: Avenida Ceara n. 2692, Abraao Alab
Telefones: 3211-5401
SUMARIO
I-JUDICIAL-2aINSTANCIA..........................................
II - JUDICIAL - 1a INSTANCIA (CAPITAL)...................
III - JUDICIAL - 1a INSTANCIA (INTERIOR)..................
IV - ADMINISTRATIVO..................................................
V-EDITAISEDEMAISPUBLICACOES.........................
PAGINAS
01 - 12
12 - 81
811 - 122
122 - 129
129 - 162
DISTRIBUICAO DE MEDIDAS URGENTES FORA DO EXPEDIENTE FORENSE 1o e 2o Graus
I - JUDICIAL - 2a INSTANCIA
No 1001014-71.2018.8.01.0000 - Mandado de Seguranca - Rio Branco - Impetrante: Edmilson Alves da Costa - Impetrado: Secretario Estadual de Saude
do Estado do Acre - Despacho Em peticao de fl. 297, o impetrante aprensentou o orcamento do medicamento Lanreotida 120 mg para a continuidade do
tratamento por mais 3 (tres) meses. Desta forma, determino: a) Intime-se o
impetrado para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o farmaco indicado em
cumprimento a obrigacao de fazer imposta pelo Acordao n.o 10.409 e demais
decisoes seguintes, sob pena de sequestro da importancia de R$ 11.220,00
(onze mil duzentos e vinte reais); b) Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestacao, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. - Magistrado(a) Laudivon Nogueira - Advs: Wania Lindsay de Freitas Dias (OAB: 2421/AC) - Harlem
Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC)
No 1001085-39.2019.8.01.0000 - Mandado de Seguranca - Rio Branco - Impetrante: Transperola - Transportes Rodoviarios Ltda - Impetrado: Secretario de
Estado da Fazenda do Estado do Acre - Manifeste-se a impetrante, no prazo
de cinco dias, sobre o teor das informacoes e da defesa tecnica e sobre a manutencao de seu interesse processual. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs:
Antonio Olimpio de Melo Sobrinho (OAB: 3354/AC) - Rafael Pinheiro Alves
(OAB: 24287/CE)
VICE-PRESIDENCIA
DESPACHO
No 0700067-09.2017.8.01.0006/50000 - Recurso Extraordinario - Acrelandia -
Recorrente: Estado do Acre - Recorrido: Ruslandio Reyna - Da a parte Recorrido por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazoes ao
Recurso Extraordinario. - Magistrado(a) - Advs: Luis Rafael Marques de Lima
- Joelma Ferreira Bezerra (OAB: 4534/AC)
No 0700067-09.2017.8.01.0006/50001 - Recurso Especial - Acrelandia - Recorrente: Estado do Acre - Recorrido: Ruslandio Reyna - Da a parte Recorrido
por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazoes ao Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: Luis Rafael Marques de Lima - Joelma
Ferreira Bezerra (OAB: 4534/AC)
No 0700458-18.2018.8.01.0009/50000 - Recurso Especial - Senador Guiomard
- Recorrente: Municipio de Senador Guiomard - Recorrido: Adelci de Almeida
Lima - Da a parte Recorrido por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias,
oferecer contrarrazoes ao Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: Ilmar Cavalcante Beiruth (OAB: 4456/AC) - Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB:
4891/AC) - Ana Cristina Carvalho Graebner (OAB: 4348/AC) - Wagner Alvares
de Souza (OAB: 3930/AC)
No 0704600-26.2017.8.01.0001/50000 - Recurso Especial - Rio Branco - Recorrente: Ipe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Recorrida: Danielli Beatriz
Gruhn Damasceno - Recorrida: Lia Beatriz Gruhn Damasceno - Da a parte Recorrido por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazoes
ao Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: Luciano Oliveira de Melo (OAB:
3091/AC) - Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC) - Ana Luiza
Felix Fabri Prataviera (OAB: 3060/AC) - Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB:
3188/AC) - Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB: 3060/AC)
1a CAMARA CIVEL
DESPACHO
No 0014406-78.2007.8.01.0001 (001.07.014406-1) - Apelacao - Rio Branco -
Apelante: Jose Edimar Santiago de Melo Junior - Apelante: Giuliano da Silva
Oliveira - Apelado: Clovis Dias dos Reis - 1. Trata-se de Apelacao Civel interposta por Jose Edimar Santiago de Melo Junior e Giuliano da Silva de Oliveira
em face da Sentenca proferida pelo Juizo da 3a Vara Civel da Comarca de
Rio Branco/AC, pp. 1020/1031, que, no ambito da Acao de Rescisao de Negocio c/c Cobranca e Perdas e Danos proposta por CLOVIS DIAS DOS REIS,
julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) rescindir a relacao juridica materializada por meio do contrato de arrendamento firmado pelas partes;
(ii) condenar os Reus ao pagamento dos valores dos alugueis vencidos ate
a efetiva desocupacao do imovel em 23/07/2007, acrescidos de encargos ou
acessorios contratuais nao quitados, multa contratual, correcao monetaria e
juros de mora, tudo a partir da data de seus respectivos vencimentos, visto
que se tratam de obrigacoes positivas, liquidas e com data certa de vencimento; (iii) condenar os Reus ao pagamento dos debitos tributarios referentes
ao periodo de vigencia do contrato, ou seja, de setembro de 2006 a junho de
2007; (iv) condenar os Reus ao pagamento de todos os debitos inadimplidos
com terceiros no periodo de vigencia do contrato, qual seja, setembro de 2006
a julho de 2007; (v) condenar os Reus ao pagamento de danos morais no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com correcao monetaria a contar
da data da sentenca conforme Sumula 43 do STJ e juros de mora a partir do
evento danoso, de acordo com o art. 398, do Codigo Civil e Sumula 54, do
STJ. (vi) julgar ainda improcedente a reconvencao apresentada em todos os
seus pedidos, nos termos da fundamentacao; (vii) condenar as partes Res nas
custas processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em 15 % (quinze
por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do inciso IV, do art. 85
do Codigo de Processo Civil. 2. Estabelece o art. 98, caput, do CPC/2015,
que a pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, com insuficiencia
de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorarios
advocaticios tem direito a gratuidade da justica, na forma da lei. 3. Com efeito,
a assistencia judiciaria gratuita foi instituida para possibilitar que todos possam
ter aceso amplo e irrestrito a atividade jurisdicional, e so deve auferir de seus
beneficios aquele que efetivamente nao e detentor de condicoes para arcar
com os custos do processo, sem prejuizo de sua propria subsistencia ou de
sua familia. 4. No caso concreto, observo que, apesar da condicao de pessoa
fisica, os Apelantes sao empresarios, - participando, inclusive, de licitacao com
o Estado do Acre, nao comprovaram inequivocamente o alegado estado de
hipossuficiencia financeira, para fins de concessao do beneficio. 5. Assim, com
fundamento no art. 99,  2o, do CPC/2015, faculto aos Apelantes o prazo de
05 (cinco) dias para que complemente o presente recurso, promovendo a juntada de documentos que comprove seus alegados estado de hipossuficiencia
financeira, mediante apresentacao de declaracoes de Imposto de Renda dos
ultimos tres anos, extrato de conta bancaria ou afins, fatura do cartao de credito, etc. para apreciacao do pedido de gratuidade judiciaria, sob pena de nao
conhecimento do recurso nessa parte (art. 932, inciso III e paragrafo unico, do
CPC/2015). 6. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Luis Camolez - Advs:

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