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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 301 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DA MATERIA, COMO DO REGIME CARCERARIO ABERTO, E AINDA, DA SUBSTITUICAO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS PRETENSAO DE QUE SEJAM RECONHECIDAS AS IRREGULARIDADES NA DECISAO QUE MANTEVE A PRISAO PREVENTIVA, GARANTINDO AO PACIENTE O DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE DURANTE A TRAMITACAO E O JULGAMENTO DO APELO, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI ACOLHIDO DISPENSA DA PRESTACAO DE INFORMACOES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUIDA A IMPETRACAO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITACAO DA HIPOTESE VERTENTE PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA, DA LAVRA DO ILUSTRE DR. ELLIS H. FIGUEIRA JUNIOR (FLS. 23/29), OPINANDO PELA DENEGACAO DA ORDEM E ASSIM SE MANIFESTANDO EM SUA PARTE CONCLUSIVA: IMPORTA FRISAR, DA MESMA FORMA, QUE O PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, VISTO QUE CONSIDERADOS PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO. COM O DECRETO CONDENATORIO, OS MOTIVOS DA MEDIDA CAUTELAR SE ENCONTRAM MAIS FORTES, POIS FUNDADOS EM UMA COGNICAO EXAURIENTE, E NAO MAIS SUMARIA. POR FIM, A INICIAL NAO ESTA INSTRUIDA COM QUALQUER DOCUMENTO QUE DESCARACTERIZE OS FUNDAMENTOS DE UMA CUSTODIA NECESSARIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA (PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZACAO CRIMINOSA VOLTA AO TRAFICO DE ENTORPECENTES, CRIME QUE ESTA DESTRUINDO A NOSSA SOCIEDADE E DANDO ENSEJO A INUMEROS OUTROS DELITOS) E PARA A SEGURANCA DA APLICACAO DA LEI PENAL (PACIENTE JA FOI CONDENADO E NAO COMPROVOU VINCULO SERIO COM O DISTRITO DE CULPA) PROCEDENCIA DA PRETENSAO MANDAMENTAL QUANTO A MANIFESTACAO MINISTERIAL A TITULO DE PRELIMINAR, TEM-SE QUE, MUITO EMBORA O EXAME, DEFINITIVO E APROFUNDADO, DO CABIMENTO, OU NAO, AO EPISODIO EXAMINADO NOS AUTOS ORIGINARIOS DO FEITO, DO REDUTOR ESPECIFICO DA MATERIA, VENHA A ACONTECER EM SEDE DE RECURSO DE APELACAO JA INTERPOSTO, CERTO E QUE, EM SE DEPARANDO COM A AUSENCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE CONDICOES PRISIONAIS, PRESENTE E FUTURA, COMO UM DOS EXPRESSOS FUNDAMENTOS DA IMPETRACAO, FORCOSO SE FAZ A SUA APRECIACAO E ENFRENTAMENTO, O QUE, DIANTE DA MANIFESTA INSUFICIENCIA FUNDAMENTATORIA DA RESPECTIVA DENEGACAO, NAO SE PERFILA, AO CONTRARIO DO QUE FOI SUSTENTADO NO JUDICIOSO PARECER COMO ASPECTO QUE SEQUER MERECIA SER CONHECIDO, MAS, SIM, ACOLHIDO COMO VEIO A SER, INCLUSIVE COM O DESTAQUE DEVIDO QUANTO A SE TRATAR DE POSICAO UNANIME DESTA E. CAMARA, QUE SE ENCONTRA PREVENTA, JUNTAMENTE COM ESTE RELATOR PARA TAL JULGAMENTO, E O QUE ASSIM NAO PODE, CONCESSA MAXIMA VENIA, SER IGNORADO OU TER POSTERGADA A RESPECTIVA MANIFESTACAO A RESPEITO NO MERITO, O ARRAZOADO DENEGATORIO DA INCIDENCIA DO REDUTOR ESPECIFICO DA MATERIA, SENTENCIALMENTE ADOTADO, CONCESSA VENIA, MANIFESTAMENTE PADECE DE ADEQUADA SUSTENTACAO, JA QUE A MERA MENCAO FEITA PELOS POLICIAIS MILITARES DE QUE POSSUIAM INFORMACOES DO PREVIO ENVOLVIMENTO DO SUPLICANTE COM A ILICITA TRAFICANCIA SE PERFILA COMO AMPLAMENTE INSUFICIENTE E ANACRONICO PARA TANTO, SEGUNDO EXPRESSO ENTENDIMENTO UNANIMEMENTE ADOTADO POR ESTA E. CAMARA A ESSE RESPEITO OUTROSSIM, EVIDENCIA-SE COMO PRESENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE