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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 39

Trata o presente Projeto de Lei da transformacao de um cargo de Promotor de Justica Substituto
de Entrancia Inicial em 2o Promotor de Justica da Promotoria de Justica de Marau, de Entrancia Inicial.
O Projeto objetiva dar maior infraestrutura a Promotoria de Justica para melhor atendimento a
demanda de trabalho na Comarca, especialmente em face da criacao da 2a Vara Judicial de Marau pela Lei
n.o 13.456/10.
Ressalte-se que nao ha criacao de novas despesas a serem suportadas pela dotacao orcamentaria do
Ministerio Publico, uma vez que o presente Projeto de Lei apenas transforma cargo de Promotor de Justica
Substituto ja existente no Quadro no 4  Anexo a Lei no 7.669, de 17 de junho de 1982.
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Of. Gab. no 551/2012

Porto Alegre, 1o de agosto de 2012.

Senhor Presidente:

Honra-me cumprimentar Vossa Excelencia e, na oportunidade, com fundamento nas
prerrogativas conferidas pelos artigos 59 e 109, inciso III, da Constituicao Estadual, submeter a
apreciacao desse Parlamento Projeto de Lei que dispoe sobre a transformacao de um cargo de Promotor
de Justica Substituto de Entrancia Inicial do Ministerio Publico do Rio Grande do Sul em 2o Promotor de
Justica da Promotoria de Justica da comarca de Marau, de Entrancia Inicial.
Destaca-se que a propositura do presente projeto nao acarretara novas despesas, por
tratar de cargos ja criados por lei.
Ao ensejo, apresento-lhe minhas respeitosas saudacoes.

Eduardo de Lima Veiga,
Procurador-Geral de Justica.

Excelentissimo Senhor
Deputado Alexandre Postal,
Dignissimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
Nesta Capital.
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COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 195/2012
Processo no 20877.01.00/12-9