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Diário RO - Justiça

1006DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
a) CONDENAR a requerida a incorporar ao seu patrimonio a subestacao 
localizada na Linha 09, Km 10, Lado Sul, no Municipio de Sao Miguel do 
Guapore
b) CONDENAR a requerida a indenizar o requerente pelos danos materiais 
suportados, no importe de R$ R$ 11.039,50 (onze mil e trinta e nove reais 
e cinquenta centavos), referente as despesas com a construcao da rede 
particular de energia eletrica ora incorporada ao patrimonio da requerida, 
devendo computar-se, ainda, a correcao monetaria, por meio do indice de 
parametro do TJRO, desde o ajuizamento da acao (20/03/2018), e juros 
legais, a contar da citacao;
Sem custas e honorarios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).
Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolucao do MERITO, 
nos termos do art. 487, I do Codigo de Processo Civil.
Seguindo o Enunciado 5o do 1o Fojur de Rondonia, transitada em julgado 
esta DECISAO, ficara a demandada automaticamente intimada para 
pagamento integral do quantum determinado (valor da condenacao 
acrescido dos consectarios legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos 
moldes do art. 523, 1o, do NCPC, sob pena de acrescimo de 10%(dez por 
cento) sobre o montante total liquido e certo.
Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntario do 
debito, desde ja defiro expedicao de alvara judicial em nome da parte autora 
ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Apos o transito em julgado, nao havendo pendencias, arquive-se.
Sao Miguel do Guapore/RO, data do movimento do sistema.
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica
Processo: 7002663-83.2016.8.22.0022
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: RENATO ALVES DE FREITAS
Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO GOMES CANDIDO - RO7858
EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISAO Vistos.
Trata-se de impugnacao ao cumprimento de SENTENCA oposta 
pelo INSS em face de Renato Alves de Freitas, por meio da qual aduz 
excesso de execucao na pretensao exordial formulada pelo impugnado sob 
o argumento de que este teria se equivocado quanto criterio de correcao, 
bem como utilizado dib incorreta.
O impugnado por sua vez, manifestou-se nos autos concordando com os 
calculos apresentados pelo INSS.
Brevemente relatado. Decido.
A concordancia do impugnado com a alegacao do impugnante de 
excesso na cobranca enseja o acolhimento da impugnacao, no entanto, 
tal concordancia do impugnado nao afasta a condenacao ao pagamento 
de honorarios advocaticios em observancia ao principio da causalidade 
e esta e uma via de mao dupla, de modo que cabivel a condenacao do 
impugnado em honorarios por ter dado causa a impugnacao, bem como a 
manutencao da obrigacao do impugnante em pagar honorarios da fase de 
execucao, vez que poderia ter iniciado a execucao invertida.
Pelo exposto, HOMOLOGO os calculos apresentados pelo impugnante 
(INSS), somando a esses, no entanto, os honorarios da fase de execucao. 
Assim, deve o INSS pagar ao autor R$12.880,76, a titulo de principal e 
R$1.288,08, a titulo de honorarios advocaticios sucumbenciais da fase de 
conhecimento.
Devido ainda o valor de R$ 1.416,88, referentes aos honorarios desta fase 
de cumprimento de SENTENCA, nos termos do art. 85,  3o, I do CPC.
Sem custas.
Condeno o impugnado ao pagamento de honorarios advocaticios no valor 
de R$ 800,00 (art.85, 8o,do CPC), devendo ser observado o artigo 98, 
3o, do CPC.
Por fim, ressalto que a presente DECISAO nao extinguiu o cumprimento 
da SENTENCA, pelo contrario, determinou o prosseguimento da demanda 
ate a integral satisfacao da obrigacao, desafiando, portanto, o recurso de 
agravo de instrumento.
Contra DECISAO de impugnacao ao cumprimento de SENTENCA cabe 
agravo de instrumento e nao apelacao. Nesse sentido: Acao de cobranca 
de honorarios advocaticios - Cumprimento de SENTENCA - Impugnacao 
julgada improcedente - Interposicao de recurso de apelacao Recurso 
inadequado. A apelacao somente se tornara o recurso proprio na hipotese 
de acolhimento total da impugnacao, e, conseguintemente, de extincao da 
execucao (art. 475-M, 3, in fine). (Agravo de Instrumento 1191420000, 
Relator: Cristiano Ferreira Leite, Orgao julgador: 33a Camara de Direito 
Privado, Data do julgamento: 14/08/2008).
Com o transito em julgado desta DECISAO, expeca-se requisicao de 
pagamento- RPV/PRECATORIO.
Feito o pagamento, via RPV, expeca-se alvara na forma da lei e intimese a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido 
documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum 
interesse no feito, ou se a obrigacao se encontra satisfeita, sob pena de 
presuncao da quitacao da obrigacao e arquivamento do feito.
Em sendo requisitado o pagamento por meio de Precatorio, aguarde-se a 
quitacao em arquivo.
P.R.I.
Sao Miguel do Guapore, 08 de janeiro de 2019.
FABIO BATISTA DA SILVA
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica
Processo: 7002369-60.2018.8.22.0022
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 
(436)
REQUERENTE: LEONI SOARES DE MOURA
Advogados do(a) REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS - RO9572, 
JOSE MARIA DA SILVA - RO7857
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
INTIMACAO:
Fica parte Autora, por via de seu(a) Advogado(a), INTIMADA, para no 
prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Impugnacao a Contestacao de Id no 
23729968.
Sao Miguel do Guapore, 23 de janeiro de 2019
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica
Processo: 7003092-50.2016.8.22.0022
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: ISOLINA DESSABATO
Advogado do(a) AUTOR: JAIRO REGES DE ALMEIDA - RO7882
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SENTENCA Trata-se de acao previdenciaria com pedido de tutela de 
urgencia ajuizada por ISOLINA DESSABATO , qualificada nos autos, 
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando 
a concessao de beneficio auxilio-doenca com posterior conversao em 
aposentadoria por invalidez. Para tanto a autora alega ser segurada 
especial (rural) e padecer de doenca incapacitante.
Com a inicial (Id 7763945) juntou procuracao (ID 7764029) e os documentos 
que entendeu pertinentes.
Apos emenda, a inicial foi recebida para processamento (ID 8736596) 
com o deferimento da gratuidade judiciaria e dispensa da realizacao de 
audiencia de conciliacao. A analise do pedido de tutela de urgencia foi 
postergada para apos a vinda da contestacao pela autarquia requerida. Foi 
ainda determinada a realizacao de exame pericial por perito nomeado pelo 
juizo com posterior citacao do requerido.
Sobreveio aos autos Laudo pericial (ID 11184534).
Citado, o INSS apresentou contestacao (ID 12345443) cujos argumentos 
foram impugnados pela autora (ID 12591579).
Realizada audiencia de instrucao com a oitiva de duas testemunhas (ID 
21096808).
Vieram os autos conclusos.
E o necessario. FUNDAMENTO e DECIDO.
Cuida-se de acao de conhecimento em que a parte autora pleiteia em seu 
favor a condenacao do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
(INSS) a conceder-lhe auxilio-doenca com posterior conversao em 
aposentadoria por invalidez, sob a alegacao de que preenche os requisitos 
indispensaveis para tanto.
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