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Diário GO - Tribunal de Justiça

In casu, infere-se que o certame teve seu prazo de validade prorrogado ate o
dia 15 de junho de 2020 pelo Decreto n. 1.039/2018, do Prefeito de Rio Verde,
podendo ser regularmente questionado.
Relativamente ao direito liquido e certo do impetrante, pertinente ressaltar que
o Edital n. 01/2016, lancado pela Prefeitura do Municipio de Rio Verde, para o
provimento, dentre outros, de vagas para o cargo de Motorista de Veiculos Pesados,
oferece o total de 10 (dez) vagas, sendo 1 (um) para Portadores de Deficiencia e 20
(vinte) para o cadastro de reservas.
Registre-se que o resultado final do concurso aponta que 9 (nove) candidatos
foram aprovados, 20 (vinte) figuram no cadastro de reserva, constando o impetrante na
condicao de classificado, posicao trigesima quarta.
Os documentos que acompanham a peticao inicial apontam que foram
convocados todos os candidatos aprovados e os classificados no cadastro de reserva.
Demonstrou tambem o impetrante que alguns deles nao tomaram posse no cargo e
que ha vagas ociosas a serem preenchidas, consoante exposto na sentenca.
(...) verifica-se que das convocacoes realizadas dos candidatos
convocados, 07 (sete) nao tomaram posse, sendo 02 (dois)
deles aprovados dentro do numero de vagas e 05 (cinco)
aprovados no cadastro de reserva. Sao eles: Lucelio Souza
Barros; Rosimar Jose de Souza, Alenio da Silva Moureira,
Rogerio Marcos Cruvinel Cabral, Daniel Augusto dos Santos
Silva, Claudiomar Borges de Oliveira e Luis Henrique Medina do
Nascimento.
Assim, restou cabalmente demonstrado o direito liquido e certo
do Impetrante a nomeacao, haja vista que mesmo aprovado fora
do numero de vagas previstas para o edital, em decorrencia da
desistencia dos demais candidatos aprovados em colocacao
superior, passou a figurar, conforme supramencionado, entre
pelo menos as 05 (cinco) vagas que a Administracao
demonstrou, inequivocadamente, o interesse e a necessidade
de preencher, vez que o Impetrante foi classificado no 34
lugar.
Neste lineamento, constata-se que a expectativa de direito inicial do candidato
impetrante, classificado fora do numero de vagas oferecidas pelo certame, convolouse em direito subjetivo a nomeacao, dada a desistencia de candidatos melhores
colocados.
Sobre o tema, vale colacionar o exemplificativo julgado do Supremo Tribunal
Federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINARIO. CONCURSO PUBLICO. CANDIDATO
APROVADO FORA DAS VAGAS. DESISTENCIA DE CANDIDATO
MELHOR APROVADO. DIREITO SUBJETIVO A NOMEACAO.
PRECEDENTES. RECURSO PROTELATORIO. IMPOSICAO DE
MULTA. 1. O acordao recorrido esta alinhado com a
jurisprudencia desta Corte no sentido de que o direito a
NR.PROCESSO:
5277841.23.2018.8.09.0138
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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