Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

667DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Cacoal - 2a Vara Civel
Processo: 0010751-85.2013.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: FRANCISCA TAKAKO AOYAMA
Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA - 
RO6074, JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - RO3952
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ATO ORDINATORIO: INTIMACAO
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias uteis, acerca do 
retorno dos autos.
Cacoal, 23 de janeiro de 2019
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Cacoal - 2a Vara Civel
Processo: 7006071-93.2017.8.22.0007
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: ANGELA MARTA CARLOS DA SILVA
Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANILDE GUADAGNIN - RO4406
EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
ATO ORDINATORIO: INTIMACAO
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias uteis, sobre a 
devolucao das RPVs pelo TRF-1.
Cacoal, 23 de janeiro de 2019
PODER JUDICIARIO DE RONDONIA
2a VARA CIVEL E JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE DE 
CACOAL
Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, Cacoal/RO - Fone: (69) 34413382
Processo no: 7000470-38.2019.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR:
Nome: S B SANTOS TURISMO EIRELI
Endereco: Rua Antonio Avelino dos Santos, 4712, Residencial 
Parque Brizon, Cacoal - RO - CEP: 76962-270
Advogado do(a) AUTOR: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO 
- RO0006873
REU:
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Endereco: Rua Anisio Serrao, 2100, - de 1779/1780 a 2168/2169, 
Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-804
DECISAO 
Recebo a emenda.
Trata-se de ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO 
ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO de tutela de urgencia, proposta 
em face do MUNICIPIO DE CACOAL.
Narra a inicial que a empresa autora participou de procedimento 
licitatorio via pregao eletronico deflagrado pela Secretaria 
Municipal de Saude, onde sagrou-se vencedora com a adjudicacao 
do Pregao em 13/12/2018. Ocorre que foi surpreendida com a 
revogacao do certame sob a fundamentacao de que constava do 
sistema Licitanet a data da licitacao para o dia 17/12/2018, embora 
tenha sido realizado dia 12/12/2018, conforme informacao trazida 
por empresa que teria sido prejudicada em razao da inconsistencia 
das informacoes. Sustenta que o ato nao tem fundamentacao 
na conveniencia e oportunidade e que o recurso apresentado na 
via administrativa nao foi apreciado. Postula tutela de urgencia 
provisoria para determinar a anulacao do pregao n. 002/2019, 
previsto para o dia 24/01/2019, e tambem do ato administrativo de 
revogacao do certame.
Quando a pedido de antecipacao de tutela. DECIDO.
Para a concessao da antecipacao de tutela e imperativo se verificar 
no caso concreto a existencia da relevancia do fundamento 
contido no pedido (fumus boni juris) e a possibilidade de ineficacia 
da DECISAO judicial se a ordem for deferida somente ao final 
(periculum in mora).
Tambem deve-se verificar se a medida e reversivel, inteligencia 
retirada do  3o do art. 300 CPC/15 que reza A tutela de urgencia 
de natureza antecipada nao sera concedida quando houver perigo 
de irreversibilidade dos efeitos da DECISAO .
Lembro que a irreversibilidade nao diz respeito ao provimento 
que antecipa a tutela, e sim aos seus efeitos praticos gerados. O 
pronunciamento e sempre reversivel, mediante a interposicao do 
recurso cabivel ou a prolacao de outra DECISAO que vira substituilo. Dai porque correto o DISPOSITIVO ao consagrar o entendimento 
de que a irreversibilidade nao e a juridica, sempre inexistente, mas 
a fatica, que e analisada pela capacidade de retorno ao status quo 
ante na eventualidade de revogacao da tutela antecipada podendo 
ensejar, inclusive, reparacao por danos. Pois bem.
No caso concreto, em sede de cognicao sumaria, parte do pedido 
de tutela da parte autora confunde-se com o proprio MERITO da 
demanda, de maneira que concede-lo agora esvaziaria o objeto 
da presente acao, bem como satisfaria sua pretensao, trazendo 
um onus muito elevado ao requerido, qual seja, homologacao da 
adjudicacao e formalizacao do contrato com a empresa vencedora, 
sem que ao menos tenha sido ouvido na demanda. 
Lado outro, parte das declaracoes vieram corroboradas com 
documentos por meio dos quais e possivel inferir as alegacoes 
da parte autora, onde vislumbra-se a relevancia do fundamento 
contido no pedido. 
Ja o perigo da demora reside no fato da iminencia de novo certame 
agendado para o dia 24 proximo sem que o recurso tenha sido 
apreciado.
Assim, entendo que a antecipacao de tutela deve ser deferida 
apenas parcialmente, para suspender o pregao eletronico 
agendado para o dia 24/01/2019, como medida que importara em 
menor prejuizo as partes, mesmo porque, posterior ilegalidade se 
constatada importara na anulacao de todo processo licitatorio e 
consequentemente do contrato.
Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipacao dos efeitos 
da tutela de urgencia para determinar a suspensao do Pregao 
Eletronico agendado para o dia 24/01/2019.
Por fim, INDEFIRO o pedido de anulacao do ato de revogacao do 
certame.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMACAO DO 
MUNICIPIO DE CACOAL, na pessoa do Prefeito ou Procurador 
Municipal para que tome ciencia da tutela de urgencia deferida e 
proceda as medidas cabiveis.
Determino o encaminhamento destes autos para o Centro de 
Conciliacao.
A audiencia de conciliacao sera realizada no dia 14/02/2019 as 08 
horas, pelo Centro de Conciliacao- CEJUSC, na Avenida Cuiaba, 
no 1914, Bairro Centro, em Cacoal - RO.
CITE-SE, via PJe, a parte requerida abaixo nominada no prazo 
legal, com antecedencia minima de vinte dias, para comparecer a 
audiencia designada, na forma do art. 334 do CPC/2015.
Devera a parte vir acompanhada de advogado ou defensor publico, 
e tera 30 (trinta) dias a partir audiencia de conciliacao ou de 
mediacao, para oferecer contestacao, nos termos do art. 335 9 e 
335, inciso I, do c/c 183 todos CPC/2015. Nao sendo contestada a 
acao, presumir-se-ao aceitos como verdadeiros os fatos articulados 
pela parte autora (Codigo de Processo Civil, artigo 344).
Nao tendo interesse o reu na autocomposicao, devera informalo, por peticao, apresentada com 10 (dez) dias de antecedencia, 
contados da data da audiencia, ocasiao em que, manifestado o 
desinteresse na composicao consensual por ambas partes, iniciarse-a o prazo para contestacao de 30 dias (art. 335, II, c/c 183 
ambos CPC/2015).
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.