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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, terca-feira, 12 de novembro de 2019.

83

Contrario por
Inadequacao
Tecnica e/ou
Legal

O art. 19 da Constituicao Estadual preve que um dos principios
que a administracao publica deve observar e o "principio da
publicidade". Assim, deve alocar os recursos orcamentarios
suficientes e necessarios para informar a sociedade sobre suas
acoes e disponibilidade de servicos. Ademais, a fonte indicada, no
conjunto de emendas, soma R$10.329.833,00 perfazendo 36,89 %
do valor da dotacao original disponivel, que e de R$
28.000.000,00. Desta forma, torna-se tecnicamente inviavel em
relacao ao que propoe a emenda em questao, razao pela qual
deve ser rejeitada.

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Contrario por
Inadequacao
Tecnica e/ou
Legal

O art. 19 da Constituicao Estadual preve que um dos principios
que a administracao publica deve observar e o "principio da
publicidade". Assim, deve alocar os recursos orcamentarios
suficientes e necessarios para informar a sociedade sobre suas
acoes e disponibilidade de servicos. Ademais, a fonte indicada, no
conjunto de emendas, soma R$10.329.833,00 perfazendo 36,89 %
do valor da dotacao original disponivel, que e de R$
28.000.000,00. Desta forma, torna-se tecnicamente inviavel em
relacao ao que propoe a emenda em questao, razao pela qual
deve ser rejeitada.

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Contrario por
Inadequacao
Tecnica e/ou
Legal

O art. 19 da Constituicao Estadual preve que um dos principios
que a administracao publica deve observar e o "principio da
publicidade". Assim, deve alocar os recursos orcamentarios
suficientes e necessarios para informar a sociedade sobre suas
acoes e disponibilidade de servicos. Ademais, a fonte indicada, no
conjunto de emendas, soma R$10.329.833,00 perfazendo 36,89 %
do valor da dotacao original disponivel, que e de R$
28.000.000,00. Desta forma, torna-se tecnicamente inviavel em
relacao ao que propoe a emenda em questao, razao pela qual
deve ser rejeitada.
A viabilizacao do objeto da emenda nao faz parte da competencia
do orgao a quem esta sendo atribuido a responsabilidade de
implementar a proposicao, e sim do Orgao 56 - Fundacao Escola
Tecnica Liberato Salzano Vieira da Cunha.

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Contrario por
Inadequacao
Tecnica e/ou
Legal

O art. 19 da Constituicao Estadual preve que um dos principios
que a administracao publica deve observar e o "principio da
publicidade". Assim, deve alocar os recursos orcamentarios
suficientes e necessarios para informar a sociedade sobre suas
acoes e disponibilidade de servicos. Ademais, a fonte indicada, no
conjunto de emendas, soma R$10.329.833,00 perfazendo 36,89 %
do valor da dotacao original disponivel, que e de R$
28.000.000,00. Desta forma, torna-se tecnicamente inviavel em
relacao ao que propoe a emenda em questao, razao pela qual
deve ser rejeitada.

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Inadequacao
Tecnica e/ou
Legal

O art. 19 da Constituicao Estadual preve que um dos principios
que a administracao publica deve observar e o "principio da
publicidade". Assim, deve alocar os recursos orcamentarios
suficientes e necessarios para informar a sociedade sobre suas
acoes e disponibilidade de servicos. Ademais, a fonte indicada, no

PRO 14


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