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Diário TO - Município de Palmas

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.362 - SEXTA-FEIRA, 1 DE NOVEMBRO DE 2019
Diretoria de Controle Interno da Camara Municipal de Palmas,
quanto a verificacao da regularidade, manifestando favoravel a
contratacao;
RESOLVE:
Art. 1o Declarar a inexigibilidade de licitacao, com fulcro no
art. 25, da Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alteracoes,
em favor da empresa R. J. C. de Carvalho Servicos, inscrita
no CNPJ sob o no: 06.223.636/0001-89, referente a prestacao
de servicos de manutencao preventiva e corretiva de elevador
plataforma de acessibilidade do predio da Camara Municipal de
Palmas, no valor de R$ 4.032,00 (Quatro mil e trinta e dois reais),
no periodo de setembro de 2019 ate 31 de dezembro de 2019,
correndo a presente despesa com a seguinte dotacao orcamentaria:
Funcional Programatica: 02.1000.01.122.1122.4501- Manutencao
dos servicos administrativos; Natureza da despesa: 33.90.39;
Fonte: 001000199.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao.
Art. 3o Publique-se e Autue-se no processo.
Gabinete da Presidencia da Camara Municipal de Palmas,
aos 23 dias do mes de setembro de 2019.
Vereador Marilon Barbosa Castro
Presidente
EXTRATO DO CONTRATO
Contrato n 21/2019
Processo Administrativo no: 2019001277
Contratante: Camara Municipal de Palmas  26.753.509/0001-07
Contratada: Neo Consultoria e Administracao de Beneficios EIRELI
 25.165.749/0001-10
Objeto: Contratacao de empresa especializada para prestacao de

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servicos continuados de gerenciamento de frota e administracao
de abastecimento de veiculos, por meio de um sistema eletronico,
com utilizacao de cartao magnetico, atraves de rede de postos
credenciados disponibilizados pela Contratada, para atender a frota
de veiculos proprios e locados da Camara Municipal de Palmas.
Notas de Empenho: 000194 e 000195
Valor total 1.130.604,51 (Hum milhao cento e trinta mil seiscentos
e quatro reais e cinquenta e um centavos).
Fundamentacao Legal: Termos da Lei Federal no 8.666/93, Lei
Federal 10.520/02, Decreto Federal no 7.892/2013 e 8.250/2014.
Dotacao Orcamentaria: Orgao: 02  Poder Legislativo; unidade:
1000  Camara Municipal de Palmas; Classificacao Funcional:
01.122.1122-4501  Manutencao dos Servicos Administrativos;
Natureza da Despesa: 3.3.90.30  Material de Consumo; Subelemento da despesa: 0100; fonte: 0010.00.199  Recursos
Proprios  OD.
Vigencia: 29/10/2019 a 28/10/2020.
Signatarios: Vereador Marilon Barbosa Castro (Presidente
da Camara Municipal de Palmas) e Felipe Veronez de Souza
(Procurador da empresa Neo Consultoria e Administracao de
Beneficios EIRELI).

PUBLICACOES PARTICULARES
EDITAL DE COMUNICACAO
A empresa EXTINSEG EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA
LTDA-ME, CNPJ no 08.737.642/0001-80, torna publico que
requereu a Fundacao Municipal de Meio Ambiente de Palmas
a renovacao da licenca ambiental simplificada para a atividade.
Manutencao e reparacao de maquinas e equipamentos para uso
geral e Fabricacao de outros produtos quimicos, com endereco na
Quadra 212 norte, alameda 02, QI 02, LT 05, Plano Diretor Norte
CEP 77.006-320, Palmas -TO. O empreendimento se enquadra
nas resolucoes CONAMA n.o 001/86 e 237/97, na Lei Municipal
1011/2001 e Decreto Municipal 244/2002, que dispoem sobre o
licenciamento ambiental.


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