DO NOVO TITULO PRISIONAL, EM VIOLACAO AO DISPOSTO NO ART. 93, INC. No IX, DA CARTA POLITICA, A CONDUZIR AO CONSEQUENTE RELAXAMENTO DE PRISAO, POR MALFERIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 387, 1o, DO C.P.P., JA QUE NAO SE PODE CONSIDERAR COMO VALIDA A REMISSAO, QUE, ALIAS, SEQUER E EXPRESSA OU DETERMINADA, POR SE TRATAR DE FUNDAMENTACAO QUE PADECE DE GENERALIDADE, E, PORTANTO, DE INIDONEIDADE FUNDAMENTATORIA CONCRETA, POR SE CALCAR EM ILACOES ESPECULATIVAS, CARACTERIZADORAS DE INFAME E DESAUTORIZADA PRESUNCAO DE CULPABILIDADE, COMO TAMBEM SE LIMITA A REPETIR A HIPOTESE FATICA, SEM ESTABELECER A EFETIVA NECESSIDADE DA CUSTODIA DIANTE DESTA, JA QUE SE INADMITE A PRISAO AUTOMATICA E OBRIGATORIA: NO QUE TANGE A QUESTAO DO PERIGO DE LIBERDADE, EXTRAIO JUIZO DE VALOR DE QUE A ORDEM PUBLICA ESTEJA AMEACADA, TENDO EM VISTA QUE, EM LIBERDADE, O ACUSADO PODE CONTINUAR A DELINQUIR. NO CASO PRESENTE, AS CIRCUNSTANCIAS DA APREENSAO DEMONSTRAM SER NECESSARIA A SEGREGACAO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL ADEMAIS O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS E UM MAL QUE ASSOLA A SOCIEDADE, AFETANDO DIRETAMENTE A ORDEM E SAUDE PUBLICA. HA TAMBEM QUE SE CONSIDERAR QUE AO REDOR DO CRIME DE TRAFICANCIA, CIRCULAM OUTROS, SATELITES, QUE ORA SERVEM PARA FOMENTAR, ORA SERVEM PARA DISSIMULAR AS RENDAS ILICITAS DERIVADAS DA ATIVIDADE PERNICIOSA. NESSE SENTIDO, NAO HA COMO DEIXAR DE SE CONSTATAR A GRAVE REPERCUSSAO DE ORDEM SOCIAL QUE O TRAFICO DE DROGAS IMPOE A SOCIEDADE, AFASTANDO A TRANQUILIDADE E A PAZ PUBLICA QUE SAO ESCOPOS DO ESTADO OBSERVE-SE QUE TAL FUNDAMENTACAO SE CONSTITUI EM UM MODELO UTILIZADO, APENAS COM A MUDANCA DO No DO PROCESSO, UMA VEZ QUE JA HAVIA SIDO UTILIZADA, COM O MESMO INALTERADO TEXTO POR ESTE MESMO MAGISTRADO EM OUTRO CASO ANALOGO AO PRESENTE E AFETO AO FEITO ORIGINARIO No 595-72.2017.8.19.0042, QUE GEROU A IMPETRACAO DO HC No 45891-49.2017.8.19.0000, CUJA LIMINAR E ORDEM FORAM CONCEDIDAS POR ESTE RELATOR E COLEGIADO POR DERRADEIRO, AINDA RAZAO ASSISTE AO IMPETRANTE QUANDO APONTA A AUSENCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE CONDICOES PRISIONAIS, PRESENTE E FUTURA, PELO MANIFESTO COMETIMENTO DE ERROR IN JUDICANDO QUANTO A EQUIVOCADA DENEGACAO DO REDUTOR ESPECIFICO DA MATERIA, NOTADAMENTE DIANTE DO DIMINUTO QUANTITATIVO DE ESTUPEFACIENTE ENVOLVIDO, 7,4G (SETE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE COCAINA, A CONDUZIR A INCIDENCIA A ESPECIE DA SUBSTITUICAO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, EM REAPRECIACAO RECURSAL A SER OPERADA POR ESTA CAMARA E RELATOR, PORQUE PREVENTOS, JA QUE O APELO JA FOI INTERPOSTO E RECEBIDO, ENCONTRANDO-SE COM REMESSA A ESTE TRIBUNAL EM10.01.2018, DE CONFORMIDADE COM O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, PRESSUPOSTO NECESSARIO DE CONHECIMENTO DESTE MANDAMUS CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO CONCESSAO DA ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR. Conclusoes: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi concedida a ordem, confirmando-se a liminar. 087. HABEAS CORPUS 0071020-56.2017.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Acao: 0158570-86.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00695321 - IMPTE: PAULA ANSELMO DE CARVALHO OAB/RJ-174044 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU:

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