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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 637 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0019387-06.2017.8.19.0000 Assunto: Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0029190-49.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00184852 - AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 AGDO: ROBERT DAWALIBI ADVOGADO: FLAVIO THADEU LOPES DA COSTA OAB/RJ-133824 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. MULTA COMINATORIA COMO MEDIDA COERCITIVA PARA EXIBICAO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DISPOSICAO NORMATIVA EXPRESSA. ARTIGO DO 400, PARAGRAFO UNICO, C.C ARTIGO 14 DO CPC EM VIGOR. NECESSIDADE DE REVISAO DA SUMULA N. 72 ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. Trata-se deagravo de instrumento contra a decisao que, nos autos de acao originaria, determinou a intimacao da parte re visando aocumprimento da obrigacao defazer estabelecida, sob pena de multa diaria de R$100,00, limitada ao total de R$5.000,00, cujo conteudo foi mantido em sede recursal. A Colenda 3a Vice-Presidencia decidiu retornar osautos, nos termos do art. 1.030, II, do Codigo de Processo Civil,para eventual exercicio do juizo de retratacao a luz do Tema no 705 do STJ do qual foi extraida a tese, quando do julgamento do recurso paradigma REsp 1.333.988/SP de descabimento de multa cominatoria na exibicao, incidental ou autonoma, de documento relativo a direito disponivel.Se extrai damanifestacao da Colenda 3a Vice-Presidencia que a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica continua a aplicar a tese no julgamento de recursos interpostos sob a egide do Codigo atual, no sentido de que, nos termos do Enunciado n. 372, que, em acao de exibicao de documentos, nao caberia a aplicacao de multa cominatoria.Sucede que o entendimento ocorreu antes do advento do Codigo de Processo Civil, ja que bastaria a solucao de presuncao relativa de veracidade por ausencia de apresentacao do documento.Nesse ponto destaca-se o paragrafo unico do artigo400, do CPC em vigor, na visao deste Orgao Julgador, decorre da liberdade conformadora do legislador, sem que tenha a sumula o poder de revogar lei. Assim, o aludido dispositivo admite a aplicacao de sancoes diversas em caso de exibicao de documentos por meio de expressao normativa abrangente que compreende a nocao de astreintes, tendo em vista sua natureza coercitiva indireta.Com isso, e possivel agora a aplicacao de multa, caso o julgador entenda necessario para a solucao da controversia instaurada.O REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SECAO,foi julgado em 09/04/2014, com publicacao em DJe 11/04/2014, em momento anterior a vigencia do Codigo de Processo Civil. O paradigma contido no aresto AgInt no AREsp 817.270/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,julgado na vigencia do codigo atual, em 27/04/2017, DJe 26/05/2017, data venia, provem da TERCEIRA TURMA e, como nao listado no rol previsto nos incisos do artigo 927, do CPC em vigor, encontra-se destituido de observancia obrigatoria.Por derradeiro, o Superior Tribunal de Justica em manifestacao superveniente pela Segunda Secao, corrobora a razao de decidir deste Orgao Julgador, no sentido da necessidade de revisao do enunciado supramencionado, ao assim concluir no julgamento do ProAfR no REsp 1763462/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SECAO, julgado em 30/10/2018, DJe 06/11/2018.JUIZO DE RETRATACAO NAO EXERCIDO Conclusoes: Por unanimidade, votou-se pelo nao exercicio do juizo de retratacao, nos termos do voto do Des. Relator. 071. APELACAO 0019723-94.2012.8.19.0061 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0019723-94.2012.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00515540 - APELANTE: JOAO CARLOS DA SILVA APELANTE: ANDERSON CUNHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: J MENDES FIGUEIREDO E FILHO LTDA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ADJUDICACAO COMPULSORIA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO AUTORAL. LITISCONSORCIO PASSIVO. NECESSIDADE. EMENDA A INICIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSAVEL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR A EMENDA A INICIAL COM A INCLUSAO DOS LITISCONSORTES, PROSSEGUINDO O FEITO DE FORMA REGULAR, COM A RENOVACAO DA INSTRUCAO E PROLACAO DE NOVA DECISAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 072. APELACAO 0019807-75.2017.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0019807-75.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00654226 - APELANTE: ANDRE LUIS PEREIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL C/C INDENIZATORIA. CONSUMIDOR QUE, BUSCANDO CONTRATAR EMPRESTIMO CONSIGNADO, FOI SURPREENDIDO AO DESCOBRIR TER CONTRATADO UM CARTAO DE CREDITO, SEGUIDO DE DESCONTO MENSAL NA FATURA, COMPUTADO COMO "PAGAMENTO MINIMO DO CARTAO", MAS QUE FAZ AS VEZES DE PRESTACAO DO EMPRESTIMO. INDUCAO DO CONSUMIDOR A ERRO. CONTRATACAO DE MODALIDADE DE CREDITO MUITO MAIS ONEROSA. FALTA AO DEVER BASICO DE INFORMACAO (ART. 6o, III, DO CDC). INCURSAO NAS PRATICAS ABUSIVAS PRESCRITAS NO ART. 39, III E IV, DO CDC. EFETIVA UTILIZACAO DO CARTAO DE CREDITO. REVISAO CONTRATUAL PARA QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR DO EMPRESTIMO REALIZADO POR MEIO DO CARTAO DE CREDITO, SE APLIQUEM AS TAXAS PRATICADAS PELA PROPRIA RE NOS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS QUE CONCEDE. REPETICAO DOBRADA DE TAL INDEBITO, POR NAO RESTAR CARACTERIZADO ENGANO JUSTIFICAVEL (ART. 42, UNICO, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZACAO ARBITRADA EM R$ 3.000,00. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 073. CONFLITO DE COMPETENCIA 0020272-83.2018.8.19.0000 Assunto: Abono de Permanencia / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Acao: 0112472-43.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00205766 - SUSCTE: MARIA JOSE FERREIRA DE MELLO ADVOGADO: ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA OAB/RJ-111585 SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DO 3o JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA CABRAL BENJO Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Embargos de declaracao. Conflito de competencia nao conhecido. Omissao. Inocorrencia. O acordao ora embargado nao conheceu do conflito de competencia suscitado ante a ausencia de requisito de admissibilidade, posto nao ter havido divergencia entre os orgaos julgadores. Aplicacao da Sumula no 52 desta Corte. Curial o descontentamento da embargante com o resultado do julgamento, nao sendo o recurso de embargos de declaracao a via adequada para manifestar o mero inconformismo com o julgado. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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